Classe: | ADI |
Procedência: | DISTRITO FEDERAL |
Relator: | MIN. DIAS TOFFOLI |
Partes | REQTE.(S) - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC ADV.(A/S) - ANDRÉA SALGADO ESPÍNDOLA INTDO.(A/S) - PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) - CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. - ABRAFIX - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO ADV.(A/S) - PAULO DE BARROS CARVALHO AM. CURIAE. - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. - ABRASF - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS ADV.(A/S) - RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA AM. CURIAE. - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
Matéria: | DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 16/01/2021 |