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Brasília, 30 de setembro de 2020 - 12:55
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RE/932493 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: PERNAMBUCO
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
Partes RECTE.(S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) - FAC FORM IMPRESSOS LIMITADA
ADV.(A/S) - MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Competência Tributária



RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPI. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA SOBRE CONFECÇÃO DE CALENDÁRIOS FEITOS SOB ENCOMENDA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DE IPI. CABIMENTO. RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.     Decisão: Trata-se recurso extraordinário manejado, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis:     “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. SÚMULA 156 DO STJ. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA À UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. MULTA MORATÓRIA. NÃO CABIMENTO.     1. A teor da Súmula n.º 156 do STJ: "A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS".     2. Assiste à parte autora o direito de não ser tributado pelo IPI na operação de saída do produto, sendo-lhe assegurado o direito à compensação desses créditos com outros débitos tributários.     3. Diante da procedência do pleito autoral, não se justifica a imposição de multa moratória, visto que o não pagamento do tributo decorreu de ato do próprio Fisco, o de indeferir o seu pedido de compensação tributária na via administrativa sob a alegação de inexistência dos créditos de IPI.     4. “O STJ pacificou a compreensão de que é indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matéria-prima e insumos empregados na fabricação de produto isento. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco.” (REsp 746.304/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/12/2010).     5. O § 4º do artigo 20 do CPC constitui exceção ao disposto no § 3º do referido dispositivo legal. Enquanto o § 3º preceitua que a verba honorária é fixada dentre o limite de dez a vinte por cento do valor da condenação, o § 4º estabelece hipótese de exceção, ao dispor que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz.     6. No caso vertente, afigura-se razoável a verba honorária da sucumbência a ser arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em correspondência com a natureza e o grau de dificuldade da ação, bem como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.     Apelação da União desprovida e apelação da parte autora provida.” (Doc. 2, p. 161)     Nas razões do apelo extremo, a União sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 1º, 18, 24, 60, § 4º, 153, § 3º, II, 155, 156, e 159, I e II, da Constituição Federal. Alega, em síntese, a “possibilidade de incidência de IPI concomitantemente com o ISS, sobre operações que envolvam, ao mesmo tempo, um serviço listado na LC 116/03 e uma operação que gere um produto industrializado”. Sustenta, também, “que não pode haver incidência de correção monetária, ainda quando o creditamento tenha sido feito extemporaneamente por óbice do Fisco”.      A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso extraordinário em parecer cuja ementa transcrevo, in verbis:     “Recurso Extraordinário. Alegada incidência de IPI sobre a confecção de calendários de papel personalizados e sob encomenda. Inviabilidade de se revisar, na instância extraordinária, os elementos de fato que compõe a atividade realizada pelo contribuinte. Súmula 279. É devida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, quando o aproveitamento extemporâneo decorre de óbice oposto indevidamente pela Fazenda Pública. Parecer pelo desprovimento do recurso.” (Doc. 5, p. 1)     É o relatório. DECIDO.     O recurso não merece prosperar.     Ab initio, ressalto que o presente recurso foi interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.     Divergir, in casu, do acórdão recorrido, que concluiu pela incidência apenas do ISS, devido ao predomínio de prestação de serviço personalizado e sob encomenda, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.     Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos. Com efeito, essa pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe a discussão eminentemente de direito, em face do óbice imposto pela Súmula 279 do STF.     Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete sumular, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática.     Por oportuno, vale destacar lição de Roberto Rosas sobre a Súmula 279 do STF:     “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos.     A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2ª ed., v. I/175).     Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).     A Súmula 279 é peremptória: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula STJ-7.“ (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 137-138)     Nesse sentido, confiram:     “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE PRESTADA PELO CONTRIBUINTE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ICMS OU ISS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO.     I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF.     II – A discussão acerca da definição da atividade prestada pelo contribuinte para fins de incidência do ICMS ou do ISS demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, sendo certo que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta.     III – Agravo regimental improvido.” (RE 248.301-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 4/5/2011, grifei)     “Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ISS. Pretensão de afastamento da incidência de ICMS. Natureza da atividade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas, bem como do contrato social. Súmulas nºs 279 e 454/STF.     1. Para ultrapassar o entendimento firmado pela Corte de origem e acolher a pretensão da agravante, especialmente para aferir a natureza das atividades desenvolvidas, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como das cláusulas do contrato social, situação que atrai a incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF.     2. Agravo regimental não provido” (AI 817.605-AgR, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 28/4/2014, grifei)     “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.     2. Tributário. ISS. Serviços gráficos. Subitem 13.05 da lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003.     3. Aplicação de entendimento firmado no julgamento da medida cautelar na ADI 3.489/DF.     4. Ciclo da atividade empresarial. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279.     5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 852.897-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 26/10/2016, grifei)     Confiram-se, ainda: RE 1.032.190, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 7/3/2019.     Noutro giro, esta Suprema Corte tem orientação pacífica no sentido de que incide correção monetária sobre os créditos de IPI no caso de resistência criada pela Fazenda Pública. Nesse sentido, confiram:     “DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE IPI. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. ÓBICE CRIADO PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSENTE O ÓBICE, INDEVIDA A CORREÇÃO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.8.2010.     É devida a correção monetária dos créditos escriturais do IPI apenas quando seu aproveitamento se dá tardiamente em razão de óbice indevidamente criado pelo Fisco. Inexistente a oposição da Fazenda Pública, indevida a correção. Precedentes.     As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.     Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 649.200-AgR, rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 22/8/2014)     “Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. IPI. Escrituração. Crédito extemporâneo. Oposição do Fisco. Cumulatividade. Correção monetária. Possibilidade.     1. Esta Suprema Corte consolidou o entendimento de que é aplicável a correção monetária dos créditos escriturais de IPI quando caracterizada a oposição injustificada do Fisco (RE nº 572.395/PR-AgR-EDv, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 3/4/12).     2. Agravo regimental não provido.” (RE 460.618-AgR, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 11/10/2012)     “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO ESTADO EM AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. ATRASO INJUSTIFICADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.     I – Resta configurado resistência ilegítima, a ensejar a correção monetária do crédito, no atraso injustificado do Estado em autorizar a utilização de crédito de IPI, quando era possível sua compensação pelo contribuinte.     II – Situação diversa da mera pretensão de se corrigir monetariamente os créditos escriturais, consideradas as datas de recolhimento e de compensação do tributo.     III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 695.150-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 20/2/2014)     Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.     Ex positis, DESPROVEJO o recurso extraordinário, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do STF.     Publique-se.     Brasília, 23 de agosto de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
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