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Brasília, 6 de junho de 2020 - 08:35
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Rcl/40601 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes RECLTE.(S) - WESLEY CARLOS RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S) - JORGE LUIS ROSA DE MELO
RECLDO.(A/S) - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RECLDO.(A/S) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S) - NÃO INDICADO
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Substituição da Pena
DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Regime inicial



    Decisão: 1. Trata-se de Reclamação ajuizada contra decisões proferidas pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP, na Ação Penal 1500537-55.2019.8.26.0583, bem como pela 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Agravo de Execução Penal 0001156-53.2020.8.26.0509, por desrespeitarem a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal nos HC’s 97.256/RS, 111.840/ES e 118.533/MS, e no ARE 1.052.700 RG/MG, além da Súmula 716/STF.     O reclamante narra que foi condenado pelo delito previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 por manter em depósito a quantidade aproximada de 35g (trinta e cinco gramas) de maconha, à pena de 1 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado, sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.     Afirma que esteve preso desde 19.07.2019 e que, em 20.2.2020, após a sentença, foi-lhe concedido o livramento condicional. Acrescenta que, contudo, essa decisão foi cassada pelo Tribunal de Justiça ao acolher agravo em execução do Ministério Público, com a determinação de expedição de mandado de prisão, cumprido em 8.5.2020.     Sustenta que esta Corte já declarou a inconstitucionalidade da fixação de regime fechado com base na gravidade abstrata do delito, bem como da impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, além de ter afastado o caráter hediondo do tráfico dito “privilegiado”.     Alega que o não reconhecimento da detração penal viola a Súmula 716 do STF.     À vista do exposto, requer, em caráter liminar, a suspensão do ato impugnado, com a expedição do competente alvará de soltura. No mérito, a procedência da presente reclamação.     É o relatório. Decido.     2. O cabimento da Reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF).     Na hipótese, o cerne da irresignação veiculada pelo reclamante consiste na:     a) imposição de regime fechado e impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito para o cumprimento de uma pena de 1 (um) ano e 11 (onze) meses, enquanto que o STF já reconheceu a inconstitucionalidade da fixação de regime fechado com base na gravidade abstrata do delito, bem como da vedação à substituição da pena, além de ter afastado o caráter hediondo do tráfico quando reconhecida a minorante do parágrafo quarto do art. 33 da Lei de Drogas;     b) cassação do livramento condicional concedido ao réu, preso preventivamente, após o cumprimento de 8 (oito) meses em regime fechado, com a expedição de novo mandado de prisão.     Num juízo de cognição sumária, próprio desta específica fase processual, depreendo a presença cumulativa da plausibilidade jurídica (fumus boni juris) e da possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), haja vista o aparente descumprimento, por parte das autoridades reclamadas, dos precedentes desta Corte, assomado ao fundado receio de excesso na execução penal.     3. Sendo assim, prima facie, sem prejuízo de nova apreciação da matéria quando do julgamento de mérito, defiro a medida liminar requerida para suspender a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer, por ora, o livramento condicional anteriormente deferido ao reclamante.     Comunique-se, com urgência, às autoridades coatoras, a quem incumbirá eventual cientificação ao Juiz da Execução Penal. Solicite-se-lhes, ainda, informações.     Com a juntada das informações, dê-se vista à Procuradoria-Geral da República.     Brasília, 20 de maio de 2020. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 06/06/2020
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