link para página principal link para página principal
Brasília, 30 de setembro de 2020 - 11:21
Pesquisa Imprimir

ADI/3142 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
Partes REQTE.(S) - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC
ADV.(A/S) - ANDRÉA SALGADO ESPÍNDOLA
INTDO.(A/S) - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) - CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE. - ABRAFIX - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO
ADV.(A/S) - PAULO DE BARROS CARVALHO
AM. CURIAE. - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE. - ABRASF - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS
ADV.(A/S) - RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
AM. CURIAE. - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência



DECISÃO             Vistos.             Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em 18/2/04, pela Confederação Nacional do Comércio, em face do subitem 3.04 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e do § 1º do art. 3º do mesmo diploma, relativos à incidência do ISS sobre “locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza”.             Na petição de nº 48102 (fls. 116 a 122), reiterada na de nº 50757, a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado - ABRAFIX requer a admissão nos autos na qualidade de amicus curiae.             Decido.             Na sessão do dia 22/4/09, no julgamento da ADI-AgR nº 4.071, de minha relatoria, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal decidiu que os pedidos de ingresso dos amici curiae poderão ser formulados até a inclusão do processo em pauta para julgamento, o que revela a tempestividade deste requerimento.             Clara, por outro lado, a representatividade da peticionária, que congrega diversas concessionárias de serviço público cujas atividades estão sujeitas à tributação prevista na norma impugnada.             Ante o exposto, admito o ingresso do amicus curiae.             Reautue-se.             Publique-se.             Brasília, 4 de agosto de 2009. Ministro MENEZES DIREITO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 30/09/2020
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF