Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 22:00
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RE/596832 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| Classe: | RE |
| Procedência: | RIO DE JANEIRO |
| Relator: | MIN. MARCO AURÉLIO |
| Partes | RECTE.(S) - POSTO DE GASOLINA REI DE MESQUITA LTDA ADV.(A/S) - LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA ADV.(A/S) - CLÁUDIA REGINA MARTINS LACERDA RECDO.(A/S) - UNIÃO PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
| Matéria: | DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Responsabilidade tributária | Substituição Tributária DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito |
Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 228 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida", nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli (Presidente), que davam provimento ao recurso, mas se manifestavam pela inclusão de ressalva na tese de repercussão geral. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.
Este texto não substitui a publicação oficial.
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 16/01/2021 |
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