Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 21:43
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ADI/5869 - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
| Classe: | ADI |
| Procedência: | DISTRITO FEDERAL |
| Relator: | MIN. GILMAR MENDES |
| Partes | REQTE.(S) - ACEMBRA -ASSOCIACAO CEMITERIOS E CREMATORIOS DO BRASIL ADV.(A/S) - MARCIO CALVET NEVES INTDO.(A/S) - PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) - CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) - RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA |
| Matéria: | DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços |
DESPACHO 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada pela ACEMBRA - Associação Cemitérios e Crematórios do Brasil objetivando a declaração de inconstitucionalidade “do subitem 25.05 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003, com redação dada pela LC 157/2016, por violação frontal ao artigo 156, inciso III, da Constituição Federal”, ao argumento de que a “´cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento´ jamais poderia ser enquadrada como fato gerador do ISS, pois nitidamente não tem natureza de serviço, mas tão somente uma obrigação de dar/disponibilizar o espaço cedido”. 2. O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 3. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 21 de dezembro de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente (art. 13, inc. VIII, do RISTF)
Este texto não substitui a publicação oficial.
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 16/01/2021 |
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