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Brasília, 20 de novembro de 2017 - 00:16
eSTF Portal do Processo Eletrônico Imprimir

PROGRAMA PROCESSO ELETRÔNICO

O Supremo em Sintonia com o Futuro

 

I - O QUE É O PROGRAMA

O processo eletrônico é um programa institucional do Supremo Tribunal Federal que define estratégias e ações coordenadas para a consolidação do processo judicial eletrônico na Corte.

O programa estabelece uma agenda de trabalho que inclui desenvolvimento de tecnologia, edição de atos normativos e parcerias institucionais. Seu objetivo é aproximar, integrar e inserir todos os agentes envolvidos (partes, advogados, Tribunais, PGR, AGU, defensorias e procuradorias, dentre outros), para uma gestão judiciária automática, simples, acessível, inteligente e, sobretudo, mais célere e mais econômica.

O escopo do programa vai além da digitalização dos processos. Em linguagem didática, a proposta é tornar eletrônicas todas as fases ou momentos do processo: (a) o peticionamento, (b) a tramitação, (c) as comunicações e (d) a finalização. Será necessário, para tanto, adotar, com o envolvimento de todos, novo fluxo de tarefas.

O desafio é grande, todos sabemos, e impõe nova forma de trabalho, nova cultura.

Por essa especial razão, a implantação do programa vem sendo e continuará a ser gradativa. Toda informação relevante a respeito será amplamente divulgada. A avaliação da relação custo/benefício, para migrar do meio físico para o eletrônico, será sempre balizada por critérios transparentes e objetivos, capazes de justificar e recomendar a evolução pretendida.

II - LINHA DO TEMPO

A primeira ação do STF, rumo ao processo eletrônico, começou em 2007, com o peticionamento eletrônico dos Recursos Extraordinários, instituído pela Resolução nº 350/2007. Parte expressiva dos Tribunais do país já está habilitada para isso.

Em 2009, com a Resolução nº 417/2009, foi ampliado o peticionamento eletrônico de iniciais, tornando-o obrigatório para algumas classes. Com a implantação em 1/2/2010, não só o peticionamento, como o trâmite das seguintes classes processuais teve o formato exclusivamente eletrônico no STF:

• ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade);

• ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão);

• ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade);

• ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental);

• Rcl (Reclamação) e;

• PSV (Proposta de Súmula Vinculante).

Desde 1º de agosto de 2010, nos termos do art. 32 da Resolução nº 427/2010, novas classes processuais foram acrescidas ao rol do peticionamento e trâmite em meio exclusivamente eletrônico:

• AR (Ação Rescisória);

• AC (Ação Cautelar);

• HC (Habeas Corpus);

• MS (Mandado de Segurança);

• MI (Mandado de Injunção);

• SL (Suspensão de liminar);

• SS (Suspensão de Segurança) e;

• STA (Suspensão de Tutela Antecipada).

Em qualquer classe, a requerimento da parte ou de ofício por determinação do Ministro Relator, a Resolução 427 autoriza a conversão de processos físicos em eletrônicos. Neste sentido, grande volume de feitos de natureza recursal tem seu trâmite convertido para o meio eletrônico.

Mesmo em sua primeira versão, foi possível o peticionamento eletrônico de iniciais das outras classes que não tiveram seu ingresso exclusivo por meio eletrônico, dinamizando a atividade da advocacia pública e privada, salvo quanto as classes inquérito, ação penal, extradição e pedido de prisão em extradição, cujo protocolo e trâmite são em meio físico.

Estas características foram mantidas nas demais versões do peticionamento eletrônico – Pet V2 e Pet V3, como ficaram conhecidos – disponibilizada ao público em 15 de agosto de 2011 e 21 de janeiro de 2016.

Destacam-se, dentre outras disponíveis aqui, as seguintes características do Pet V2 e PetV3

• Acesso ao peticionamento em ambiente internet, mais amigável e com melhor performance;

• Assinatura digital das petições e documentos a serem anexados no peticionamento pelo próprio peticionante, em software assinador de sua livre escolha;

• Possibilidade de o peticionamento ser realizado por outro usuário credenciado no eSTF Peticionamento Eletrônico, diverso daquele que assinou digitalmente as petições e documentos;

• Obrigatoriedade da indicação de CPF/CNPJ e endereço das partes que figurem no pólo ativo, nos termos da Resolução/STF nº 460;

• O peticionamento de recursos, incidentes e petições intermediárias inclui estas peças imediatamente nos autos do processo eletrônico, prescindindo de outros registros; em processos físicos, a diferença é que as peças são impressas para serem juntadas aos autos.

III - FERRAMENTAS DO PROCESSO ELETRÔNICO

CERTIFICAÇÃO DIGITAL

A Certificação Digital é a tecnologia que garante o sigilo de documentos e a privacidade nas comunicações das pessoas e das instituições públicas e privadas. Ela impede a adulteração dos documentos nos meios eletrônicos, dentre eles a Internet, e assegura-lhes curso legal.

 

CERTIFICADO DIGITAL

O certificado digital, na prática, equivale a uma carteira de identidade virtual. Ele contém, como outros documentos, dados do seu titular, tais como nome, identidade civil, CPF e e-mail, além do nome e e-mail da autoridade certificadora que o emitiu. É por meio dele que as assinaturas digitais são certificadas.

A assinatura digital é, pois, semelhante à assinatura manuscrita: ela tem por função comprovar a autoria de determinado conjunto de dados, que, no caso do processo eletrônico, são as peças e documentos que o instruem.

O certificado digital, em linguagem técnica, é instrumento que combina duas chaves, uma pública e outra privada. A chave é um código utilizado, com um algoritmo criptográfico, para transformar, validar, autenticar, cifrar e decifrar dados. Assim, quando há coincidência entre as duas chaves, pública e privada, pode-se dizer que a informação enviada é íntegra e que a identidade de quem a transmitiu é autêntica.

 

AUTORIDADES CERTIFICADORAS/ ICP -BRASIL

Em 24 de agosto de 2001, pela Medida Provisória nº 2.200-2, o Governo brasileiro instituiu a ICP-BRASIL - INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, com poderes para formar a Cadeia de Certificação Digital, destinada a garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos e transações em forma eletrônica. Em outras palavras, ICP-Brasil é sinônimo de SISTEMA NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL.

O Comitê gestor da ICP-Brasil está vinculado à Casa Civil da Presidência da República e a ele coube disciplinar o conjunto de técnicas, práticas e procedimentos que estabelecem os fundamentos de um sistema de certificação digital baseado em chave pública.

A ICP-Brasil adota padrão de excelência em matéria de segurança. Vale dizer que as autoridades que utilizam tal padrão estão aptas a emitir certificados digitais que garantem, integralmente, os cinco pilares da segurança em informação: integridade, disponibilidade, não repúdio, autenticidade e confidencialidade.

Isso significa, em última análise: informação correta, precisa, disponível e confidencial, se necessário, bem como emitente e recebedor autênticos, que não podem, por nenhum motivo, alegar que não transmitiram ou receberam as informações eletrônicas, tal o grau de confiabilidade do sistema (não repúdio).

Por essas razões e em respeito às previsões da Lei nº 11.419/2006 (art. 2º, III, “a”), que dispõe sobre a informatização do processo judicial, é que o STF exige, assim como outros órgãos e entes públicos, que os certificados digitais aqui apresentados sejam emitidos por autoridades certificadoras que observem o padrão da ICP-Brasil (autoridades credenciadas nos termos de lei específica).

Para obter um certificado nesse padrão acesse “www.iti.gov.br”, e você poderá escolher dentre as várias autoridades certificadoras da cadeia da ICP-Brasil aquela que emitirá o seu certificado.

 

CREDENCIAMENTO NO PORTAL DO STF: “e-STF”

Poderão peticionar ou ter acesso aos autos, após a obtenção do certificado digital no padrão da ICP-Brasil, todos aqueles que estiverem credenciados no Portal do Peticionamento Eletrônico.

Tal credenciamento visa, tão só, a identificar os interessados que farão uso do meio eletrônico, sejam eles advogados, ou não.

Até 02 de abril de 2012, o credenciamento era realizado acessado o Portal do STF, no menu 'Processos - Peticionamento eletrônico - Credenciamento no e-STF'.

Desde então, o modelo de credenciamento no Portal do Processo Eletrônico tornou-se mais fácil e intuitivo.Ao tentar acessar o Portal com seu certificado, o próprio sistema identificará se o usuário está ou não cadastrado. Se não, solicitará ao usuário que se credencie.Após o credenciamento o usuário criará uma senha para utilização nos demais acessos ao sistema.

 

IV - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO – O QUE É E O QUE SE GANHA COM ELE

O peticionamento eletrônico é o recurso tecnológico do primeiro momento do processo eletrônico. Ele possibilita o envio de petições iniciais ou incidentais, eletronicamente, através do portal do STF, sem a intervenção da Secretaria Judiciária e sem a presença física do advogado.

A segurança da informação é garantida pela certificação digital, no padrão da ICP-Brasil.

O que se ganha com o peticionamento eletrônico:

• Conforto do advogado que poderá peticionar de onde estiver, sem a necessidade de se deslocar até o STF: economia com hospedagem e transporte;

• Horário diferenciado para o protocolo de petições: até as 24 horas (hora oficial de Brasília) do dia em que vence o prazo;

• Celeridade processual;

• Significativa redução do fluxo de pessoas nas unidades do Tribunal, o que diminui as filas de espera para os que vêm à Corte;

• Diminuição do risco de incidentes no deslocamento físico dos documentos (furto de malotes, exemplificativamente);

• Segurança jurídica proporcionada pela assinatura digital (autenticidade e integridade do documento);

• Economia de tempo: os atos processuais das partes consideram-se realizados no dia e na hora de seu recebimento no e-STF.

 

COMO PETICIONAR ELETRONICAMENTE

As peças essenciais da respectiva classe processual (RE, AI, ADI, ADC, ADO, ADPF, RCL, PSV, AC, AR, HC,MS, MI, SL, SS, STA, etc) e documentos complementares devem ser carregados da seguinte forma, sob pena de rejeição:

a) em arquivos distintos de, no máximo, 10 MB (dez megabytes);

b) na ordem em que devam aparecer no processo;

c) nomeados de acordo com a regulamentação própria;

d) em formato PDF "Portable Document Format" e ;

e) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do Portal do STF.

 

ACESSO AOS AUTOS E VISUALIZAÇÃO DE PEÇAS ELETRÔNICAS

De acordo com os dispositivos da Resolução nº 427/2010 do STF e da Resolução nº 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça, consideram-se públicas as certidões e atos decisórios produzidos pelo Tribunal, bem como os dados básicos do processo. Por essa razão, tais certidões e atos decisórios continuarão sempre disponíveis para consulta, na página eletrônica do STF, no menu “acompanhamento processual”.

Já a visualização das peças eletrônicas dos feitos que tramitam na Corte passou a ser realizada, desde 22/11/2010, apenas por meio do Portal do Processo Eletrônico, que exige o credenciamento do consulente e a utilização de certificação digital nos padrões definidos pela ICP-Brasil.

As ações de controle concentrado de constitucionalidade, bem como os recursos extraordinários paradigmas de repercussão geral e as propostas de súmula vinculante, por serem de interesse coletivo, continuarão a ser disponibilizados para consulta irrestrita, no sítio eletrônico do STF.

Os feitos que tramitam em segredo de justiça poderão ser acessados somente pelos advogados e partes cadastrados no processo.

 

COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS

Para dar início à tramitação eletrônica, o STF celebrou parcerias com a PGR – Procuradoria Geral da República, AGU – Advocacia Geral da União e PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. O objetivo é o envio de intimações e citações eletrônicas.

Com a PGR, o STF já realiza intimações, bem como recebe petições e pareceres por meio eletrônico. Atualmente, acha-se em adiantada discussão a integração da PGR via Web Service de integração nos moldes do Modelo de Interoperabilidade de Dados do Poder Judiciário.

A AGU também já realiza peticionamentos inicial e incidental por meio eletrônico, via Web Service, bem como consultas a peças.

 

SAIBA MAIS

Em caso de dúvidas, clique aqui, ou entre em contato com a Central do Cidadão e Atendimento, por meio do telefone (61) 3217-4465, ou pelo e-mail formulário de atendimento.

 
  Gestor: GABINETE DO SECRETÁRIO - SEJ Última atualização: 24/10/2017 14:44:27
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