link para página principal link para página principal
Brasília, 30 de setembro de 2020 - 12:53
Pesquisa Imprimir

ADI/5869 - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes REQTE.(S) - ACEMBRA -ASSOCIACAO CEMITERIOS E CREMATORIOS DO BRASIL
ADV.(A/S) - MARCIO CALVET NEVES
INTDO.(A/S) - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) - CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S) - RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços



DESPACHO     1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada pela ACEMBRA - Associação Cemitérios e Crematórios do Brasil objetivando a declaração de inconstitucionalidade “do subitem 25.05 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003, com redação dada pela LC 157/2016, por violação frontal ao artigo 156, inciso III, da Constituição Federal”, ao argumento de que a “´cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento´ jamais poderia ser enquadrada como fato gerador do ISS, pois nitidamente não tem natureza de serviço, mas tão somente uma obrigação de dar/disponibilizar o espaço cedido”.     2. O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.     3. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator.     Publique-se.     Brasília, 21 de dezembro de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente (art. 13, inc. VIII, do RISTF)



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 30/09/2020
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF