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Brasília, 30 de setembro de 2020 - 12:25
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RE/1167877 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes RECTE.(S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) - YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
ADV.(A/S) - HAROLDO LAUFFER
ADV.(A/S) - DANIEL EARL NELSON
ADV.(A/S) - DAVI LAUFFER
ADV.(A/S) - MARCELO SILVA POLTRONIERI
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | COFINS - Importação
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS - Importação
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços



    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Federal da 4ª Região, ementado nos seguintes termos:     “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. ART. 7º, INCISO II, DA LEI Nº 10.865/04 .” (eDOC 52, p. 1)     No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 149, §2º, II; e 195, IV, do texto constitucional.     Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que existe a possibilidade de incluir o ISS na base de cálculo do PIS - Importação e da COFINS – Importação, uma vez que o RE 559.937 tratou apenas da impossibilidade de incluir ICMS na referida base de cálculo.( eDOC 54, p 8/11)     A Procuradoria Geral da República se manifestou pelo desprovimento do recurso, nos seguintes termos:     “Recurso extraordinário. Tributário. Exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS Importação. Inteligência do RE nº 559.937 RG/RS (Tema 1 da Sistemática) aplicável ao caso. Precedentes. Parecer pelo desprovimento do recurso extraordinário. “ (eDOC 62, p. 1)     É o relatório.     Decido.     O recurso não merece prosperar.     O Tribunal de origem ao examinar a especie dos autos consignou que:     “Com efeito, a Lei nº 10.865/04, ao fixar a base de cálculo do PIS e da COFINS incidente na importação de serviços, de modo a incluir o valor do ISS e das próprias contribuições, acabou por violar o disposto no art. 149, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, visto que extrapolou o conceito de valor aduaneiro, considerado como tal aquele empregado para o cálculo do imposto de importação, sem os acréscimos previstos na legislação infraconstitucional.     Desse modo, e considerando que a matéria já foi objeto de Arguição de Inconstitucionalidade perante a Corte Especial deste Tribunal, impõe-se a manutenção da sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante de recolher as contribuições PIS/COFINS - Importação tendo como base de cálculo o 'valor aduaneiro', sem computar nesse conceito os valores titulados ao ISS e às próprias contribuições, conforme previsto no art. 7º, inc. II, da Lei nº 10.685/04.”(eDOC 39, p. 3)     Verifico que o acórdão de origem não divergiu da jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que não poderá ser inserido na base de cálculo da PIS e da COFINS incidentes na importação de serviços os valores referentes ao ISS.     Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:     AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se pode inserir na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre a importação de serviços o valor relativo ao ISS, bem como o valor das próprias contribuições, tendo em vista a imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro. Aplicabilidade do entendimento firmado no julgamento do RE 559.937-RG/RS (Tema 1 da Repercussão Geral). II – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 980249 AgR-segundo, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.5.2019)     “Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta. 1. Afastada a alegação de violação da vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF. Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja instituição foi previamente prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da Constituição validamente instituídas por lei ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições em questão ser necessariamente não-cumulativas. O fato de não se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração do PIS e da COFINS pelo regime não-cumulativo não chega a implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A sujeição ao regime do lucro presumido, que implica submissão ao regime cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação do art. 150, II, da CF. 4 Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEP- Importação e a COFINS-Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado circunscreveu a tal base a respectiva competência. 5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a , da CF implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a Importação. 6. A Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP -Importação e a COFINS -Importação, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições, outras grandezas nele não contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal. 7. Não há como equiparar, de modo absoluto, a tributação da importação com a tributação das operações internas. O PIS/PASEP -Importação e a COFINS -Importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a COFINS internas incidem sobre o faturamento ou a receita, conforme o regime. São tributos distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não como concretização do princípio da isonomia, mas como medida de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da balança comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições , por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 559937, Rel. Min. Ellen Grece, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2013)     Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009.     Publique-se.     Brasília, 17 de junho de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 30/09/2020
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