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Quarta-feira, 02 de março de 2011

Assembleia Legislativa do PR questiona resolução interna sobre ascensão a cargo de nível superior sem concurso

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4564), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar resolução interna do próprio órgão que trata do reenquadramento de seus servidores. O argumento da Alep é de que, na prática, a Resolução nº 007/04 enquadrou em cargos de nível superior servidores que não prestaram concurso específico para tais cargos, numa clara violação constitucional. A relatora da ADI é a ministra Ellen Gracie.

“A despeito da nomenclatura que possa ser utilizada (reenquadramento, transposição, readequação, promoção ou ascensão), importa verificar que se está diante de um enquadramento funcional pelo qual os servidores podem passar a ocupar cargos de nível superior em substituição aos cargos de nível médio ou básico que ocupavam, sem prestar concurso público específico para o cargo superior”, salientam os autores da ação.

De acordo com o dispositivo questionado, para ser enquadrado em carreira de nível superior, é preciso que haja interesse da administração, que o servidor comprove sua graduação por meio da apresentação de diploma registrado, que esteja inscrito em associação de classe e que esteja efetivamente no desempenho das funções correlatas à carreira de nível superior na assembleia na data da publicação da Resolução nº 007/04.

Na ação, a nova Mesa Diretora da Alep relata as inúmeras irregularidades no Legislativo paranaense que levou o atual presidente, deputado Valdir Luiz Rossoni, a pedir a presença de tropa policial no primeiro dia de seu mandato. “Reportagens denunciaram inúmeras irregularidades que vinham ocorrendo na Casa, mormente por conta da falta de transparência nos atos do Parlamento, dada a publicação de diários avulsos, sem data e numeração, em frontal violação aos mais básicos princípios constitucionais”, salienta a ADI.

De acordo com o presidente da Alep, como as irregularidades caracterizaram ilícitos administrativos e penais, o Ministério Público do Estado do Paraná ingressou com diversas ações destinadas à responsabilização penal e cível de diversos servidores. Ainda segundo Valdir Rossoni, a adoção de práticas ilegais e inconstitucionais resultou num descontrole que levou ao inchaço de pessoal, problema que a atual direção está buscando solucionar.

“Com o início de uma nova legislatura em fevereiro de 2011, capitaneada pela Mesa Executiva que propõe esta ação, está-se a buscar a transformação da Casa de Leis paranaense para reestruturá-la, modernizá-la e moralizá-la com o intuito de resgatar-lhe a credibilidade e conferir-lhe o devido respeito da sociedade paranaense”, ressalta a ação.

VP/CG

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ADI 4564


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