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Brasília, 26 de abril de 2019 - 01:55
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RE/502322 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: PERNAMBUCO
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes RECTE.(S) - UNIÃO
ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) - EDSON ALEIXO DE BRITO
ADV.(A/S) - AUGUSTO CESAR RIBEIRO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância | Licenciamento / Exclusão



DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA - AFASTAMENTO - IMPROPRIEDADE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Na interposição deste extraordinário, foram atendidos os pressupostos de recorribilidade que lhe são inerentes. A peça, subscrita por advogada da União, foi protocolada no prazo em dobro a que tem jus a recorrente.       No julgamento de recurso de natureza extraordinária parte-se das premissas fáticas assentadas, soberanamente, pela Corte de origem. Nessa óptica está a essência do crivo excepcional, observando-se a organicidade própria ao Direito. Daí o teor do verbete 279 da Súmula desta Corte:          Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.                  O raciocínio desenvolvido pela União, no que se volta contra a eficácia à anistia emprestada pelo 5º Regional Federal, parte de pressuposto conflitante com a conclusão do acórdão impugnado sobre a motivação do ato que resultou na expulsão do recorrido. Deixou-se consignado, à folha 241, o cunho político, assentando-se que “há também que se considerar (...) que o próprio instrumento legal que dá suporte ao seu afastamento da caserna, qual seja, a Portaria nº 1104/64, não estaria apto a produzir efeitos, em face de seu alegado caráter de ato de exceção”. Ora, julgando-se o merecimento do acórdão proferido, não se pode, a esta altura, assentar a transgressão ao preceito constitucional evocado pela União. A organicidade do Direito obstaculiza tal intento. 2. Nego seguimento a este extraordinário. 3. Publiquem. Brasília, 21 de agosto de 2006. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 26/04/2019
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