link para página principal link para página principal
Brasília, 5 de agosto de 2020 - 05:09
Pesquisa Imprimir

RE/596832 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes RECTE.(S) - POSTO DE GASOLINA REI DE MESQUITA LTDA
ADV.(A/S) - LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA
ADV.(A/S) - CLÁUDIA REGINA MARTINS LACERDA
RECDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Responsabilidade tributária | Substituição Tributária
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito



           Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 228 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida", nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli (Presidente), que davam provimento ao recurso, mas se manifestavam pela inclusão de ressalva na tese de repercussão geral. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 05/08/2020
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF