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Brasília, 22 de outubro de 2017 - 05:58
Atos Normativos Imprimir

Disponibiliza os Atos Normativos do Supremo Tribunal Federal tais como Regulamento da Secretaria,Emendas Regimentais, Resoluções editadas a partir de 1980, Atos Regulamentares, Instruções Normativas, Portarias Conjuntas da Presidência (GP) e normas de prazo e feriados.

O formulário de busca permite a recuperação por assunto, tipo de ato, número e ano da publicação.

Além da norma integral, o banco de dados permite a recuperação de alguns textos consolidados de normas com as suas alterações e link para o texto.

As informações disponíveis no banco de dados têm caráter, exclusivamente, informativo e não oficial.
Dessa maneira, não é dispensada a consulta aos textos publicados nas fontes oficiais.

DICAS DE CONSULTA

- Utilize os operadores E, OU, NÃO e PROX;
- Não é necessário preencher todos os campos;
- É indiferente a utilização de maiúsculas, minúsculas e acentos.

 





 

 
  Gestor: SEÇÃO DE CONTEÚDOS DIGITAIS
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF
Operador E
Procura todas as palavras desejadas em qualquer lugar do documento. Ex: "ICMS E SUBSTITUIÇÃO"
Operador OU
Procura por qualquer uma das palavras. Pode utilizar o parênteses para combinar a pesquisa com outros operadores.
Ex.: aposentadoria e (deputado ou parlamentar ou congressista)
Operador NÃO
Recupera documentos que contenham a primeira, mas não a segunda palavra.
Ex : Parlamentar não penal
Operador ADJ
Busca palavras aproximadas, na mesma ordem colocada na expressão de busca.
Ex: MINISTÉRIO adj2 PÚBLICO e TEMPO adj2 SERVIÇO (O número após o "ADJ" indica delimitação de distância entre palavras, podendo ser escolhido livremente).
Operador PROX
Procura palavras aproximadas em qualquer ordem.
Ex.: extraordinário prox5 admissibilidade. (O número após o "PROX" indica delimitação de distância entre palavras, podendo ser escolhido livremente).
Operador MESMO
Operador utilizado para pesquisar no mesmo parágrafo; sua utilização principal é para pesquisa no campo legislação.
Ex: aposentadoria mesmo parlamentar (Obs.: Consulte o Ajuda para pesquisa por legislação na base de Súmulas).
Operador $
Este operador substitui qualquer parte da palavra desejada, ou seja, prefixo, radical ou sufixo.
Ex.: $constitucional$ / militar$ / octavio ga$otti
Situação Atual
A marcação desta caixa retorna apenas os temas que estejam na situação selecionada.
Se a caixa estiver desmarcada, todos os temas que tenham passado pela situação escolhida serão retornados no resultado.