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Brasília, 19 de setembro de 2018 - 05:10
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STA/867 - MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA

Classe: STA
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Partes REQTE.(S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) - SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ADV.(A/S) - PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Direito de Greve
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Descontos Indevidos



DECISÃO MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. GREVE DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 693.456/RJ COM REPERCUSSÃO GERAL. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. Relatório     1. Suspensão de tutela antecipada ajuizada pela União, com requerimento de medida liminar, para suspenderem-se os efeitos de decisão proferida pelo Relator da Petição n. 12.111/DF no Superior Tribunal de Justiça, pela qual se determinou “que, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente decisão, a União se abstenha de promover descontos de dias não trabalhados pelos servidores, em virtude da adesão ao movimento paredista em tela, bem como aplicar penalidade disciplinar, sob o fundamento exclusivo de participação na greve” (DJe 13.11.2017). O caso     2. Em 25.10.2017, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal – Sindifisco Nacional ajuizou, no Superior Tribunal de Justiça, ação ordinária com requerimento de tutela de evidência autuada como Petição n. 12.111/DF (doc. 3).     Esclareceu que a ação teria “por objeto o reconhecimento da legalidade da greve dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, em razão do descumprimento da Lei 13.464, de 10 de julho de 2017, que alterou a estrutura remuneratória da Carreira Auditoria Fiscal da Receita Federal e sua denominação, fruto do Termo de Acordo N. 02/2016, celebrado em 23 de março de 2016 com o Governo Federal, (...) relativamente às questões remuneratórias dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil” (fl. 2, doc. 3).     Informou que teria ajuizado também a Petição n. 12.088/DF, cujo “objeto seria o reconhecimento do direito de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil não sofrerem sanção disciplinar pelo exercício do direito de greve, realizada após a celebração do Termo de Acordo N. 02/2016, celebrado em 23 de março de 2016 com o Governo Federal, diante da ausência de lei que disciplinasse as cláusulas remuneratórias previstas no referido acordo até a aprovação da Medida Provisória 765/16, convertida na Lei 13.464/17, e, ainda, que fosse possibilitada a compensação dos dias paralisados, em razão de que a ausência por motivo de greve reconhecidamente legal é considerada de efetivo exercício” (fl. 2, doc. 3).      Argumentou haver “descumprimento da lei, na medida em que o art. 6º, parágrafo 1º, da Lei 13.464/2017 previu a instituição do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, cujo ato que deveria estabelecer a forma de gestão do Programa e a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria da Receita Federal do Brasil e fixar o índice de eficiência institucional seria editado até 1º de março de 2017” (fls. 4-5, doc. 3).      Salientou haver “descumprimento da lei pela União, pois não ocorreu ainda a regulamentação dos critérios e procedimentos específicos para fins de progressão e promoção” (fl. 5, doc. 3).      Afirmou estar “submete[ndo] a presente demanda ao Poder Judiciário, a fim de que realize o controle de legalidade dos atos praticados pela União, reconhecendo a legalidade do movimento paredista, com a manutenção da remuneração dos substituídos, com fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei 7.783/89, no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n. 693456, e no entendimento pacificado deste Egrégio Tribunal de Legalidade, pois há flagrante justa causa que motiva a deflagração da greve” (fl. 10, doc. 3).      Enfatizou que o “RE 693.456, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de repercussão geral, consentiu o exercício do direito de greve, sem desconto na remuneração dos servidores públicos, quando se verifica conduta ilícita pelo Poder Público” (fl. 11, doc. 3).      Ponderou que, “diante do caráter alimentar da remuneração dos substituídos e da demonstração inequívoca de que não houve regulamentação da Lei 13.464/17, o que configura descumprimento do acordo resultante da negociação salarial, e, portanto, da própria lei, é razoável e proporcional que não sejam efetuados os descontos dos dias de paralisação da greve até que essa Egrégia Corte reconheça a justa causa para decretação do movimento paredista, ressaltando que se não houver reconhecimento de conduta ilícita, a União terá meios de impor a compensação, e, para os servidores que não compensarem os dias paralisados promover o desconto na remuneração” (fls. 18-19, doc. 3).      Requereu fosse “deferido o pedido de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para determinar à ré que se abstenha de efetuar desconto na remuneração dos substituídos, em razão da adesão ao ‘Dia Nacional de Alerta’, no dia 25 de outubro de 2017, e da adesão ao movimento paredista, a partir de 1º de novembro, uma vez que a greve foi motivada por conduta ilícita do Poder Público, por deixar de regulamentar direitos previstos na Lei 13.464/17” (fl. 22, doc. 3).     Pediu, no mérito, fosse julgado procedente o pedido para:      “(...) i) reconhecer a legalidade da greve, diante da prática de conduta ilícita pela ré, ao descumprir a Lei 13.464/17, na medida em que o próprio Poder Executivo Federal tem a competência para regulamentar o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira e os critérios e procedimentos específicos para o desenvolvimento nos cargos das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, e está impedindo o gozo de direitos dos substituídos sob a alegação de que não há regulamentação; ii) reconhecer a legalidade do não desconto dos dias paralisados na remuneração dos substituídos, uma vez que a ré motivou a deflagração da greve, por prática de conduta ilícita ao deixar de regulamentar os direitos concedidos à categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; iii) reconhecer os dias de paralisação em razão da greve como de tempo de efetivo exercício; e iv) determinar à União que se abstenha de praticar qualquer penalidade aos substituídos que aderirem ao movimento paredista, em observância à Constituição Federal de 1988, à Lei 7.783/89, ao RE 693456, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de repercussão geral, e ao entendimento dessa Egrégia Corte de Justiça; e) Alternativamente, requer a Vossa Excelência, caso não seja reconhecida a conduta ilícita da ré, que não seja efetuado o desconto na remuneração dos substituídos, determinando a compensação dos dias paralisados.” (fls. 22-23, doc. 3).     3. Em 9.11.2017, o Relator da Petição n. 12.111/DF deferiu a tutela de urgência requerida nos termos seguintes:     “Inicialmente, quanto ao pedido relativo à vedação de descontos dos dias não trabalhados pelos servidores substituídos por adesão à greve, verifico que estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela. Na hipótese é evidente a possibilidade de a Administração promover nos contracheques dos servidores substituídos o imediato desconto dos dias não trabalhados em razão do movimento paredista deflagrado pela categoria. Contudo, tendo em vista a natureza alimentar dos vencimentos dos servidores substituídos e as consequências advindas de eventuais descontos em suas remunerações, entendo presente o perigo da demora, naturalmente presente no julgamento de ações de dissídio de greve. Também, a princípio, entendo demonstrada a fumaça do bom direito. Na hipótese, não existem evidências aptas a afastar a presunção de legalidade do movimento paredista – aí incluindo-se a mora do Poder Público em realizar atividade própria em cumprimento a determinação legal, bem como o respeito à manutenção dos serviços considerados essenciais, como se esclarece à e-STJ, fl. 156. (…)     Ressalte-se que não se desconhece existir, no âmbito do STJ, orientação no sentido de que podem ser descontados, dos vencimentos dos servidores públicos, os dias não trabalhados, em virtude de greve, tendo em conta a suspensão do contrato de trabalho, salvo a existência de acordo entre as partes, para que haja a compensação dos dias paralisados. (…)     Contudo, a controvérsia, acerca da legalidade dos descontos em razão de adesão ao movimento grevista, ainda foi definitivamente solucionada no plano constitucional, tanto assim que, no Supremo Tribunal Federal, o tema está afetado ao debate sob o rito da repercussão geral, uma vez que diz respeito ao art. 37, VII, da Constituição Federal, ou seja, ao exercício do direito de greve dos servidores públicos.     Cito o acórdão de afetação:           DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS E DIREITO DE GREVE. ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO QUE DETERMINOU O DESCONTO DOS DIAS PARADOS, EM RAZÃO DA ADESÃO A MOVIMENTO GREVISTA. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DA NORMA DO ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF, AI 853.275-RG, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 26/04/2012, grifos acrescidos).     Desse modo, diante de tal cenário de indefinição sobre a constitucionalidade desses descontos, bem como sobre o alcance do disposto na norma do art. 37, VII, da Constituição Federal, entendo prudente o deferimento da tutela de urgência pleiteada, como forma de preservar a situação ora existente e impedir que os servidores substituídos sejam submetidos, pelo menos por ora, a deduções em sua remuneração (verba de índole alimentar) e a penalidade disciplinar, sob o fundamento exclusivo de adesão ao movimento de greve. Porém, conforme salientado pela Ministra Assusete Magalhães em decisão proferida na Pet n. 11.690, "não se mostra conveniente que a mencionada tutela de urgência seja deferida por tempo indeterminado, sob pena de favorecer-se uma eventual e indesejada radicalização do movimento grevista, com seu prolongamento, em prejuízo à continuidade dos serviços públicos, dificultando-se, assim, a celebração de um entendimento entre as partes". Assim, considerando que o movimento grevista tinha previsão de início em 1º de novembro de 2017, e visando evitar seu prolongamento por tempo indeterminado, fica estabelecido que a presente tutela provisória de urgência deverá vigorar pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente decisão. Nesse período, as partes devem ser incentivadas a dialogar e a esforçar-se no sentido de por fim ao movimento grevista, ou, ao menos, que firmem a possibilidade de compensação dos dias não trabalhados, evitando-se, dessa forma, os descontos remuneratórios. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente decisão, a União se abstenha de promover descontos de dias não trabalhados pelos servidores, em virtude da adesão ao movimento paredista em tela, bem como aplicar penalidade disciplinar, sob o fundamento exclusivo de participação na greve” (DJe 13.11.2017).     Contra essa decisão a União ajuíza a presente suspensão de tutela antecipada.     Argumenta que a decisão impugnada “gera graves prejuízos para a União, sobretudo no âmbito econômico-financeiro, mas também acarreta sérias consequências à continuidade do serviço público prestado pela Receita Federal do Brasil, tendo em vista que acaba por estimular a adesão ao movimento paredista cuja legalidade ainda se discute” (fl. 5, doc. 1).     Ressalta que “o impacto financeiro gerado pela decisão do Superior Tribunal de Justiça “seria da ordem de R$ 10.163.912 (dez milhões, cento e sessenta e três mil, novecentos e doze reais) por dia, totalizando R$ 914.752.104,00 (novecentos e catorze milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, cento e quatro reais), considerando todo o período (90 dias)”. Isso porque a União se vê forçada a custear a remuneração de servidores públicos sem que tenha a contraprestação do serviço fiscal de cunho arrecadatório” (fl. 5, doc. 1).     Sustenta que “a decisão obstaculiza a plena prestação do serviço público pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, cargo de irrefutável relevância à arrecadação tributária, que consiste em função essencial para a manutenção do Estado, pondo em risco, assim, a ordem pública, em sua acepção administrativa” (fl. 6, doc. 1).     Pondera que “o risco imposto pelo decisum para a ordem e para a economia públicas pode ser agravado diante de concreto efeito multiplicador que uma decisão dessa natureza possui, dado o risco da propositura de outras demandas sobre o mesmo objeto que certamente serão ajuizadas com a formação deste precedente no STJ” (fl. 7, doc. 1).     Relembra que, “de acordo com os parâmetros delimitados por essa Suprema Corte no julgamento do RE nº 693.456/RJ, com repercussão geral reconhecida, embora seja dado aos servidores públicos deflagrar greve, ainda que não editada a norma referida no inciso VII do art. 37 da Constituição, deverão sofrer o desconto dos dias parados, salvo em hipóteses excepcionais, tais como no caso em que a greve tenha sido deflagrada por conta de atraso no pagamento ou outras situações que justifiquem afastar a premissa de suspensão do contrato de trabalho” (fl. 9, doc. 1).     Acrescenta que “o decisum impugnado fundamenta a concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte autora no simples fato de não ter havido a comprovação de ilegalidade da greve” e afirma não ser “necessário que a greve seja considerada ilegal ou abusiva para que a Administração Pública possa efetuar os descontos na remuneração durante o período da suspensão do trabalho” (fls. 10-11, doc. 1).     Esclarece que “o artigo 111 da Lei nº 13.464/2017 estabeleceu o pagamento aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil de valores fixos enquanto não instituído o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, não havendo qualquer prejuízo aos referidos servidores públicos pela temporária ausência de regulamentação pelo Poder Executivo federal” (fl. 11, doc. 1).     Noticia estar “envidando os esforços necessários à regulamentação da Lei nº 13.464/2017, nos termos do acordo celebrado entre o Poder Executivo federal e os AuditoresFiscais da Receita Federal do Brasil (Termo de Acordo nº 02/2016), bem como que os referidos servidores públicos já estão sendo pagos por força do aludido diploma legal” (fl. 12, doc. 1).     Enfatiza que “não havendo procedimento ilícito, também não se verifica situação de excepcionalidade a justificar que a União se abstenha de realizar as deduções na remuneração dos servidores grevistas, pois, pelo contrário, caso o ente central não efetuasse os descontos devidos, estaria agindo em dissonância com a jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal” (fl. 13, doc. 1).     Quanto aos requisitos para o deferimento de medida liminar, sustenta:     “apresenta-se translúcida a necessidade da concessão do efeito suspensivo liminar, uma vez demonstrada a plausibilidade do direito invocado e a fragilidade da tese acolhida na decisão que determinou a abstenção da União ao desconto da remuneração dos servidores públicos participantes de movimento paredista. Do mesmo modo, resta evidenciado o fundado receio de dano irreparável (periculum in mora), mormente pelos prejuízos ao erário acima apontados, em decorrência da decisão que permitiu aos grevistas que continuassem a perceber suas remunerações mesmo durante o período em que não estão exercendo suas funções públicas por força de movimento paredista ilegal” (fl. 15, doc. 1).     Requer “seja concedida, liminarmente, a suspensão da tutela antecipada de urgência, com fulcro no artigo 4º da Lei nº 8.437/1992, para determinar a sustação dos efeitos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça na Petição nº 12.111/DF, tendo em vista o grave risco à ordem e economia públicas, até o trânsito em julgado da mencionada demanda”(fl. 16, doc. 1).     4. Determinei fosse o interessado intimado para manifestar-se no prazo de cinco dias e requisitei à requerente informações atualizadas sobre a greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e de eventuais tratativas que objetivem por fim ao movimento grevista.     5. Em 29.12.2017, a União juntou informações encaminhadas pela Receita Federal do Brasil (Ofício n. 982/2017 de 28.12.2017 doc. 19) e, em 5.1.2018, juntou informações encaminhadas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ( Nota Informativa n. 79/2018-MP doc. 21).     6. Em 29.1.2018, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – Sindifisco Nacional manifestou-se, argumentando “não configura(r) risco de grave lesão à economia e à ordem públicas o não desconto dos dias de paralisação, pois o movimento est[aria] respaldado na conduta ilícita da União, diante do descumprimento da lei que trata da remuneração dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, fruto de negociação com o Governo Federal, no Termo de Acordo n. 2/2016” (fl. 8, doc. 24).     Ponderou não haver “configuração de risco à ordem pública, seja na acepção econômico-financeira, pois o pagamento aos servidores públicos não agravará o cenário da crise econômico-fiscal por ser uma despesa ordinária, prevista no orçamento, seja na acepção administrativa considerada que as metas de arrecadação não só foram cumpridas, mas ultrapassadas” (fl. 10, doc. 24).     Ressaltou que “a União tem possibilidade de efetuar o desconto na remuneração dos substituídos a qualquer tempo” (fl. 14, doc. 24).     Pediu a improcedência da suspensão de tutela antecipada.     7. Em 16.5.2018, a União protocolizou petição de aditamento à inicial requerendo a inclusão, na presente suspensão, da decisão proferida pelo Relator da Petição n. 12.122/DF “em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, que cuida da mobilização paredista dos Analistas-Tributários da Receita Federal”.     Informou, ainda, haver na PET n. 12.111/DF, pela qual se objetiva “o reconhecimento da legalidade do movimento grevista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal” nova decisão que “prorrogou os efeitos da tutela anterior pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias”.     A União reiterou que a decisão proferida na Petição n. 12.111/DF causaria dano ao erário e a descontinuidade de serviço público e “obstaculiza(ria) a plena prestação do serviço público pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, cargo de irrefutável relevância à arrecadação tributária” e que não seria necessário que a greve fosse “considerada ilegal ou abusiva para que a Administração Pública possa efetuar os descontos na remuneração durante o período da suspensão do trabalho” (fl. 3, doc. 39).     Noticiou, ainda, que a “ausência de regulamentação do recém-criado bônus de eficiência não gera qualquer decesso remuneratório aos auditores”, pois “o art. 11 da Lei 13.464/2017 [teria] estabelec[ido] o pagamento de valores fixos enquanto não instituído o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil” (fls. 3-4, doc. 39).     Quanto à Petição n. 12.122/DF, explicou que “o objetivo da mobilização dos Analistas-Tributários da Receita Federal, apontado na petição inicial da PET 12.122/DF, também seria a reivindicação de supostos direitos remuneratórios e de progressão na carreira, uma vez que a Lei 13.464/2017 alterou, tanto para os Analistas-Tributários quanto para os Auditores-Fiscais, a estrutura remuneratória da carreira e o interstício a ser cumprido para fins de progressão e promoção, prevendo a regulamentação desses direitos por ato do Poder Executivo Federal, não editado até o presente momento” (fl. 5, doc. 39).     Acentuou que “apenas em relação ao impacto na folha de pagamento durante os 90 dias de greve dos Auditores Fiscais, sem o necessário desconto na remuneração, (…) [seria] da ordem de mais de 10 milhões de reais por dia, nos termos da Nota Informativa n. 9791/2017-MP”(fl. 7, doc. 39).     Argumentou que as decisões impugnadas “enseja[ria]m a descontinuidade da prestação do serviço público fiscalizatório e arrecadatório da União, colocando em risco a própria manutenção econômica do Estado e a ordem pública, também em sua acepção administrativa, na medida em que impacta na rotina fiscal e tributária” (fl. 7, doc. 40).     Salientou que nas “informações atualizadas apresentadas pela Receita Federal por meio do Oficio n. 13I/2018-RFB/Sucor/Cogep, de 20 de março de 2018 (em anexo), segundo o qual a greve dos AFRFB continua a se realizar com paralizações às 3ª, 4ª e 5ª feiras conforme orientações do Sindicato" e "os Analistas-Tributários da RFB não estavam realizando movimento grevista, contudo, no site do Sindireceita encontra-se a notícia (anexa) de que a Assembleia Geral Unificada (AGNU) aprovou a realização de greve na próxima quarta-feira. dia 21 de março de 2018” (fl. 12, doc. 39).     Asseverou, ainda, a existência da Carta PR 376/2018 pela qual o Sindifisco informa ao Ministro-Chefe da Casa Civil que “a partir de 6 de abril de 2018, ‘inicia-se uma paralisação total dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, que será mantida até que sejam regulamentados o Bônus de Eficiência instituído pela Lei 13.464/17 e a Progressão Funcional" (fls. 12-13, doc. 39).     Trouxe trecho da Carta PR 500/2018 também dos Sindifisco pela qual este informa que “a partir de 14 de maio de 2018, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil iniciarão a paralisação de suas atividades, de forma contínua e ininterrupta, nas unidades de tributos internos, e nessa forma ou em operação padrão nas Aduanas, pelo prazo de 30 dias conforme comunicado anexo, sendo mantidas apenas as atividades consideradas essenciais” (fls. 13-14, doc. 39).     Esclareceu constar do sítio do “Sindireceita - Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal, entidade representativa dos Analistas-Tributários da Receita Federal, orientação para os integrantes da carreira ‘acirrarem a greve" (fl. 15, doc. 39).     Sustentou que o “entendimento firmado pelo STJ nas decisões objeto deste pedido suspensivo vai de encontro aos parâmetros delimitados por essa Suprema Corte no julgamento, em repercussão geral, do RE 693.456. Na ocasião, esse STF firmou que, embora seja dado aos servidores públicos deflagrar greve, mesmo diante da ausência da norma referida no inciso VII do artigo 37 da CR, deverão sofrer o desconto dos dias parados, salvo em hipóteses excepcionais (não demonstradas pelo STJ nos casos em análise), ainda que a greve não seja abusiva” (fl. 16).     Argumentou que “o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) está adotando todas as providências possíveis para regulamentar os direitos previstos na Lei n. 13.464/17, dentre eles o Bônus de Eficiência” (fl. 18).     Alertou não ter havido “qualquer descenso remuneratório para os Auditores Fiscais ou para os Analistas Tributários da RFB. Pelo contrário, a situação de ausência de regulamentação do Bônus de Eficiência foi disciplinada pelo § 2º do art. 11 da Lei 13.464/2017, que prevê o pagamento mensal do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da RFB e de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) aos ocupantes do cargo de Analista Tributário da RFB” (fl. 21, doc. 39).     Ao final, requer “seja aditado o pedido inicial, a fim de que também seja suspensa a eficácia da decisão que prorrogou a tutela provisória de urgência pelo prazo de 180 dias, nos autos da PET 12.111DF”(fl. 25).     Requer, ainda, “a suspensão da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência nos autos da PET 12.122/DF, bem como seja impedida nova decisão de prorrogação da anterior, em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça, até o trânsito em julgado de mérito das ações de origem, tendo em vista a comprovada lesão à ordem e à economia públicas” (fl. 25).     Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.     8. A possibilidade de suspensão, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, de execução de decisões concessivas de segurança, de liminar e de antecipação dos efeitos de tutela contra entidade do Poder Público somente se admite quando presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) as decisões a serem suspensas sejam proferidas em única ou última instância pelos tribunais locais ou federais; b) tenham potencialidade para causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas; c) a controvérsia tenha índole constitucional (STA n. 729-AgR/SC, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 23.6.2015; STA n. 152-AgR/PE, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 11.4.2008 e SL n. 32-AgR/PE, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 30.4.2004).     9. A medida liminar deferida na Petição n. 12.111/DF relaciona-se à aplicação do inc. VII do art. 37 da Constituição da República, demonstrando-se matéria constitucional a justificar o pedido de suspensão de tutela antecipada pela Presidência deste Supremo Tribunal (Suspensão de Segurança n. 304-AgR/RS, Relator o Ministro Presidente, Plenário, DJ 19.12.1991).     10. As medidas de contracautela postas à disposição das pessoas jurídicas de direito público são excepcionais, destinando-se a resguardar a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas.     Nelas não se analisa aprofundadamente o mérito da ação na qual proferida a decisão impugnada, restringindo-se a análise à presença dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos relevantes assegurados em lei.     11. No § 4º do art. 15 da Lei n. 12.016/2009 se autoriza, em exame prévio e precário, o deferimento de medida cautelar na suspensão quando constatadas, “em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida”.     12. Em 12.3.2018, o Ministro Relator da Petição n. 12.111/DF proferiu decisão deferindo parcialmente “pedido de prorrogação da tutela provisória de urgência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da perda de eficácia da tutela anteriormente deferida”.     Determinou, ainda, “que a União se abstenha de promover descontos de dias não trabalhados pelos servidores, em virtude da adesão ao movimento paredista em tela, bem como de aplicar penalidade disciplinar sob o fundamento exclusivo de participação na greve”(DJe 14.3.2018).     Em 19.12.2017, o Relator da Petição n. 12.122/DF, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil – Sindireceita contra a União, deferiu “o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que, pelo prazo de 90 dias, a contar da publicação da presente decisão, a União se abstenha de promover descontos de dias não trabalhados pelos servidores em virtude da adesão ao movimento paredista em tela.     13. A requerente argumenta que as decisões impugnadas “enseja[ria]m a descontinuidade da prestação do serviço público fiscalizatório e arrecadatório da União, colocando em risco a própria manutenção econômica do Estado e a ordem pública, também em sua acepção administrativa, na medida em que impacta na rotina fiscal e tributária” (fl. 7, doc. 40).     Na Nota Técnica RFB/Sucor/Cogep n. 67 de 25.4.2018 o Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas da Receita Federal do Brasil informa que os Auditores Fiscais da Receita Federal (AFRFB) “estão realizando movimento grevista de âmbito nacional, até o momento nas terças, quartas e quintas feiras” e que ao todos são 1751 auditores em greve.     Afirma, ainda, que “a paralisação já repercut[iria] no atendimento ao contribuinte, na área de arrecadação e cobrança, no desenvolvimento de projeto estratégicos junto ao Governo Federal, além das demais áreas de gestão corporativa como tecnologia, gestão de pessoas e logística” (fl. 6, doc. 40).     Pelo Ofício n. 16511/2018-MP de 8.3.2018 o Secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informa que recebeu o Ofício n. 009/2018 de 14.2.2018 do Sindicato das Agências de Navegação Marítima do Estado de São   Paulo – Sindamar, no qual noticia que “a greve dos Auditores-Fiscais e dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, iniciada em 1º de novembro de 2017, já traz impactos significativos à fluidez do comércio exterior e começamos a viver a mesma situação já vista em 2016, com prejuízos incalculáveis aos milhares de importadores e exportadoras, que atrasaram ou perderam embarques e/ou tiveram que desembolsar valores maiores pela armazenagem de mercadorias, além do desabastecimento do comércio e da indústria de insumos essenciais, especialmente nesta época das safras que se avizinham” (fl. 2, doc. 41).     14. Nesse exame preliminar e precário, constata-se que as decisões impugnadas podem causar lesão à ordem pública, pois autorizam greve pelos Auditores Fiscais e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil sem que os dias não trabalhados sejam descontados.     Entretanto, com o julgamento do Recurso Extraordinário n. 693.456/RJ com repercussão geral, este Supremo Tribunal fixou a seguinte tese:     “A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”.     Em seu voto, o Ministro Dias Toffoli, Relator, ponderou:     “A ausência de regulamentação do direito de greve não transforma, no entanto, os dias de paralisação do movimento grevista em faltas injustificadas, uma vez que a Constituição Federal reconhece expressamente possam os servidores públicos civis exercer esse direito desde que preencham os requisitos legais referidos. Por outro lado, como já ressaltado, esse direito não é absoluto.     Nesse contexto é que a aplicação do art. 7º da Lei nº 7.783/89 – determinada por esta Corte -, que estabelece que a “participação em greve suspende o contrato de trabalho”, induz ao entendimento de que, em princípio, a deflagração de greve corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Isso porque, na suspensão não há falar em prestação de serviços, tampouco no pagamento de sua contraprestação. Desse modo, os servidores que aderem ao movimento grevista não fazem jus ao recebimento das remunerações dos dias paralisados, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão da relação jurídica de trabalho e, por consequência, da atividade pública.     Com efeito, conquanto a paralisação seja possível, porque é um direito constitucional, ela tem consequências. Esta Corte Suprema já assentou o entendimento de que o desconto dos dias de paralisação é ônus inerente à greve, assim como a paralisação parcial dos serviços públicos imposta à sociedade é consequência natural do movimento. Esse desconto não tem o efeito disciplinar punitivo. Os grevistas assumem os riscos da empreitada. Caso contrário, estaríamos diante de caso de enriquecimento sem causa, a violar, inclusive, o princípio da indisponibilidade dos bens e do interesse público. Isso não significa que o legislativo não possa, com a edição de lei regulamentadora, entender por configurar o movimento grevista como hipótese de interrupção do contrato de trabalho”.     Além disso, quanto ao bônus de eficiência que é objeto da greve, a requerente informa não ter havido “qualquer decesso remuneratório para os Auditores Fiscais ou para os Analistas Tributários da RFB (...) [porque] a situação de ausência de regulamentação do Bônus de Eficiência foi disciplinada pelo § 2° do art. II da Lei 13.464/2017, que prevê o pagamento mensal do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da RFB e de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) aos ocupantes do cargo de Analista Tributário da RFB” pagamento que vem sendo efetuado (fl. 21, doc. 39).     Traz, ainda, a Nota Informativa n. 2252/2018/-MP, elaborada pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, noticiando a realização de sete reuniões com a Secretaria da Receita Federal e as entidades sindicais representativas e esclarecendo que, “nesse processo de diálogo, os instrumentos necessários à regulamentação da (1) progressão e promoção das carreiras, do (2) comitê gestor do programa e da (3) base de cálculo para o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira foram elaborados pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, porém as formulações neles contidas sofreram forte oposição de parte dos Sindicatos, levando o Ministério do Planejamento a admitir prolongamento das tratativas, com objetivo de possibilitar a construção de consensos” (fl. 1, doc. 45).     15. Pelo exposto, defiro a medida liminar para suspender os efeitos das decisões proferidas nas Petições ns. 12.111/DF e 12.122/DF no Superior Tribunal de Justiça, até o trânsito em julgado  (§ 4º do art. 15 da Lei n. 12.016/2009, art. 297 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e art. 25 da Lei n. 8.038/1990).     16. Vista ao Procurador-Geral da República (§ 1º do art. 297 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e § 1º do art. 25 da Lei n. 8.038/1990).     Publique-se.     Brasília, 28 de maio de 2018. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2018
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