Classe: | RE |
Procedência: | SANTA CATARINA |
Relator: | MIN. MARCO AURÉLIO |
Partes | RECTE.(S) - UNIÃO PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) - FRICASA ALIMENTOS S/A ADV.(A/S) - JOÃO JOQUIM MARTINELLI |
Matéria: | DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins | Não Cumulatividade DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS | Não Cumulatividade |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 16/01/2021 |