Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 20:36
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Rcl/40761 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
| Classe: | Rcl |
| Procedência: | DISTRITO FEDERAL |
| Relator: | MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| Partes | AGTE.(S) - ADINALDO CARDOSO JUNIOR PROC.(A/S)(ES) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) - JUIZ DE DIREITO DO 9º DEECRIM DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS |
| Matéria: | DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Progressão de Regime QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO | COVID-19 DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Domiciliar / Especial |
Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, para julgar procedente a reclamação, a fim de determinar a inclusão imediata do reclamante no regime semiaberto ou a adoção, pelo Juízo da Execução Penal, das medidas alternativas, conforme os parâmetros estabelecidos no RE 641.320/RS, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, vencida a Ministra Cármen Lúcia. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.
Este texto não substitui a publicação oficial.
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 16/01/2021 |
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