Classe: | RE |
Procedência: | RIO DE JANEIRO |
Relator: | MIN. MARCO AURÉLIO |
Partes | RECTE.(S) - POSTO DE GASOLINA REI DE MESQUITA LTDA ADV.(A/S) - LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA ADV.(A/S) - CLÁUDIA REGINA MARTINS LACERDA RECDO.(A/S) - UNIÃO PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
Matéria: | DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Responsabilidade tributária | Substituição Tributária DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 16/01/2021 |