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Brasília, 27 de setembro de 2020 - 13:39
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DJ Nr. 104 do dia 05/06/2009
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 466343

DJ Nr. 236 do dia 12/12/2008
    Plenário
        Sessão Ordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 466343

DJ Nr. 58 do dia 02/04/2008
    Plenário
        Sessão Ordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 466343

DJ Nr. 20 do dia 07/02/2008
    Plenário
        Sessão Ordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 466343

DJ Nr. 228 do dia 29/11/2006
    Plenário
        Sessão Ordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 466343

DJ Nr. 149 do dia 04/08/2006
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 466343

DJ Nr. 26 do dia 06/02/2006
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 466343

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 27/09/2020
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