Classe: | ADI |
Procedência: | DISTRITO FEDERAL |
Relator: | MIN. GILMAR MENDES |
Partes | REQTE.(S) - ACEMBRA -ASSOCIACAO CEMITERIOS E CREMATORIOS DO BRASIL ADV.(A/S) - MARCIO CALVET NEVES INTDO.(A/S) - PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) - CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) - RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA |
Matéria: | DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 16/01/2021 |