Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 20:15
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ADI/3142 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
| Classe: | ADI |
| Procedência: | DISTRITO FEDERAL |
| Relator: | MIN. DIAS TOFFOLI |
| Partes | REQTE.(S) - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC ADV.(A/S) - ANDRÉA SALGADO ESPÍNDOLA INTDO.(A/S) - PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) - CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. - ABRAFIX - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO ADV.(A/S) - PAULO DE BARROS CARVALHO AM. CURIAE. - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. - ABRASF - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS ADV.(A/S) - RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA AM. CURIAE. - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Matéria: | DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência |
DECISÃO Vistos. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em 18/2/04, pela Confederação Nacional do Comércio, em face do subitem 3.04 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e do § 1º do art. 3º do mesmo diploma, relativos à incidência do ISS sobre “locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza”. Na petição de nº 48102 (fls. 116 a 122), reiterada na de nº 50757, a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado - ABRAFIX requer a admissão nos autos na qualidade de amicus curiae. Decido. Na sessão do dia 22/4/09, no julgamento da ADI-AgR nº 4.071, de minha relatoria, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal decidiu que os pedidos de ingresso dos amici curiae poderão ser formulados até a inclusão do processo em pauta para julgamento, o que revela a tempestividade deste requerimento. Clara, por outro lado, a representatividade da peticionária, que congrega diversas concessionárias de serviço público cujas atividades estão sujeitas à tributação prevista na norma impugnada. Ante o exposto, admito o ingresso do amicus curiae. Reautue-se. Publique-se. Brasília, 4 de agosto de 2009. Ministro MENEZES DIREITO Relator
Este texto não substitui a publicação oficial.
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