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Brasília, 26 de setembro de 2020 - 07:52
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RE/1154120 - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes AGTE.(S) - AMERICAN AIRLINES INC
ADV.(A/S) - CARLA CHRISTINA SCHNAPP
ADV.(A/S) - RICARDO BERNARDI
AGDO.(A/S) - CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS
ADV.(A/S) - YURI AGAMENON SILVA
Matéria: DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Transporte Aéreo | Extravio de bagagem
DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Material



           Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, ante a manifesta improcedência do recurso, aplicou multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.



    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.     I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.     II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 26/09/2020
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