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Brasília, 30 de abril de 2017 - 23:28
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Competência recursal

Estão disponíveis para consulta, nesta página, os dados sobre a movimentação processual, o acervo e as decisões relativos às classes que compõem a competência recursal do STF.
 
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Competência recursal
 
 
 
 
Entenda
 
As classes processuais são divididas, no STF, entre recursais e originárias. São classes recursais o recurso extraordinário (RE), o recurso extraordinário com agravo (ARE) e o agravo de instrumento (AI). São classes originárias todas as demais, incluídos os recursos ordinários.
  
Atualmente, as classes recursais estão submetidas ao regime da repercussão geral, criado pela Emenda Constitucional n° 45/2004 e regulamentado pela Lei n° 11.418/2006, que acrescentou, ao CPC, os artigos 543-A e 543-B.
  
Leia mais:
  

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