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Brasília, 6 de junho de 2020 - 08:41
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HC/183625 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes PACTE.(S) - ERNANE RIBEIRO RODRIGUES
IMPTE.(S) - ROSENILDO LEANDRO DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO HC Nº 569.370 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO | COVID-19
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação



DECISÃO PRISÃO PREVENTIVA – REGIME SEMIABERTO – INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO. HABEAS CORPUS – LIMINAR – DEFERIMENTO.     1. O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho prestou as seguintes informações:     O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/RJ converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente, ocorrida no dia 21 de abril de 2019, e de outras pessoas, ante o suposto cometimento da infração prevista no artigo 157, § 2º, inciso II (roubo com causa de aumento alusiva ao concurso de pessoas), do Código Penal.     Em 11 de novembro de 2019, no processo nº 0091391-67.2019.8.19.0001, condenou-o a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial de cumprimento semiaberto, considerada a prática de roubo mediante concurso de agentes, por duas vezes. Não reconheceu o direito de recorrer em liberdade, salientando permanecerem os motivos que ensejaram a preventiva.     No Tribunal de Justiça, o Desembargador relator do habeas corpus nº 0002684-92.2020.8.19.0000 determinou a adequação da prisão cautelar ao regime semiaberto.     Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº 569.370/RJ, indeferido liminarmente pelo Relator.     Os impetrantes afirmam inobservado o princípio constitucional da não culpabilidade. Sustentam incompatível a manutenção da preventiva com a fixação do semiaberto. Apontam o excesso de prazo da custódia, dizendo-a perdurar por mais de 10 meses. Mencionam a crise sanitária decorrente da pandemia de covid-19.     Requerem, no campo precário e efêmero, a revogação da preventiva e, sucessivamente, a substituição por prisão domiciliar. No mérito, buscam a confirmação da providência.     Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou a interposição de apelação, pendente de exame.     A etapa é de apreciação da medida de urgência.     2. O Tribunal de Justiça determinou a adequação da preventiva ao regime estabelecido na sentença, o semiaberto, deixando de afastá-la. Ocorre que, ante a ausência de previsão legal acerca do cumprimento da prisão cautelar em regime diverso do fechado, mostra-se inviável a manutenção desta. A compatibilização da custódia com o regime fixado, a revelar privação parcial da liberdade sem amparo na legislação, assume contornos de execução antecipada da pena imposta, surgindo descaracterizada a natureza instrumental da preventiva. Precedentes: habeas corpus nº 132.923 e 136.397, Segunda Turma, relator ministro Teori Zavascki; habeas corpus nº 138.122, Segunda Turma, relator ministro Ricardo Lewandowski; e habeas corpus nº 177.740, Primeira Turma, relator ministro Alexandre de Moraes.     O parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal dispõe sobre a duração da custódia preventiva, fixando o prazo de 90 dias, com a possibilidade de prorrogação, mediante ato fundamentado.     Apresentada motivação suficiente à manutenção da prisão, desde que levado em conta o lapso de 90 dias entre os pronunciamentos judiciais, fica afastado constrangimento ilegal.     O paciente está preso, sem culpa formada, desde 21 de abril de 2019, ou seja, há 1 ano e 22 dias, sendo mantida a custódia em 11 de novembro posterior. Uma vez inexistente ato posterior sobre a necessidade da medida, formalizado nos últimos 90 dias, tem-se desrespeitada a previsão legal, surgindo o excesso de prazo.     A superveniência da decisão condenatória recorrível não afasta o caráter preventivo da prisão. Não decorrendo a custódia de título condenatório alcançado pela preclusão maior, a prisão reveste-se de natureza cautelar, conforme o previsto no artigo 283, cabeça, do Código de Processo Penal. O artigo 387, § 1º, denomina, expressamente, preventiva a custódia oriunda da condenação não transitada em julgado.     3. Defiro a liminar. Expeçam alvará de soltura a ser cumprido com as cautelas próprias: caso o paciente não esteja custodiado por motivo diverso da prisão preventiva formalizada no processo nº 0091391-67.2019.8.19.0001, da Primeira Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/RJ. Advirtam-no da necessidade de permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar possível transferência e de adotar a postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade.     4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.     5. Publiquem. Brasília, 13 de maio de 2020. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 06/06/2020
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