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Brasília, 30 de setembro de 2020 - 13:38
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ADI/4784 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes REQTE.(S) - ANAFPOST - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS FRANQUIAS POSTAIS DO BRASIL
ADV.(A/S) - MARCELO ARTHUR MENEGASSI FERNANDES
INTDO.(A/S) - CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FRANCHISING
ADV.(A/S) - LEONARDO VALENTE GOMES BEZERRA
AM. CURIAE. - ABRAPOST ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FRANQUIAS POSTAIS
ADV.(A/S) - ALFREDO BERNARDINI NETO
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS ¿ ABRASF
ADV.(A/S) - RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Serviço Postal
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços



    Decisão:     1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido cautelar, ajuizada pela Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil - ANAFPOST em que se pleiteia a declaração de inconstitucionalidade dos itens 17.08, 26 e 26.1 da lista de serviços anexa, prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, que dispõem sobre a exigência de ISS sobre franquias e serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas.     2. Pediram ingresso no processo na qualidade de amici curiae as seguintes entidades: (i) Município de São Paulo (doc. 30); (ii) Associação Brasileira de Franchising (ABF) (doc. 43); (iii) Associação Brasileira de Franquias Postais – ABRAPOST/NACIONAL (doc. 51); (iv) Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras – ABRASF (doc. 60); e (v) Confederação Nacional dos Municípios – CNM (doc. 63).     3. Tendo em vista os critérios de representatividade do postulante, pertinência temática, abrangência, e equilíbrio na sustentação de teses contrapostas, defiro, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/1999, o ingresso no feito da Associação Brasileira de Franchising (ABF), da Associação Brasileira de Franquias Postais – ABRAPOST/NACIONAL, da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras – ABRASF e da Confederação Nacional dos Municípios – CNM.     4. Por outro lado, indefiro o pedido de ingresso como amicus curiae do Município de São Paulo. Nada obstante, receberei e levarei em conta a manifestação, por escrito e formulada por procurador habilitado, de todas as entidades que apresentaram requerimento até esta data.     À Secretaria, para as anotações necessárias.     Publique-se.     Brasília, 15 de maio de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 30/09/2020
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