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Brasília, 23 de janeiro de 2017 - 04:29
Plantão Judicial Imprimir

I - O que é ?

O plantão judicial surgiu da conveniência de atuação objetiva e clara para jurisdicionados e advogados que necessitem de serviços judiciários nos dias em que não há expediente forense no Supremo Tribunal Federal.

Assim, a partir do decidido na Sessão Administrativa de 1º de dezembro de 2010, ficou regulamentado o procedimento a ser adotado pela Corte para encaminhamento das demandas em que há perecimento de direito.

II - Quais causas poderão ser atendidas ?

Conforme Resolução nº 449, publicada em 7 de dezembro de 2010, a atuação do STF no plantão será reservada para:

a) habeas corpus contra decreto de prisão, busca e apreensão ou medida assecuratória, determinados por autoridade coatora sujeita à competência originária do Supremo Tribunal Federal;

b) mandado de segurança contra ato de autoridade coatora sujeita à competência originária do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos se operem durante o plantão ou no primeiro dia útil subsequente;

c) comunicação de prisão em flagrante e apreciação de pedidos de concessão de liberdade provisória, em inquérito ou ação penal da competência originária do Tribunal;

d) representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, de busca e apreensão ou medida assecuratória, justificada a urgência e observada a competência originária do Tribunal;

e) pedido de prisão preventiva para fim de extradição, justificada a urgência.  

III - Como funciona ?

Os pedidos referentes às matérias mencionadas na Resolução serão protocolados somente por meio eletrônico, mediante uso do sistema de processamento eletrônico e-STF, na forma da Resolução nº 427, de 20 de abril de 2010, excetuando-se a aplicação do art. 20 da citada Resolução para o regime de plantão judicial.

O horário de processamento dos feitos encaminhados à apreciação em regime de plantão judicial será, exclusivamente, das 9h às 13h, aos sábados, domingos e feriados.

Ao finalizar o peticionamento eletrônico, uma mensagem retornará informando que a operação foi realizada com sucesso e nesta mesma tela haverá link para o preenchimento de um formulário indicando a necessidade de apreciação pelo plantão judicial.

O mencionado formulário, disponibilizado apenas  aos sábados, domingos e feriados, deverá obrigatoriamente ser preenchido, quando se tratar de casos afetos à análise do plantão judicial e nos dias acima referidos, indicando em qual das hipóteses se enquadra o pedido formulado para que seja objeto de análise no período de plantão judicial.

O não preenchimento do formulário submeterá o pedido à análise no primeiro dia útil seguinte ao peticionamento eletrônico realizado.

 
  Gestor: GABINETE DO SECRETÁRIO - SEJ Última atualização: 16/01/2011 13:07:03
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