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Brasília, 20 de setembro de 2017 - 22:19
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Legislação Anotada

A Constituição e o Supremo
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Lei 9.868/1999 (ADI, ADC e ADO)
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Lei 9.882/1999 (ADPF)
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Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e OAB)
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Coleção Temática

Direito Penal e Processual Penal
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Direito Eleitoral
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O Supremo e as CPIs
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Desapropriação para Reforma Agrária
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Extradição
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Veja também:

 

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Sobre a disponibilidade da obra A Constituição e o Supremo em versão impressa, consulte o link da Livraria do Supremo.

 

 
  Gestor: COORDENADORIA DE DIVULGAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Última atualização: 10/08/2017 19:27:26
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