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Brasília, 6 de junho de 2020 - 08:06
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RE/1173626 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes RECTE.(S) - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECDO.(A/S) - ISIS ROSAS MESQUITA
ADV.(A/S) - PATRICIA MIRALDA ALVES DE SOUZA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Pensão
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão



    DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que, confirmado em sede de juízo de retratação pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, está assim ementado:     “Direito Administrativo e Previdenciário. Rioprevidência. Revisão de pensão por morte. Instituidor da pensão falecido em 03 de setembro de 2005. Sentença determinando a equiparação do pensionamento aos valores que o servidor estaria recebendo se vivo fosse. Irresignação da autarquia estadual. Parcial provimento de plano para afastar a aplicação da multa pessoal ao presidente do Rioprevidência bem como reconhecer a isenção da autarquia quanto ao recolhimento da taxa judiciária. Aplicação do art. 557, § 1º-A, do CPC. Agravo. Descabimento.     .......................................................................................................     Desprovimento do recurso.” (grifei)     A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República.     Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente à versada na presente causa, julgou  o RE 603.580/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, nele fixando tese assim consubstanciada:     “Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I).” (grifei)     O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado diverge, no que concerne ao direito à integralidade, da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência.     Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, dou  parcial provimento ao recurso extraordinário, por estar o acórdão recorrido em confronto com acórdão emanado do Plenário desta Suprema Corte (CPC, art. 932, V, “b”), em ordem a determinar seja observado, quanto ao cálculo do valor da pensão por morte, o disposto no art. 40, § 7º, I, da Constituição da República (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003).     Publique-se.     Brasília, 12 de maio de 2020. Ministro CELSO DE MELLO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 06/06/2020
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