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Brasília, 5 de agosto de 2020 - 04:09
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Rcl/40761 - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes AGTE.(S) - ADINALDO CARDOSO JUNIOR
PROC.(A/S)(ES) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) - JUIZ DE DIREITO DO 9º DEECRIM DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Progressão de Regime
QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO | COVID-19
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Domiciliar / Especial



           Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, para julgar procedente a reclamação, a fim de determinar a inclusão imediata do reclamante no regime semiaberto ou a adoção, pelo Juízo da Execução Penal, das medidas alternativas, conforme os parâmetros estabelecidos no RE 641.320/RS, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, vencida a Ministra Cármen Lúcia. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 05/08/2020
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