Brasília, 30 de setembro de 2020 - 12:09
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MS/35623 - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
| Classe: | MS |
| Procedência: | DISTRITO FEDERAL |
| Relator: | MIN. GILMAR MENDES |
| Partes | AGTE.(S) - RICARDO DE QUEIROZ GALVAO ADV.(A/S) - ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES AGDO.(A/S) - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
| Matéria: | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Contratos Administrativos DIREITO PROCESSUAL PENAL | Medidas Assecuratórias | Indisponibilidade / Seqüestro de Bens |
Decisão: Trata-se de agravo regimental interposto em face decisão de minha lavra que negou seguimento ao mandado de segurança impetrado por Ricardo Queiroz Galvão, contra o item 9.1 do Acórdão 296/2018 do Plenário do Tribunal de Contas da União, que decretou cautelarmente a indisponibilidade de bens e valores financeiros do impetrante. Nas razões recursais, o agravante, em síntese, repisa as alegações expendidas na exordial, sustentando (i) a impossibilidade de aplicação da pena de indisponibilidade de bens, pelo TCU, a particulares, (ii) a ausência de elementos probatórios que demonstrem que o agravante teria concorrido para o cometimento do dano apurado, (iii) a inexistência de elementos concretos que justifiquem a aplicação da penalidade, e (iv) a ocorrência da prescrição. Pugna, enfim, pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo em órgão colegiado (eDOC 49). Em contrarrazões, a União manifesta-se pelo desprovimento do agravo, tendo em vista a legalidade e a legitimidade da medida cautelar decretada e a inocorrência de prescrição (eDOC 57). Decido. Em consulta ao sítio eletrônico do TCU verifica-se que, em 16.10.2019, foi proferido o Acórdão 2504/2019 (TCE 004.057/2015-5), que excluiu o impetrante da relação processual e retirou a medida de indisponibilidade de bens formalizada em seu desfavor, nos seguintes termos: “92. Desta forma, não foi possível identificar, nos autos do processo, evidências suficientes para o arrolamento do Sr. Ricardo de Queiroz Galvão como responsável pelo ato pelo qual foi citado, cabendo, portanto, a exclusão do referido responsável do polo passivo destes autos e a retirada da medida de indisponibilidade de bens feita em seu desfavor, sem, contudo, julgar regulares suas contas”. Dessa forma, tendo em vista que a presente impetração insurge-se contra medida de indisponibilidade de bens que não mais subsiste, verifica-se a perda superveniente de seu objeto. Ante o exposto, reconsidero a decisão constante do eDOC 45 e julgo prejudicado o presente mandado de segurança, em virtude da perda superveniente de seu objeto. Prejudicado também o agravo regimental (eDOC 49). Publique-se. Brasília, 5 de maio de 2020. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
Este texto não substitui a publicação oficial.
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