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Brasília, 26 de setembro de 2020 - 07:28
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RE/1246404 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes AGTE.(S) - QATAR AIRWAYS
ADV.(A/S) - CARLA CHRISTINA SCHNAPP
AGDO.(A/S) - DANILO SONE SORIANO
ADV.(A/S) - ADRIANO BLATT
Matéria: DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Moral
DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Transporte Aéreo
DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Material
DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência



           Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020.



    E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA, NA ORIGEM, EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 26/09/2020
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