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Brasília, 11 de julho de 2020 - 17:39
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SS/5374 - EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA

Classe: SS
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Partes REQTE.(S) - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
REQDO.(A/S) - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) - PÁTIO SÃO BERNARDO SHOPPING LTDA
ADV.(A/S) - ARNOLDO WALD FILHO
ADV.(A/S) - MARIANA TAVARES ANTUNES
ADV.(A/S) - MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA
INTDO.(A/S) - AUTOPASS S.A
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) - 99 TECNOLOGIA LTDA
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO | COVID-19
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Suspensão da Exigibilidade
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano



    Decisão:     O município de São Paulo requer a extensão da decisão liminar proferida nos presentes autos, para suspender a eficácia do julgado nos AI nºs 2081799-36.2020.8.26.0000, 2069703-86.2020.8.26.0000, 2083153-96.2020.8.26.0000 e 2092784-64.2020.8.26.0000, todos em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).     O município de São Paulo aduz que, posteriormente ao ajuizamento da presente suspensão de segurança no STF, foram deferidas liminares em desfavor da Fazenda Pública municipal em processos sobre temática idêntica à debatida no AI nº 2067266-72.2020.8.26.0000, o qual é objeto do pedido de contracautela.     Informa que:     a) no AI nº 2069703-86.2020.8.26.0000, o TJSP “determinou a suspensão do vencimento de tributos municipais [incidentes na atividade da empresa AUTOPASS S/A]”;     b) a autoridade requerida também suspendeu a obrigatoriedade do Pátio São Bernardo Shopping Ltda de pagar as parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de sua responsabilidade, no autos do AI nº 2083153-96.2020.8.26.0000 e     c) o TJSP “deferiu liminar suspendendo obrigações tributárias da empresa AEC Centro de Contatos S/A e [da] gigante 99 Tecnologia Ltda”, nos autos, respectivamente, do AI nº 2081799-36.2020.8.26.0000 e do AI nº 2092784-64.2020.8.26.0000.     Defende que essas novas decisões do TJSP comprovam o efeito multiplicador deletério do interesse público alegado na inicial da presente contracautela, razão pela qual requer a suspensão de seus efeitos.     É breve o relatório.     Quanto às ações supra indicadas, tenho que é caso de concessão da ordem de extensão, uma vez que a matéria de direito constitucional controvertida nos AI nºs 2081799-36.2020.8.26.0000, 2069703-86.2020.8.26.0000, 2083153-96.2020.8.26.0000 e 2092784-64.2020.8.26.0000 guarda perfeita relação de identidade com a que foi debatida na decisão inauguralmente suspensa neste feito, reforçando o quanto já acolhido, em sede liminar, relativamente ao efeito multiplicador.     Conforme assentei na decisão liminar que se pretende estender aos julgados supramencionados,     “não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais políticas públicas devem ser adotadas, substituindo-se aos gestores responsáveis pela condução dos destinos do Estado, neste momento.     Apenas eventuais ilegalidades ou violações à ordem constitucional vigente devem merecer sanção judicial, para a necessária correção de rumos, mas jamais – repita-se – promover-se a mudança das políticas adotadas, por ordem de quem não foi eleito para tanto e não integra o Poder Executivo, responsável pelo planejamento e execução dessas medidas.     Não se mostra admissível que uma decisão judicial, por melhor que seja a intenção de seu prolator ao editá-la, venha a substituir o critério de conveniência e oportunidade que rege a edição dos atos da Administração Pública, notadamente em tempos de calamidade como o presente, porque ao Poder Judiciário não é dado dispor sobre os fundamentos técnicos que levam à tomada de uma decisão administrativa.     Ademais, a subversão, como aqui se deu, da ordem administrativa vigente no município de São Paulo, em matéria tributária, não pode ser feita de forma isolada, sem análise de suas consequências para o orçamento estatal, que está sendo chamado a fazer frente a despesas imprevistas e que certamente têm demandado esforço criativo, para a manutenção das despesas correntes básicas do município.”     Ante o exposto, defiro o pedido de extensão para suspender o efeito das decisões proferidas nos AI nºs 2081799-36.2020.8.26.0000, 2069703-86.2020.8.26.0000, 2083153-96.2020.8.26.0000 e 2092784-64.2020.8.26.0000.      Notifiquem-se as partes interessadas na suspensão e no pedido de extensão para, querendo, manifestarem-se nos autos.     Na sequência, abra-se de vista à Procuradoria-Geral da República para parecer.     Publique-se. Int..     Brasília, 21 de maio de 2020. Ministro Dias Toffoli Presidente Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 11/07/2020
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