Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 21:04
Repositórios de Jurisprudência
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Repositórios de Jurisprudência
São repositórios autorizados de jurisprudência para indicação de julgados perante o Supremo Tribunal Federal as publicações relacionadas no art. 99 do Regimento Interno do STF, regulamentadas por meio da Resolução nº 330, de 27.11.2006.
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