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Brasília, 30 de setembro de 2020 - 12:35
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ADI/3287 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes REQTE.(S) - ALEC - ASSOCIAÇÃO DOS LOCADORES DE EQUIPAMENTOS A CONSTRUÇÃO CIVIL
ADV.(A/S) - LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT
INTDO.(A/S) - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) - CONGRESSO NACIONAL
INTDO.(A/S) - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S) - RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência



DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - JULGAMENTO DEFINITIVO. 1. Esta ação direta de inconstitucionalidade tem como objeto o item 3.05 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. A racionalidade própria ao Direito direciona no sentido de aguardar-se o julgamento definitivo. 2. Aciono o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99. Providenciem-se as informações, a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da República. 3. Publique-se. Brasília, 18 de agosto de 2004. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 30/09/2020
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