Classe: | Rcl |
Procedência: | DISTRITO FEDERAL |
Relator: | MIN. CÁRMEN LÚCIA |
Partes | AGTE.(S) - ADINALDO CARDOSO JUNIOR PROC.(A/S)(ES) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) - JUIZ DE DIREITO DO 9º DEECRIM DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS |
Matéria: | DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Progressão de Regime QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO | COVID-19 DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Domiciliar / Especial |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 16/01/2021 |