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Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 08:23
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O Informativo Repercussão Geral apresenta uma síntese dos processos em que discutida a existência de repercussão geral, classificando-os em: repercussão geral reconhecida e mérito julgado; repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada pelo Plenário Virtual; repercussão geral reconhecida e mérito pendente de julgamento; e repercussão geral não reconhecida.

2013

2014

2015

2016

 

 

 

 

 

 
 
  Gestor: SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO Última atualização: 30/06/2017 10:53:50
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