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Brasília, 6 de junho de 2020 - 08:11
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ADPF/403 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Classe: ADPF
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes REQTE.(S) - CIDADANIA
ADV.(A/S) - AFONSO CÓDOLO BELICE
INTDO.(A/S) - JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGARTO
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) - WHATSAPP INC.
ADV.(A/S) - DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO
AM. CURIAE. - INSTITUTO BETA PARA DEMOCRACIA E INTERNET - IBIDEM
ADV.(A/S) - GUSTAVO BRASIL TOURINHO
AM. CURIAE. - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ASSESPRO NACIONAL
ADV.(A/S) - MARCELO MONTALVÃO MACHADO
AM. CURIAE. - INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE - ITS
ADV.(A/S) - RONALDO LEMOS DA SILVA JUNIOR
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROTESTE
ADV.(A/S) - WILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE
AM. CURIAE. - NUCLEO DE INFORMACAO E COORDENACAO DO PONTO BR - NIC .BR
ADV.(A/S) - KELLI PRISCILA ANGELINI NEVES
AM. CURIAE. - UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES UBC
ADV.(A/S) - SYDNEY LIMEIRA SANCHES
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV.(A/S) - PEDRO GORDILHO
AM. CURIAE. - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais



    Decisão: Por meio da Petição 11.436, de 2020, a Defensoria Pública da União solicita seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae.     Já a Assepro Nacional e o Ibidem, por meio das petições 23.277 e 26.784, ambas de 2020, requerem o adiamento do feito, a fim de que ele possa ser realizado em ambiente presencial.     No mesmo sentido, o Whatsapp requer o adiamento do feito, porquanto a causa estaria a exigir “exame cuidadoso em sede de análise e decisão constitucional, o que requereria uma adequada atenção, sendo prudente a abertura de tempo suficiente e o acesso a meios de interação apropriados para uma detida maturação, em vista das peculiaridades da realidade brasileira” (eDOC 272, p. 4).     O Partido Cidadania, por sua vez, requer a alteração do nome do autor da arguição, tendo em vista a alteração do Partido Popular Socialista.     É, em síntese, o relatório. Decido.     Tendo em vista a relevância da causa e ampla representação da Defensoria Pública da União, já admitida como amicus curiae, em outras arguições de descumprimento fundamental (ADPF 186, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe 17.10.2014) admito a Defensoria Pública da União como amicus curiae da presente ação direta.     Defiro, ainda, o pedido formulado pelo Cidadania, a fim de seja retificada a autuação para fazer constar a mudança de nome.     Indefiro, por fim, o pedido de adiamento formulado. A presente arguição foi incluída em pauta em 20 de novembro de 2018 e a autuação é de 3 de maio de 2016. O processo, há muito, reclama solução definitiva por esta Corte.     As restrições de funcionamento do Plenário, notórias e necessárias, não impedem a participação efetiva por ocasião do julgamento, nem inviabilizam os debates entre os Ministros da Corte.     Mantenho, pois, a arguição para julgamento na data que foi designada pela Presidência desta Corte.     Intime-se a Procuradoria-Geral da República, para, querendo, complementar as razões de seu parecer.     Intimem-se.     Brasília, 13 de maio de 2020. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 06/06/2020
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