Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 20:07
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RE/1246404 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| Classe: | RE |
| Procedência: | SÃO PAULO |
| Relator: | MIN. NUNES MARQUES |
| Partes | AGTE.(S) - QATAR AIRWAYS ADV.(A/S) - CARLA CHRISTINA SCHNAPP AGDO.(A/S) - DANILO SONE SORIANO ADV.(A/S) - ADRIANO BLATT |
| Matéria: | DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Moral DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Transporte Aéreo DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Material DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência |
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020.
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA, NA ORIGEM, EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Este texto não substitui a publicação oficial.
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 16/01/2021 |
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