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Brasília, 5 de agosto de 2020 - 05:36
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ADI/6300 - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes REQTE.(S) - PARTIDO SOCIAL LIBERAL
ADV.(A/S) - ARTHUR LUIS MENDONCA ROLLO
INTDO.(A/S) - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) - CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. - INSTITUTO DE GARANTIAS PENAIS - IGP
ADV.(A/S) - RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH
ADV.(A/S) - FELIPE FERNANDES DE CARVALHO
AM. CURIAE. - INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE - IAL
ADV.(A/S) - FLAVIA PINHEIRO FROES
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL - ANACRIM
ADV.(A/S) - ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA
AM. CURIAE. - FRENTE PARLAMENTAR MISTA ÉTICA CONTRA A CORRUPÇÃO - FECC
ADV.(A/S) - PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ANPV
ADV.(A/S) - ALESSANDRA MARTINS GONCALVES JIRARDI
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP
ADV.(A/S) - LUIS GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO
AM. CURIAE. - PARTIDO NOVO - NOVO
ADV.(A/S) - MARILDA DE PAULA SILVEIRA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça | Do Juiz
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal



    Decisão:     Cuida-se de três ações diretas de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizadas em face de dispositivos da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que alteraram o Código de Processo Penal (CPP), especialmente quanto à instituição do “Juiz das Garantias”.     As ações diretas são as seguintes:     (1) ADI nº 6.298, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), na qual os autores impugnam os arts. 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E e 3º-F do CPP, inseridos pela Lei nº 13.964/2019, bem como o art. 20 dessa lei, que fixa o início da vigência do diploma;     (2) ADI nº 6.299, ajuizada pelo PODEMOS e pelo CIDADANIA, na qual os autores impugnam, além dos preceitos anteriormente mencionados, o § 5º do art. 157 do CPP, também inserido pela Lei nº 13.964/2019;     (3) e ADI nº 6.300, ajuizada pelo Diretório Nacional do Partido Social Liberal (PSL), na qual também se impugnam os arts. 3º-A a 3º-F do CPP, inseridos pela Lei nº 13.964/2019.     Eis o teor das normas questionadas:     “Art. 3º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:     'Juiz das Garantias     ‘Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.’     ‘Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:     I - receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição Federal;     II - receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, observado o disposto no art. 310 deste Código;     III - zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo;     IV - ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal;     V - decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo;     VI - prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente;     VII - decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral;     VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo;     IX - determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento;     X - requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação;     XI - decidir sobre os requerimentos de:     a) interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação;     b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico;     c) busca e apreensão domiciliar;     d) acesso a informações sigilosas;     e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado;     XII - julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia;     XIII - determinar a instauração de incidente de insanidade mental;     XIV - decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código;     XV - assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da investigação criminal, salvo no que concerne, estritamente, às diligências em andamento;     XVI - deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia;     XVII - decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação;     XVIII - outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo.     § 1º (VETADO).     § 2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.’     ‘Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código.     § 1º Recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento.     § 2º As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.     § 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado.     § 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do juízo das garantias.’     ‘Art. 3º-D. O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código ficará impedido de funcionar no processo.     Parágrafo único. Nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às disposições deste Capítulo.’     ‘Art. 3º-E. O juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal.’     ‘Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal.     Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso serão, de modo padronizado e respeitada a programação normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas à imprensa, assegurados a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão.’     (…).     'Art.157 (...).     § 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.'     (...)     Art. 20. Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.”     No conjunto de ações, alega-se, em síntese, o seguinte:     1) Inconstitucionalidade formal da norma, por dispor não somente sobre normas gerais de processo penal, mas também sobre procedimento em matéria processual, matéria de competência legislativa concorrente entre os Estados e a União, no contexto da qual cabe à União editar tão somente normas de caráter geral (art. 24, XI e § 1º, da Constituição Federal);     2) Inconstitucionalidade formal por ofensa à competência dos tribunais para a criação de órgãos do Poder Judiciário (art. 96, I, d; e II, b e “d”; e art. 110 da CF/88), bem como à competência dos estados para organizarem sua própria justiça e à competência dos tribunais de justiça para iniciarem a lei de sua organização judiciária (art. 125, § 1º, da CF/88). Nesse sentido, a AMB e a AJUFE aduzem que os arts. 3º-A a 3º-F, por não tratarem,     “(...) de alteração de competência dos Juízos criminais existentes, mas de instituição de um novo Juízo (o das Garantias) de forma imediata, sem prever a efetiva criação e instituição por meio das leis de organização judiciária no âmbito da União e dos Estados -- estão violando os dispositivos da CF referidos” (ADI nº 6.298);     3) Ofensa ao pacto federativo, visto que as alterações introduzidas pela nova lei “promovem mudanças que não se enquadram propriamente como processuais, na medida em que revestida[s] de caráter eminentemente estrutural, comprometendo a organização judiciária em todos os entes federados”;     4) Ofensa ao princípio do juiz natural (art. 5º, inciso LIII), visto que a norma questionada “criou uma instância interna dentro do primeiro grau, um segundo juiz natural, por meio de lei ordinária” (ADI nº 6.298);     5) Ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF/88), decorrente do fato de que a figura do juiz das garantias foi criada apenas para a primeira instância, e não para os tribunais, diante da ausência de alteração da Lei nº 8.038/90, que institui normas procedimentais para os processos nos tribunais, gerando assimetria entre o primeiro grau e os julgamentos de competência originária dos tribunais;     6) Violação dos princípios da razoável duração do processo e da segurança jurídica, uma vez que a persecução penal seria dificultada pela aplicação da norma. Nesse sentido, aduz-se que     “o juiz responsável pela instrução não acompanhará o desenvolvimento das investigações, ficando totalmente alheio aos acontecimentos empreendidos pela autoridade policial e pelo Ministério Público, o que poderá ocasionar um julgamento mais tardio, tendo em vista que o magistrado precisará de mais tempo para firmar sua convicção” (ADI nº 6.299);     7) Violação do art. 169, § 1º, da CF/88, ao argumento de que a instituição do juiz das garantias implicaria, necessariamente, aumento de despesas, sem correspondente previsão orçamentária;     8) Ausência de demonstração da estimativa do impacto financeiro e orçamentário da medida, em ofensa ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;     9) Embaraço ao combate de ilícitos, pois, segundo se alega, a adaptação à lei “ensejará inúmeros habeas corpus, recursos e incidentes processuais nas ações criminais, que poderão significar, na prática, maior risco de impunidade, na contramão do espírito do ‘pacote anticrime’” (ADI nº 6.300);     10) Necessidade de interpretação conforme à Constituição do art. 3º-D, no sentido de que o impedimento referido na norma seja aplicado ao juiz das garantias propriamente dito,     “(…) vale dizer, aquele que, a partir da vigência da Lei n. 13.964/2019, passou a ser (a) o responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais, referido no art. 3-B, (b) o detentor das competências previstas no art. 3-C, que cessam com o recebimento da denúncia ou queixa e, (d) que tiver sido designado para exercer essa jurisdição especial, conforme previsto no art. 3-E” (ADI nº 6.298).     Isso porque, segundo alegam, a “aplicação ao Juiz que funcionou na fase de investigação, sem que fosse ainda o ‘Juiz das Garantias’ implicará a aplicação retroativa da lei de processo penal, que a jurisprudência dessa Corte recusa”, além de violar o princípio do juiz natural (art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal), “uma vez que o impedimento previsto para alcançar o novo 'juiz natural das garantias' -- se isso for possível -- passará a alcançar o Juiz Criminal que era o único ‘juiz natural’ da investigação havida” (ADI nº 6.298);     11) Quanto ao art. 157, § 5º, alega-se que o dispositivo, ao criar uma nova hipótese de impedimento judicial, afastando o juiz da instrução do processo, viola o princípio da identidade física do juiz, podendo acarretar prejuízo à ampla defesa do acusado. Assevera-se que     “a medida pode ter o condão de prejudicar o próprio jurisdicionado réu em seu direito à ampla defesa, uma vez que o distanciamento entre a prova e o magistrado sentenciante prejudica a formação de um quadro probatório coeso e harmônico, colocando em xeque um dos escopos do processo penal, que é a busca da verdade material” (ADI nº 6.299);     12) A insuficiência do prazo de vacatio legis de 30 dias, conferido pelo art. 20 da Lei nº 13.964/2019, para o início da eficácia do juízo das garantias, visto que o Poder Judiciário brasileiro não possuiria estrutura suficiente para a implementação e o funcionamento regular do novo instituto até o próximo dia 23 de janeiro, quando encerrará o prazo legal.     Argumentam os autores que há periculum in mora, em razão da iminência do esgotamento do prazo fixado no art. 20 da Lei nº 13.964/2019, bem como da insegurança jurídica decorrente da necessidade de tempo para que os órgãos se adaptem à nova disciplina legal.     Em 2/1/20, a AMB e a AJUFE apresentaram aditamento à inicial da ADI nº 6.298, por meio do qual apresentaram novos fundamentos para a declaração de inconstitucionalidade das normas questionadas.     Os processos foram registrados à Presidência com fundamento no art. 13, inciso VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.     É o relatório.     Decido.     1) Considerações introdutórias sobre os dispositivos questionados     Os arts. 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E e 3º-F do CPP, introduzidos pelo art. 3º da Lei nº 13.964/2019, instituíram a figura do juiz das garantias. Compete a ele controlar a legalidade da investigação, zelando pelos direitos individuais do investigado, conforme expressamente estabelece o art. 3º-B, no qual, ao longo de dezoito incisos, se enumeram as principais atribuições do juiz das garantias.     O microssistema do juiz das garantias, inserido no CPP pela Lei nº 13.964/2019, promove uma clara e objetiva diferenciação entre a fase pré-processual (ou investigativa) e a fase processual propriamente dita do processo penal. Determina que magistrados distintos atuem em cada uma dessas fases, sendo que o juiz que atua na fase investigativa tem o propósito específico de controlar a legalidade dos atos praticados e de garantir os direitos do investigado.     A partir da nova lei, passou a existir uma cisão muito mais acentuada entre as duas fases do processo penal. A linha divisória entre as duas fases está situada no recebimento da denúncia ou da queixa, último ato praticado pelo juiz das garantias (art. 3º-C, caput). Após essa etapa, as questões pendentes passam a ser resolvidas pelo juiz da instrução e do julgamento (art. 3º-C, § 1º).     Ademais, as decisões praticadas pelo primeiro magistrado não vinculam o segundo, que deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias (art. 3º-C, § 2º).     Cumpre destacar, ainda, que o art. 3º-D instituiu nova hipótese de impedimento no processo penal, qual seja, o juiz que praticou qualquer ato na fase de investigação fica impedido de funcionar no processo.     Esse microssistema, portanto, rompe com o modelo que sempre vigorou no processo penal brasileiro. Trata-se de uma mudança paradigmática de nosso processo penal.     Além dos preceitos atinentes ao juiz das garantias, está sendo questionado, na ADI nº 6.299, o § 5º do art. 157 do CPP, também inserido pela Lei nº 13.964/2019. Diferentemente dos artigos acima mencionados, a norma em referência trata especificamente da fase de instrução do processo, tanto que está situada no capítulo do CPP que trata das disposições gerais acerca da prova.     O § 5º do art. 157 determina que o juiz que conhecer do conteúdo de prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou o acórdão – em outras palavras, não poderá julgar o processo. Nesse caso, a alteração do juiz competente ocorre dentro da fase processual. Em síntese, muda-se o juiz da causa estando já em curso o processo.     Feitas tais considerações a respeito do que estabelecem as normas questionadas, passo ao exame da presença dos requisitos para a concessão das medidas cautelares pleiteadas nas ações.     2) Análise sob a perspectiva formal: da constitucionalidade dos artigos 3º-A; 3º-B; 3º-C; 3º-D, caput; 3º-E e 3º-F e da inconstitucionalidade do art. 3º-D, parágrafo único.     Os arts. 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D (caput), 3º-E e 3º-F do CPP, introduzidos pelo art. 3º da Lei nº 13.964/2019, tratam de questões atinentes ao processo penal, matéria da competência legislativa privativa da União (art. 22, inciso I). Conforme restará demonstrado, os preceitos mencionados foram editados no exercício legítimo da aludida competência constitucional pelo Congresso Nacional.     Com efeito, para Vincenzo Manzini, o escopo específico do processo penal é alcançar a concretização da pretensão punitiva decorrente de um crime, pelo acertamento, positivo ou negativo, do fundamento da pretensão punitiva (Trattato di diritto processuale penale italiano secondo il nuovo codice. Torino: UTET, 1931. v. I, p. 80).     Como sabido, praticado um crime, surge para o Estado o direito de punir seu autor. Nasce, assim, a pretensão penal, entendida como “a exigência de submissão de alguém à pena” (CARNELUTTI, Francesco. Lecciones sobre el proceso penal. Trad. Santiago Sentís Melendo. Buenos Aires: Librería El Foro, 2002. v. I. p. 191).     A pretensão punitiva estatal, todavia, não é autoexecutável, impondo-se sua submissão à jurisdição (nulla culpa, nulla poena sine judicio), haja vista que “a pena só se aplica ‘processualmente’” (MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. Campinas: Bookseller, 1997. v. I, p. 24-26).     A realização da pretensão punitiva pressupõe o desenvolvimento de uma adequada reconstrução fática perante o juiz no curso da ação penal, a qual, por sua vez, é precedida de uma atividade preparatória, de caráter preliminar e informativo, destinada a viabilizar o próprio exercício da ação penal.     A persecução criminal, portanto, apresenta dois momentos distintos: o da investigação e o da ação penal. Conforme sintetiza José Frederico Marques, in verbis:     “É para acusar que o Estado investiga o delito e sua autoria e propõe, ulteriormente, a ação penal. Donde inferir-se que a persecutio criminis tem por objeto: a) preparar a acusação; b) invocar a tutela jurisdicional do Estado-juiz para julgar a acusação” (Elementos de Direito Processual Penal. Campinas: Bookseller, 1997. v. I, p. 129).     Ambos os momentos da persecução criminal integram o Direito Processual Penal, entendido como um “conjunto de normas que determinam de que maneira se devem comprovar e realizar as pretensões punitivas” (BELING, Ernst. Derecho Procesal Penal. trad. Roberto Goldschmidt e Ricardo Núñez. Cordoba: Imprenta de la Universidad, 1943. p. 2).     José Frederico Marques, por seu turno, define o Direito Processual Penal como o     “conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares” (MARQUES, p. 32-36).     Cumpre, ainda, registrar a definição trazida pelo eminente Ministro Luiz Fux no julgamento da paradigmática ADI nº 4.414/AL (DJe de 17/6/2013):     “Como é sabido, a lei processual é aquela que cuida da delimitação dos poderes, faculdades e deveres dos sujeitos processuais, da coordenação de sua atividade, da ordenação do procedimento e da organização do processo – envolve, basicamente, a tríade jurisdição, ação e processo. Francesco Carnelutti definiu a norma jurídica processual como a ‘norma jurídica que disciplina a atividade do juiz e das partes para a realização do direito objetivo e para a composição dos conflitos de interesses não regulados pela norma material; norma jurídica que atribui poderes e impõe deveres ao juiz e aos seus auxiliares, e às partes e aos auxiliares destas, para o acertamento das normas jurídicas, para a execução dos comandos jurídicos e para a composição de conflitos de interesses ainda não compostos em relação jurídica’” (p. 54 - grifamos).     Assentadas essas premissas, é indene de dúvidas que a disciplina da persecução criminal constitui matéria de direito processual penal e, portanto, de domínio legislativo privativo da União (art. 22, I, CF).     Nessa esteira, mostra-se formalmente legítima, sob a óptica constitucional, a opção do legislador de, no exercício de sua liberdade de conformação, instituir no sistema processual penal brasileiro, mais precisamente no seio da persecução criminal, a figura do “juiz das garantias”.     Trata-se, portanto, de uma legítima opção feita pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, que, de modo algum, afeta o necessário combate à criminalidade.     Apenas passará a existir uma divisão de competência funcional entre os juízes na seara criminal, como já ocorre em vários países do mundo. Um juiz atuará durante a fase de investigação no controle da legalidade e da garantia dos direitos fundamentais e outro, durante a instrução do processo e em seu julgamento. Mas ambos são juízes independentes e com todas as garantias da magistratura, previstas no art. 95 da Constituição Federal.     Os dispositivos em análise introduziram um novo instituto ao processo penal brasileiro e, com ele, um microssistema que contém regras gerais de competência e de julgamento, matérias de natureza tipicamente processual criminal. Ao assim dispor, o legislador federal atuou, portanto, pautado na competência que lhe é atribuída pelo art. 22, I, da Constituição.     Não se sustenta, portanto, a alegação dos requerentes de que, ao instituir o juízo das garantias, a Lei nº 13.964/2019 estaria violando o poder de auto-organização dos tribunais e a sua prerrogativa de propor a alteração da organização e da divisão judiciárias. Vale rememorar a distinção explicitada no julgamento da ADI nº 3.711/ES entre normas de organização judiciária e normas de direito processual propriamente dito:     “Na peça vestibular, nota-se aguda mixórdia entre os conceitos de normas de organização judiciária e normas de Direito Processual. Na lição de José Frederico Marques, ‘[a]s leis de organização judiciária cuidam da administração da justiça e as leis de processo da atuação da justiça. (...) As leis processuais, portanto, regulamentam a 'tutela jurisdicional', enquanto que as de organização judiciária disciplinam a administração dos órgãos investidos da função jurisdicional’ (Organização Judiciária e Processo. Revista de Direito Processual Civil. Vol. 1. Ano 1. Jan. a Jun. De 1960. São Paulo: Saraiva. p. 20-21).     A norma de Direito Processual se peculiariza por afetar aspectos umbilicalmente ligados à tríade jurisdição, ação e processo.” (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 24/8/15, grifamos).     Não há dúvidas de que os arts. 3º-A; 3º-B; 3º-C; 3º-D, caput; 3º-E e 3º-F do CPP ingressam em questões atinentes ao próprio exercício da jurisdição no processo penal brasileiro, alterando profundamente sua lógica de funcionamento, a partir de uma clara cisão de competência entre as fases pré-processual e processual.     Trata-se de nova competência funcional estabelecida no processo penal brasileiro e, conforme consignado pelo Ministro Luiz Fux na ADI nº 4.414 (DJe de 17/6/13), a cisão funcional de competência não se insere na esfera legislativa dos estados-membros, sendo matéria de direito processual penal, de competência privativa da União (art. 22, I, da CF/88).     Situação diversa ocorre com o art. 3º-D, parágrafo único, o qual não dispõe propriamente sobre o processo penal, ingressando em questão de organização judiciária, pois determina que se adote um sistema de rodízio de magistrados como mecanismo de efetivação do juízo das garantias. Confira-se o teor do dispositivo:     “Art. 3º-D (...)     Parágrafo único. Nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às disposições deste Capítulo.”     A norma em referência determina a forma pela qual, nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, deverá ser implementado o juízo das garantias. Ao fazer isso, cria uma obrigação aos tribunais no que tange a sua forma de organização, violando, assim, o poder de auto-organização desses órgãos (art. 96 da Constituição Federal) e usurpando sua iniciativa para dispor sobre organização judiciária (art. 125, § 1º, da Constituição Federal).     Ressalte-se, ainda, que o art. 3º-E - de forma diversa da manifesta no parágrafo único do art. 3º-D -, em consonância com a autonomia dos tribunais e respeitadas as peculiaridades de cada estado da federação, corretamente explicita que     “o juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal”.     É o caso, portanto, neste juízo precário, de suspensão cautelar do art. 3º-D, parágrafo único, do CPP, introduzido pelo art. 3º da Lei nº 13.964/2019.     3) Análise sob a perspectiva material     3.1.) Da constitucionalidade do juiz das garantias     A Constituição de 1988 operou uma mudança radical na concepção de processo penal então vigente, ainda influenciada, à época, embora em menor medida, pela concepção autoritária que inspirou a edição do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), o qual, não por outra razão, veio a ser profundamente modificado em sucessivas reformas legislativas, sobretudo a partir do século XXI.     Consoante evidencia Eugênio Pacelli, in verbis:     “A nova ordem passou a exigir que o processo não fosse mais conduzido, prioritariamente, como mero veículo de aplicação da sanção penal, mas, além e mais que isso, que se transformasse em um instrumento de garantias do indivíduo em face do Estado” (Curso de Processo Penal. 17. ed rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2013. p. 8-9).     Nossa ordem constitucional consagra, a partir do art. 129, inciso I, da CF/88 – que atribui ao Ministério Público a titularidade da ação penal –, o sistema acusatório, o qual se caracteriza pela nítida divisão entre as funções de investigar e acusar e a função de julgar, sendo o réu sujeito de direitos.     Conforme evidenciou o Ministro Roberto Barroso no julgamento da ADI 5.104-MC (Tribunal Pleno, Dje de 30/10/14), essa opção constitucional tem como um dos seus principais objetivos promover a imparcialidade judicial:     “A Constituição de 1988 fez uma opção inequívoca pelo sistema penal acusatório. Disso decorre uma separação rígida entre, de um lado, as tarefas de investigar e acusar e, de outro, a função propriamente jurisdicional. Além de preservar a imparcialidade do Judiciário, essa separação promove a paridade de armas entre acusação e defesa, em harmonia com os princípios da isonomia e do devido processo legal”.     Dentro dessa lógica, a atuação do Judiciário na fase pré-processual objetiva exatamente proteger as garantias fundamentais dos investigados ou acusados. Aury Lopes Jr. sintetiza isso nos seguintes termos:     “O juiz passa a assumir uma relevante função de garantidor, que não pode ficar inerte ante violações ou ameaças de lesão aos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, como no superado modelo positivista. O juiz assume uma nova posição no Estado Democrático de Direito e a legitimidade de sua atuação não é política, mas constitucional, consubstanciada na função de proteção dos direitos fundamentais de todos e de cada um.     Essa é a posição que o juiz deve adotar quando chamado a atuar no inquérito policial: como garante dos direitos fundamentais do sujeito passivo” (Direito Processual Penal. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 293).     Sob a ordem constitucional vigente, interessa ao Estado, na mesma medida, a absolvição do inocente e a condenação do culpado, sendo essa uma das dimensões da imparcialidade no processo penal.     A imparcialidade dos órgãos jurisdicionais afigura-se, segundo Aury Lopes Jr. e Ruiz Ritter, “um ‘princípio supremo do processo’ e, como tal, imprescindível para o seu normal desenvolvimento e final julgamento da pretensão acusatória e do caso penal”. Segundo evidenciam os referidos autores, “a posição do juiz funda um processo acusatório e democrático ou inquisitório e autoritário. Mexer na posição do juiz pode significar uma mudança completa da estrutura processual (…)” (A imprescindibilidade do juiz das garantias para uma jurisdição penal imparcial: reflexões a partir da teoria da dissonância cognitiva. Revista Duc In Altum Cadernos de Direito, v. 8, n. 16, p. 57, set.-dez. 2016).     É essa, portanto, a conformação constitucional de nosso sistema de persecução penal: um sistema acusatório no qual é central a salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado - uma decorrência do forte componente ético da Constituição de 1988.     Em obra de projeção internacional, o juiz Luís Geraldo Lanfredi, ao ressaltar a importância do juiz de garantias sob a óptica dos direitos humanos, destaca que:     “El papel de ‘garante de las garantías’, por más que suene redundante, impreciso e improprio, tiene un único sentido, el de reforzar, fortalecer y exigir del modo más particular posible, el respeto a los derechos fundamentales. Exigir del juez, en el ámbito de la persecución penal, esa postura, de entre todas las actividades que desempeña en el proceso penal (desde la instrucción hasta el eventual cumplimiento de una condena), nos es un reto, sino una condición que justifica (y legitima) su propria actividad, incluso porque vivir de acuerdo con ese orden de las cosas es el imperativo que da sentido al poder que recibe de la sociedad para aplicar el derecho y realizar (la verdadera) justicia” (Juez de garantias y sistema penal. 1. ed., Florianópolis/SC: Empório do Direito, 2017. p. 93-94).     Tendo isso em vista, conclui-se que a instituição do “juiz das garantias” pela Lei nº 13.964/2019 veio a reforçar o modelo de processo penal preconizado pela Constituição de 1988. Tal medida constitui um avanço sem precedentes em nosso processo penal, o qual tem, paulatinamente, caminhado para um reforço do modelo acusatório.     Conforme esclarece André Maya Machado, a designação de um magistrado para atuar especificamente na fase pré-processual busca atender a dois objetivos:     “(...) o aprimoramento da atuação jurisdicional criminal própria desta fase e a minimização da contaminação subjetiva do juiz responsável pelo julgamento do processo, inerente ao contato (necessário) do magistrado com os elementos informativos colhidos na investigação criminal” (O juizado de garantias como fator determinante à estruturação democrática da jurisdição criminal: o contributo das reformas processuais penais latino-americanas à reforma processual penal brasileira. Revista Novos Estudos Jurídicos - Eletrônica, v. 23, n. 1, p. 74, jan-abr 2018).     Teresa Armenta Deu anota que a figura do juiz de garantias não visa enfatizar o caráter de “garante” do juiz, uma vez que todos os magistrados o são, e sim ressaltar a reserva de jurisdição na adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais na fase da investigação, bem como preservar a imparcialidade ( Sistemas procesales penales – la justicia penal en Europa y América. Madrid : Marcial Pons, 2012. p. 72).     Portanto, do ponto de vista material, a instituição do juiz das garantias buscou densificar a exigência de imparcialidade do julgador.     Gustavo Badaró destaca que a imparcialidade objetiva – assim denominada aquela que “deriva não da relação do juiz com as partes, mas de sua prévia relação com o objeto do processo” - “restará melhor assegurada se houver uma absoluta separação entre as figuras do juiz que irá proferir decisões na fase de investigação e o juiz que irá julgar a causa” (Direito ao julgamento por juiz imparcial: como assegurar a imparcialidade objetiva do juiz nos sistemas em que não há a função do juiz de garantias. In: BONATO, Gilson (Org.). Processo Penal, Constituic¸a~o e Cri´tica – Estudos em Homenagem ao Prof. Dr. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, pp. 345-346 - grifamos).     Bem por isso a juíza de Direito Danielle Nogueira Mota Comar,   com inegável exação, assevera que,     “embora polêmico e impactante na organização judiciária dos tribunais, a instituição deste novo ator processual trará inegável consolidação do princípio da imparcialidade, na medida em que intenciona que as atividades decisórias tomadas na fase de investigação pelo juiz das garantias não causem prejulgamentos ao juiz da instrução” (Juiz das garantias à brasileira no projeto do novo CPP. Sobre a necessidade de implantação do novo ator processual em um verdadeiro sistema acusatório. Críticas e refinamentos. In: Desafiando a inquisição: ideias e propostas para a reforma processual penal no Brasil. Paula Ballesteros (coord.).  Santiago: CEJA, 2019, v. III, p. 79).     O juiz das garantias é instituto que corrobora os mais avançados parâmetros internacionais relativos às garantias do processo penal, tanto que diversos países já o adotam, não sendo uma novidade no cenário do direito comparado.     A atuação do juiz na fase preliminar da investigação e a afetação da imparcialidade é tema que desperta, há tempos, a atenção do Tribunal Europeu de Direitos Humanos.     Conforme sintetiza Marcos Alexandre Coelho Zilli, ao apresentar casos paradigmáticos julgados pelo TEDH, como Piersack vs. Bélgica, De Cubber vs. Bélgica e Hauschild vs. Dinamarca:     “[...] no preenchimento do desenho do quadro da imparcialidade como exigência de configuração do justo processo, o Tribunal Europeu demonstra preocupação para com os juízos de valor emitidos pelo julgador no enfrentamento de questões que surjam na fase preliminar de investigação. Quando as decisões vierem carregadas por apreciações que digam respeito ao vínculo autor/fato, abrem-se as vias comprometedoras da imparcialidade. A premissa é a de que o julgador dificilmente teria condições de se libertar dos juízos prévios formados. A tendência seria a de transportar, na bagagem de sua memória, um convencimento preliminar erigido no marco da imputação provisória a que ele aderiu quando da decisão cautelar” (O juiz das garantias, a estrutura acusatória e as memórias do subsolo. Um olhar sobre o PL 8045/10 (Projeto do novo Código de Processo Penal). In: Sidi, Ricardo; Lopes, Anderson Bezerra (orgs). Temas atuais da investigação preliminar no processo penal. Belo Horizonte: D’Plácido, 2017. p. 395-396 – grifos nossos).     Nesse contexto, prossegue Marcos Alexandre Coelho Zilli, “o ponto central da questão envolve a edificação de um modelo processual capaz de minimizar aqueles riscos, propiciando condições mais isonômicas para as partes na orientação do convencimento judicial” (grifos nossos).     A jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos influenciou uma série de reformas legislativas em países europeus, os quais incorporaram, em seus códigos de processo penal, a figura do juiz das garantias.     No Código de Processo Penal português (1987), prevê-se um “juiz de instrução”, que atua, na prática, como um verdadeiro juiz das garantias, controlando a legalidade da investigação e sem iniciativa para a produção de provas, conforme anota Larissa Marila Serrano da Silva (A construção do juiz das garantias no Brasil: a superação da tradição inquisitória. Dissertação de Mestrado. Universidade Federal de Minas Gerais. Belo Horizonte, 2012).      A autora esclarece que “o juiz da instrução criminal português é um juiz das liberdades, o juiz que, na fase preparatória, controla o respeito pelos direitos individuais do investigado” (p. 56). De acordo com o art. 40 do código português, o juiz instrutor – assim como o juiz de garantias instituído pela Lei nº 13.964/2019 – está impedido de julgar a ação penal.     A Itália segue modelo semelhante. A principal inovação implementada pelo Código de Processo Penal italiano (1989) foi a supressão da figura do juiz da instrução e a substituição pelo giudice per le indagini preliminari, que atua na fase preliminar ao processo.     Como observa Marzia Ferraioli, o juiz deve intervir, na denominada fase delle indagini preliminari italiana, apenas no exercício de uma função de garantia e de controle da legalidade da atividade investigativa (Il ruolo di “garante” del giudice per le indagini preliminar. 4. ed. Padova : CEDAM, 2014. p. 12).     Assim como no direito português, também no direito processual penal italiano o juiz que atua na fase de investigação fica, em regra, impedido de atuar na fase processual (art. 34 do Código de Processo Penal italiano).     A previsão do juiz de garantias na fase da investigação, compreendido não como um juiz investigador, mas sim como um juiz suficientemente neutro para intermediar os interesses da acusação e da defesa, é tida como uma das principais garantias judiciais contidas no projeto do Corpus Juris, o qual foi elaborado por um grupo de especialistas de diversos estados-membros da União Europeia com a intenção de estabelecer normas penais e processuais penais de caráter comunitário (DELMAS-MARTY, Mireille. Reflections on the ‘Hybridisation’ of Criminal Procedure. In: Crime, procedure and evidence in a comparative and international context. Essays in honour of Professor Mirjan Damaska. Oxford and Portland, Oregon: Hart Publishing, 2008. p. 254).     As reformas processuais ocorridas nos países europeus inspiraram uma série de reformas em países da América Latina, as quais se caracterizam pela instituição de “uma fase preliminar desformalizada, criativa, a cargo do Ministério Público e sob o controle de um juiz de garantias” (MACHADO, André Maya. O juizado de garantias como fator determinante à estruturação democrática da jurisdição criminal. Revista Novos Estudos Jurídicos - Eletrônica, v. 23, n. 1, p. 74, jan-abr 2018 - grifamos).     Segundo Marco Aurélio Nunes Silveira, as características fundamentais dos novos de Códigos de Processo Penal ibero-americanos são as seguintes:     “(...) um processo marcado pela publicidade, pelo contraditório e, principalmente, pela oralidade, centrado em um sistema de audiências, e pela rigorosa separação das atividades de persecução e julgamento, o que necessariamente inclui a vedação ao juiz de tomar iniciativas instrutórias” (Por uma teoria da ação processual penal: aspectos teóricos atuais e considerações sobre a necessária reforma acusatória do processo penal brasileiro. Curitiba: Observatório da Mentalidade Inquisitória, 2018, pp. 354-355, grifo nosso).     Nesse sentido, o Código de Processo Penal do Paraguai prevê um juiz de garantias, o qual, esclarece Larissa Marila Serrano, “não tem intervenção direta na investigação, não possui iniciativa probatória e, consoante tendência europeia, controla a legalidade dessa investigação” (A construção do juiz das garantias no Brasil: a superação da tradição inquisitória. Dissertação de Mestrado. Universidade Federal de Minas Gerais. Belo Horizonte, 2012. p. 60). Também compete a ele realizar juízo acerca da justa causa para o início do processo penal ou do arquivamento da investigação. Ademais, o juiz de garantias está, em regra, expressamente proibido de julgar o processo.     O Código de Processo Penal da Província de Buenos Aires, Argentina, instituiu também um juiz de garantias, ao qual compete atuar na fase de investigação e decidir acerca do recebimento/rejeição da acusação ou do pedido de arquivamento. Esse juiz também fica impedido de atuar no julgamento do processo. Mais recentemente, em 2019, essa novidade, que até então estava prevista apenas a nível provincial, passou a integrar o novo Código de Processo Penal da Argentina, o qual promoveu profundas alterações no sistema processual penal do país, seguindo a tendência observada na América Latina de adotar medidas de reforço à imparcialidade judicial.     O Chile pode ser considerado uma referência em matéria de reformas processuais penais na América Latina, tendo instituído um sistema estruturado nos princípios da oralidade e da publicidade, no qual o julgamento se dá perante um Tribunal composto por três magistrados que não tenham participado da fase preliminar. No sistema chileno, compete ao juiz das garantias     “tutelar os direitos dos envolvidos e a legalidade da investigação criminal, e também decidir sobre o encerramento das investigações e o início do processo, com o exame de admissibilidade das provas indicadas pelas partes, a definição do tribunal competente e do procedimento a ser seguido, e também dos limites da acusação” (MACHADO, André Maya. O juizado de garantias como fator determinante à estruturação democrática da jurisdição criminal. Revista Novos Estudos Jurídicos - Eletrônica, v. 23, n. 1, p. 74, jan-abr 2018, p. 80).     A reforma processual penal da Colômbia de 1991 também instituiu o juiz de garantias. Como esclarece André Maya, o processo penal colombiano passou a prever “um procedimento em que a primeira fase se constitui em uma investigação prévia facultativa e por uma instrução obrigatória, ambas conduzidas pelo Ministério Público, sob fiscalização do juez de control de garantias” (p. 81). A atuação desse magistrado se restringe à fase preliminar, cabendo a ele autorizar qualquer medida potencialmente restritiva de direitos fundamentais.     Seguindo a tendência observada nos países latino-americanos, a inserção do juiz das garantias no direito processual penal brasileiro tem sido discutida no Congresso Nacional há mais de uma década. O Projeto de Lei nº 156/2009 do Senado Federal (nº 8045/2010 na Câmara dos Deputados), que pretende instituir o novo Código de Processo Penal, ainda em tramitação, já continha a proposta do juiz das garantias, inclusive com a previsão do impedimento do magistrado para funcionar no processo.     Ressalte-se, inclusive, que a figura de um juízo de garantias não é nova no sistema jurídico pátrio. Na capital paulista, funciona, há décadas, o Departamento de Inquéritos Policiais (DIPO), o qual, nos termos do Provimento nº 167/1984, concentra “[t]odos os atos relativos aos inquéritos policiais e seus incidentes, bem como os pedidos de habeas corpus” (art. 2º). Portanto, em São Paulo já ocorre a cisão de competência determinada pela lei questionada, ficando a atividade de supervisão dos atos de investigação a cargo de juízes especialmente designados para tanto, atuantes no Departamento de Inquéritos Policiais. O fato de os juízes do DIPO não serem competentes para o recebimento da denúncia não desnatura sua função, na essência, de juiz das garantias.     Relatório do Conselho Nacional de Justiça acerca da estrutura e da localização das unidades judiciárias com competência criminal identificou sete tribunais de justiça com centrais ou departamentos de inquéritos policiais, dentre os quais se inclui o do Estado de São Paulo:     - Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (capital + 22 no interior);     - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (capital);     - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (São Luís e Imperatriz);     - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (capital);     - Tribunal de Justiça do Estado do Pará (capital);     - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (capital);     - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (capital).     Trata-se, portanto, de um modelo que vem se difundindo pelo país, notadamente porque aprimora a atividade judicial realizada na fase pré-processual, a qual se torna mais especializada e prestigia a imparcialidade judicial.     O sistema instituído pela Lei nº 13.964/2019 avança em relação às centrais ou aos departamentos de inquérito, visto que, além de dispor sobre o recebimento da denúncia pelo juiz das garantias, determina o impedimento do magistrado que exercer essa função de participar da instrução e do julgamento da ação penal, minimizando, de forma mais efetiva, os fatores de contaminação subjetiva do julgador do processo e reforçando sua imparcialidade.     Em verdade, verifica-se que muitas das críticas formuladas ao juiz das garantias são relativas ao plano prático, e não propriamente aos planos legal e constitucional.     Todavia, diferentemente do que alegam os autores das ações diretas, a efetiva implementação do juiz das garantias não demanda necessariamente a criação de novos cargos, não incrementa o volume de trabalho do Judiciário, não gera nova demanda.     Não se criou uma nova atividade dentro da estrutura do Poder Judiciário. A supervisão judicial da legalidade dos atos praticados nas investigações criminais e a proteção dos direitos fundamentais dos investigados são atividades já realizadas pelos juízes criminais do país. Faz-se necessário redistribuir o trabalho que antes competia ao mesmo juízo/juiz. Trata-se de questão que passa mais por gestão judiciária e menos por criação ou provimento de cargos.     O que ocorrerá, na prática, é uma adequação da estrutura já existente em todo o país para que as funções de juiz de garantias e de juiz responsável pela instrução e pelo julgamento não recaiam mais sobre a mesma pessoa, garantindo-se a efetividade da norma de impedimento contida no caput do art. 3º-D.     Ademais, segundo consta do Relatório do Conselho Nacional de Justiça referido acima, 59% das comarcas e subseções judiciárias do país atuam como juízos únicos – ou seja, como varas com competência genérica, cabendo-lhes também julgar e processar feitos criminais. No entanto, em 2018, apenas 19% delas atuou com um único juiz durante todo o ano de 2018, sem qualquer sistema de substituição (foram descontados os períodos de atividade inferiores a 60 dias, a fim de evitar o cômputo das substituições automáticas que ocorrem em razão de férias). Ou seja, em 81% das unidades judiciárias, registrou-se a atuação, no decorrer de 2018, de dois ou mais juízes. Além disso, o relatório também demonstrou que essas comarcas de juízo único recebem 10% dos processos criminais e 13% dos procedimentos investigatórios de todo país.     Esses dados demonstram que, diferentemente do que sugerem os autores das ações, o Poder Judiciário brasileiro dispõe sim de estrutura capaz de tornar efetivos os juízos de garantia.     A questão, portanto, não é de reestruturação, e sim de reorganização da estrutura já existente. Não há órgão novo. Não há competência nova. O que há é divisão funcional de competência já existente. É disso que se trata.     Como em diversos estados da federação há centrais ou departamentos de inquéritos policiais que podem ser adaptados à sistemática instituída pela Lei nº 13.964/2019 e como mais de 80% dos processos judiciais no país já tramitam em meio eletrônico, o Judiciário, com o tempo necessário, poderá se reorganizar e remanejar sua força de trabalho, de acordo com as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 3º-E).     Com esses fundamentos, reputo constitucionais os arts. 3º-A; 3º-B; 3º-C; 3º-D, caput; 3º-E e 3º-F do CPP, introduzidos pelo art. 3º da Lei nº 13.964/2019, e, portanto, neste juízo, indefiro a cautelar.     3.2) Da inconstitucionalidade do art. 157, § 5º.     Na ADI nº 6.299, os autores, PODEMOS e CIDADANIA, impugnam o § 5º do art. 157 do CPP, inserido pela Lei nº 13.964/2019. Eis o teor do dispositivo:     “Art.157. (...)     § 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.”     A norma em questão, que indubitavelmente se refere ao juiz do processo, determina que o magistrado que “conhecer do conteúdo de prova declarada inadmissível” não poderá proferir a sentença ou o acórdão – em outras palavras, não poderá julgar a ação penal.     De início, anoto que a norma em tela é extremamente vaga, gerando inúmeras dúvidas. O que significa “conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível”? Significa apenas travar contato com a prova ou pressupõe que o juiz necessariamente tenha emitido algum juízo de valor sobre o material probatório? Como se materializaria a demonstração desse “conhecimento”? O juiz, após “conhecer” do conteúdo da prova, ainda poderá proferir decisões interlocutórias e presidir a instrução, ficando impedido apenas para a sentença, ou ficará impedido desde logo?     A ausência de clareza do preceito é também capaz de gerar situações inusitadas. Imagine-se o juiz que, ao proferir a sentença, se depare com uma prova ilícita e a declare como tal. Nesse caso, ele interrompe a prolação da sentença e, em seguida, remete os autos ao juiz que o substituirá? Imagine-se, agora, que a câmara de um tribunal decida anular um processo por ilicitude da prova e determine o retorno dos autos à origem. Nesse caso, a câmara ficará impedida de julgar nova apelação?     A vagueza do preceito e as inúmeras dúvidas que ele suscita, por si sós, colocam em dúvida sua constitucionalidade. Uma das facetas do princípio da legalidade, princípio basilar do Estado Democrático de Direito, é que as leis sejam editadas, tanto quanto possível e adequado, com precisão, de modo que sejam aptas a efetivamente orientar a ação individual. Desse modo, promove-se previsibilidade e, consequentemente, segurança jurídica.     Assim, a utilização de fórmulas legislativas excessivamente vagas viola a segurança jurídica e o princípio da legalidade. É o que anota Humberto Theodoro Júnior, ao formular crítica às chamadas cláusulas gerais:     “(...) é indispensável que a norma não seja excessivamente em branco, nem seja imprevisível quanto ao modo e aos limites de preenchimento de sua previsão genérica. Pode-se legislar deixando margem de flexibilidade para adaptar-se às particularidades do caso concreto. Mas, em nome da legalidade e da segurança jurídica com que a legalidade se acha visceralmente comprometida é imperioso que o legislador, ao empregar a flexibilidade da cláusula geral, indique de forma clara e precisa os padrões e os limites da atividade complementar do juiz. Vale dizer, a cláusula geral só é legítima e democrática quando o legislador indica os parâmetros em que, na aplicação, terá de apoiar-se, e os limites dentro dos quais a norma admitirá flexibilização. Em outros termos, a lei terá de proporcionar às pessoas destinatárias de seu preceito o conhecimento e a compreensão do seu teor e dos seus limites” (A onda reformista do direito positivo e suas implicações com o princípio da segurança jurídica. Revista da Escola Nacional de Magistratura, v. 1, n. 1, abr. 2006 – grifos nossos).     O § 5º do art. 157 é também danoso ao princípio do juiz natural, por ser norma de competência que não fornece critérios claros e objetivos para sua aplicação.     Como redigido, o preceito pode resultar na criação de situações em que a produção de prova eventualmente nula sirva como instrumento deletério de interferência na definição do juiz natural (CF, art. 5º, LIII), abrindo brecha para a escolha do magistrado que examinará o processo crime, vulnerando-se, por via transversa, o postulado constitucional em questão.     Com efeito, Gustavo Badaró anota que existe o direito ao juiz certo, determinado segundo os critérios legais de competência, “que devem ser estabelecidos a partir de elementos claros e objetivos, que não permitam qualquer manipulação da individualização ou escolha do órgão que legitimamente irá julgar o processo”. (Juiz natural no Processo Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 157).     Ademais, destaco que norma semelhante ao § 5º do art. 157 constou do Projeto de Lei n° 4.205/2001 (nº 37/2007 no Senado Federal), que deu origem à Lei nº 11.690/2008, a qual alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prova.     A referida norma – que estaria situada no § 4º do art. 157 do CPP – foi vetada pelo Presidente da República, por contrariedade ao interesse público, ao fundamento de que ela poderia “causar transtornos razoáveis ao andamento processual, ao obrigar que o juiz que fez toda a instrução processual deva ser, eventualmente substituído por um outro que nem sequer conhece o caso”, o que iria contra o objetivo primordial da reforma de imprimir celeridade e simplicidade ao processo penal.     De fato, diferentemente do que ocorre na cisão de competência funcional ocorrida com a figura do juiz de garantias, a norma em análise possibilita a alteração do juiz competente no interior da fase processual. Em síntese, muda-se o juiz da causa estando já em curso o processo.     Por essas razões, neste juízo preliminar, próprio das medidas liminares, entendo ser o caso de suspensão do § 5º do art. 157 do CPP, inserido pela Lei nº 13.964/2019.     4) Parâmetros de aplicação da nova sistemática     4.1) Situações de inaplicabilidade do juiz das garantias     Conforme apontado pela AMB e pela AJUFE, o juiz das garantias, da forma como foi instituído pela Lei nº 13.964/2019, não se aplica aos tribunais. O diploma legal não contém nenhuma referência nesse sentido.     Ademais, os processos nos tribunais superiores são regidos pela Lei nº 8.038/1990, a qual, no art. 2º, afirma expressamente que o relator, escolhido na forma regimental, será o juiz da instrução. Essa norma não foi alterada pela Lei nº 13.964/2019. Por sua vez, a Lei nº 8.658/93 estendeu as normas dos arts. 1° a 12, inclusive, da Lei n° 8.038/90 às ações penais de competência originária dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dos Tribunais Regionais Federais.     Além disso, conforme demonstrado anteriormente, o juiz das garantias tem como objetivo amenizar os riscos de contaminação subjetiva do julgador e reforçar a imparcialidade do juiz. Ocorre que, nos tribunais, as ações penais são julgadas por órgão colegiado, forma de julgamento que já garante um incremento de imparcialidade.     De fato, tal como consignado no julgamento da ADI nº 4.414/AL (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17/6/13), a colegialidade, por si só, é fator e reforço da independência e da imparcialidade judicial.     Nesse sentido, vale mencionar a dissertação de mestrado de André Valadares Garcia Leão Reis, a qual enumera os quatro fundamentos da colegialidade. São eles: “(i) a despersonificação; (ii) a contenção do arbítrio individual; (iii) a abertura a várias vozes e ao desacordo; e (iv) o reforço das chances de acerto (A deliberação nos tribunais: a formação da decisão judicial por órgãos colegiados. Dissertação de Mestrado. Universidade Federal de Minas Gerais. Belo Horizonte, 2017).     André Garcia Leão evidencia a íntima correlação entre colegialidade e imparcialidade, nos seguintes termos:     “(...) [E]m conjunto com a impessoalidade e com a independência, a colegialidade fortifica, ao final, a imparcialidade dos seus membros julgadores. O julgador imparcial é aquele que se mantém desinteressado (no sentido puro) da pretensão em julgamento e quanto às partes da causa. É por essa razão que o Código de Processo Civil lista, nos artigos 144 e 145, as hipóteses de impedimento e de suspeição do juiz: manter íntegra a imparcialidade da jurisdição.     (...)     COHENDET, no cenário da tradição democrática francesa, defende que a colegialidade é corolário necessário à independência e à imparcialidade da justiça, as quais são, a seu turno, princípios de valores constitucionais. Isso porque, apenas com a independência e com a imparcialidade do Judiciário, concretiza-se a separação entre os poderes, a liberdade política e, consequentemente, o Estado de Direito.     (...)     Embora se perceba que a colegialidade está mais presente no Direito Francês do que no nosso, as razões sustentadas por COHENDET pela defesa da colegialidade podem ser todas defendidas no Direito Brasileiro. É que também aqui, como visto acima, há fundamento para se relacionar a colegialidade à independência e à imparcialidade do Poder Judiciário, uma vez previsto[s], na Constituição brasileira, a separação dos poderes, as garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade e da irredutibilidade de subsídio aos magistrados e, como fundamento de ambos, o Estado Democrático de Direito” (p. 37).     A própria Lei nº 13.964/2019 reconhece a colegialidade como elemento de reforço à imparcialidade.     Com efeito, o art. 13 acrescentou à Lei nº 12.694/2012 (dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas) o art. 1º-A, que faculta aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais a instalação de Varas Criminais Colegiadas com competência para o processo e julgamento dos crimes relacionados a organizações criminosas armadas.     De acordo com o § 1º do art. 1º-A, essas varas colegiadas são competentes para atuar tanto na fase investigativa quanto na etapa processual (instrução e julgamento). Vide o interior teor do preceito:     “Art. 1º-A. Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais poderão instalar, nas comarcas sedes de Circunscrição ou Seção Judiciária, mediante resolução, Varas Criminais Colegiadas com competência para o processo e julgamento:     (...)     § 1º As Varas Criminais Colegiadas terão competência para todos os atos jurisdicionais no decorrer da investigação, da ação penal e da execução da pena, inclusive a transferência do preso para estabelecimento prisional de segurança máxima ou para regime disciplinar diferenciado”.     Portanto, nessa hipótese específica, a Lei nº 13.964/2019 dispensou a cisão de competência entre as fases investigativa e processual. As duas etapas ficarão a cargo de um órgão colegiado, fator que, por si só, já reforça a imparcialidade.     Também é forçoso concluir que não procede a alegação dos requerentes de que a Lei nº 13.964/2019, ao prever o juiz de garantias para o juízo de primeiro grau e não o fazer para os tribunais e nem para as Varas Criminais Colegiadas, teria violado o princípio da isonomia, por gerar uma assimetria de tratamento legislativo.     Conforme demonstrado aqui, o tratamento assimétrico tem um fundamento claro: a colegialidade funciona como suficiente salvaguarda à imparcialidade. É esse o fator de discrímen que justifica a diferença de tratamento, evidenciando a compatibilidade das normas em análise com o princípio da igualdade.     Do mesmo modo, deve ser afastada a aplicação do juiz de garantias dos processos de competência do Tribunal do Júri, visto que, nesses casos, o veredicto fica a cargo de um órgão coletivo, o Conselho de Sentença. Portanto, opera-se uma lógica semelhante à dos Tribunais: o julgamento coletivo, por si só, é fator de reforço da imparcialidade.     Revela-se necessário, também, ressalvar os processos criminais relativos aos casos de violência doméstica e familiar. De fato, a violência doméstica é um fenômeno dinâmico, caracterizado por uma linha temporal que inicia com a comunicação da agressão. Depois dessa comunicação, sucede-se, no decorrer do tempo, ou a minoração ou o agravamento do quadro. Uma cisão rígida entre as fases de investigação e de instrução/julgamento impediria que o juiz conhecesse toda a dinâmica do contexto de agressão.     Portanto, pela sua natureza, os casos de violência doméstica e familiar exigem disciplina processual penal específica, que traduza um procedimento mais dinâmico, apto a promover o pronto e efetivo amparo e proteção da vítima de violência doméstica.     Neste juízo precário da liminar, por ora, também entendo que o juiz das garantias não deve, ainda, ser aplicado aos processos criminais de competência da Justiça Eleitoral.     Não se pode ignorar que a Justiça Eleitoral brasileira, em sua arquitetura ímpar, estruturada para conduzir o processo democrático, dotada de competências administrativa e jurisdicional, não dispõe de quadro próprio de magistrados, sendo composta por membros oriundos de outros ramos da Justiça, situação que poderá dificultar a aplicação do juiz de garantias.     Com efeito, é possível que um magistrado que atue como juiz das garantias em uma investigação de competência estadual fique impedido, em seguida, de atuar no processo criminal, caso se entenda que há crime eleitoral no fato investigado, causando embaraços ao regular andamento do processo, em prejuízo dos princípios da celeridade e da preclusão, que regem o processo eleitoral.     Portanto, a aplicação do juiz das garantias ao Processo Eleitoral é tema que merece maior reflexão e, conforme o caso, regulamentação específica, fator que recomenda, em juízo liminar, a exclusão dos processos criminais de competência da Justiça Eleitoral do âmbito de incidência do juiz de garantias.     Ademais, a própria Lei nº 13.964/2019 exclui da sistemática do juiz das garantias algumas situações caracterizadas por possuírem rito e dinâmica específicas.     De fato, além de excluir os casos conduzidos pelas Varas Criminais Colegiadas, a lei também ressalvou expressamente as infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 3º-C), tendo em vista, essencialmente, a simplicidade do rito dos juizados especiais criminais, incompatível com a rígida separação entre a fase investigativa e a fase processual pressuposta pela sistemática do juiz de garantias.     A propósito, as ressalvas aqui mencionadas foram objeto de recomendação do Procurador-Geral da República e da Nota encaminhada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), dentre uma série de propostas encaminhadas, no último dia 9 de janeiro, ao Grupo de Trabalho instituído no Conselho Nacional de Justiça (Portaria CNJ nº 214/2019) para a elaboração de estudo relativo à aplicação da Lei nº 13.964/2019.     Pelo exposto, neste juízo preliminar, confiro cautelarmente interpretação conforme às normas relativas ao juiz das garantias (arts. 3º-B a 3º-F do CPP), para esclarecer que não se aplicam às seguintes hipóteses:     (i) processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei nº 8.038/1990;     (ii) processos de competência do Tribunal do Júri;     (iii) casos de violência doméstica e familiar; e     (iv) processos de competência da Justiça Eleitoral.     4.2) Do prazo de início da eficácia do juiz das garantias     Embora se reconheça a constitucionalidade do juiz das garantias na forma em que foi instituído pela Lei nº 13.964/2019, bem como que o Poder Judiciário dispõe de estrutura para concretizar essa previsão legal, fato é que o novo instituto demanda uma organização que deve ser implementada de maneira consciente em todo o território nacional, respeitando-se a autonomia e as especificidades de cada tribunal.     A Lei nº 13.964/2019 introduziu uma alteração de grande magnitude no processo penal, cuja implementação depende de um minucioso trabalho de ajuste do Poder Judiciário brasileiro. Nesse cenário, o Conselho Nacional de Justiça e os tribunais desempenharão um papel de fundamental importância na efetivação do juiz das garantias.     Tendo isso em vista, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Portaria nº 214/2019, instituiu grupo de trabalho voltado à elaboração de estudo relativo aos efeitos da aplicação da Lei nº 13.964/2019 aos órgãos do Poder Judiciário Brasileiro.     Os tribunais – a partir das diretrizes de política judiciária que vierem a ser fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça – deverão trabalhar na reorganização e no rearranjo de suas estruturas, o que passará pela adaptação das normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme determina o art. 3º-E da lei questionada.     Todavia, essas questões são plenamente solucionáveis em um período de transição adequado ao equacionamento das situações mais complexas.     Em razão disso, é forçoso reconhecer que o prazo de 30 dias fixado no art. 20 da Lei nº 13.964/2019 é insuficiente para que os tribunais promovam essa adaptação. Impõe-se, portanto, a fixação de um regime de transição mais adequado e razoável, que viabilize, inclusive, sua adoção de forma progressiva e programada pelos tribunais.     Conforme afirmam a AMB e a AJUFE, leis de menor impacto para o processo penal – como a Lei nº 11.690/2008, que alterou dispositivos do CPP relativos à produção da prova, e a Lei nº 12.403/2011, que alterou dispositivos do CPP relativos à prisão processual e a medidas cautelares – tiveram prazo de vacatio de 60 dias, o dobro do prazo fixado na lei questionada, a qual estabelece uma alteração muito mais profunda (paradigmática) no processo penal.     Instituir profundas modificações no direito processual penal, que traduzem não apenas uma reconfiguração do sistema jurídico, mas uma verdadeira transformação político-cultural, exige a concessão de prazo razoável para sua implementação. Mais do que a necessária adaptação das estruturas de organização judiciária, há que se fazer uma significativa modificação nas disposições internas dos próprios atores do sistema jurídico.     A propósito, Máximo Langer pontua que os sistemas adversarial e inquisitorial “podem ser compreendidos como duas diferentes estruturas de interpretação e significado, por meio das quais os atores de um dado sistema de justiça criminal compreendem tanto o processo criminal quanto o seu papel dentro do sistema”. Os atores jurídicos, portanto, internalizam as estruturas de significado de um dado sistema, que os configura (set them up) para agir e reagir de determinada maneira (From legal transplants to legal translations: the globalization of plea bargaining and the americanization thesis in criminal procedure. Harvard Internacional Law Journal, v. 45, nº I, p. 3-5 e 9-10,Winter 2004,).     Nesse contexto, a não instalação do juiz das garantias, findo o prazo de vacatio legis de 30 (trinta) dias, poderá suscitar inúmeros questionamentos judiciais quanto ao juiz competente para o exercício dessa função.     Urge, portanto, a imposição de prazo mais dilatado para que os tribunais - a partir das diretrizes de política judiciária que vierem a ser fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça - possam, no exercício de sua autonomia e de acordo com suas peculiaridades locais, estruturar e implementar a figura do juiz das garantias.     Ressalte-se que o parágrafo único do art. 3º-F fixa o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que as autoridades disciplinem “o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso serão, de modo padronizado e respeitada a programação normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas à imprensa”. Trata-se de uma norma de transição fornecida pelo próprio legislador, em relação a ponto específico muito mais simples que a efetivação do juiz das garantias.     Portanto, a partir da interpretação sistemática do microssistema do juiz das garantias, entendo que o prazo de 180 dias, previsto no parágrafo único do art. 3º-F, deve ser aplicado como regra geral de transição para a eficácia de todo o microssistema (com exceção do art. 3º-A, que enuncia postulados básicos do sistema acusatório, devendo ter eficácia na vacatio de 30 dias). Dentro desse prazo, os tribunais – a partir das diretrizes de política judiciária que vierem a ser fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e sob sua supervisão – deverão se ajustar à nova sistemática legal.     É preciso ressaltar que essa transição de sistema deve ocorrer resguardando-se as situações jurídicas já definidas à luz das normas processuais até então vigentes. Isso significa dizer que as ações penais que estiverem em curso em primeiro grau ao fim do prazo máximo de 180 dias não serão alcançadas pela novatio legis processual.     Preserva-se, assim, a intangibilidade do princípio do juiz natural, a segurança jurídica e a confiança do cidadão no sistema de Justiça, como veremos a seguir.     Tendo em vista esses fundamentos, deve ser suspensa a eficácia dos arts. 3º-B, 3º-C, 3º-D, caput, 3º-E e 3º-F do CPP, inseridos pela Lei nº 13.964/2019, até a efetiva implementação do juiz das garantias pelos tribunais, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta decisão.     4.3) Da disciplina do juiz das garantias quanto aos processos e às investigações em curso     Revela-se necessário, também, fixar norma de transição considerando os processos e as investigações que já estiverem em curso no momento da implementação pelos tribunais do juízo das garantias (que deverá ocorrer no prazo máximo de 180 dias, conforme determinado no tópico anterior).     A adequada compreensão da natureza da mudança instituída a partir da inserção, nos termos da Lei nº 13.964/2019, do juiz das garantias no processo penal brasileiro, pressupõe a clássica distinção entre competência funcional e competência material, de que falava Francesco Carnelutti.     Na competência funcional, os limites da atuação jurisdicional dependem da natureza dos atos a serem praticados, ao passo que, na competência material, esses limites derivam da natureza dos fatos a respeito dos quais os atos devam ser praticados (CARNELUTTI, Francesco. Lecciones sobre el processo penal. Buenos Aires: Libreria El Foro, 2006. v. II, p. 283).     A competência funcional distribui as atribuições jurisdicionais dentro de um mesmo processo, determinando a função que o juiz nele pode exercer, de acordo com i) a fase do processo (v.g., juiz competente para a instrução, para o julgamento e para a execução); ii) o objeto do juízo (cujo caso mais típico é o tribunal do júri, onde há o juiz togado e os jurados ou juízes de fato) e iii) o grau de jurisdição (MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. Campinas: Bookseller, 1997. v. I, p. 227).     Ao instituir o juiz das garantias, a Lei nº 13.964/19 criou nova regra de competência funcional, delimitando a atuação do juiz em função da fase da persecução criminal e criando, a partir da rígida separação das fases de investigação e do processo, uma regra de impedimento, para a fase da ação penal, ao magistrado que houver atuado como juiz das garantias na fase da investigação (art. 3º-D do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/19).     Essa modificação de competência instituída pelo legislador ordinário, a depender do caso, pode ter repercussões sobre a garantia constitucional do juiz natural (art. 5º, inciso LIII, da Constituição).     De acordo com Gustavo Badaró, uma das emanações da garantia do juiz natural, a par da vedação de tribunais de exceção e de tribunais ex post factum, é o direito do acusado de ser julgado pelo órgão jurisdicional competente,     “segundo todos os critérios de determinação da competência incidentes no caso concreto, independentemente de serem fixados pela Constituição, pelo Código de Processo Penal ou pelas leis de organização judiciária. Ou seja, juiz natural é o juiz que seja territorial, objetiva e funcionalmente competente” (Juiz natural no processo penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 124-130 e 154-156).     Como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC nº 110.237/PA, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 1º/3/13,     “[o] princípio da naturalidade do juízo, portanto, encerrando uma garantia constitucional, limita, de um lado, os poderes do Estado (impossibilitado, assim, de instituir juízos 'ad hoc' ou de criar tribunais de exceção) e assegura ao acusado, de outro, o direito ao processo perante autoridade competente, abstratamente designada na forma de lei anterior (vedados, em consequência, os juízos 'ex post facto')” (grifos nossos).     Nesse contexto, em prestígio da garantia constitucional do juiz natural, há que se fazer a advertência de que deverão ser neutralizadas quaisquer modificações de competência que, a pretexto de aperfeiçoar o sistema acusatório, dissimulem eventual intuito de alterar, de forma artificiosa, o juiz natural para o julgamento de determinado caso.     Portanto, é fundamental que o Supremo Tribunal Federal determine os exatos termos em que deverá incidir a Lei nº 13.964/19 no que tange aos processos e às investigações que estiverem em curso quando do esgotamento do prazo de 180 dias, como forma de se resguardar o princípio do juiz natural.     Nesse sentido, entendo que a incidência da nova lei processual é prospectiva, e não retroativa, não se aplicando, portanto, a atos já praticados. Some-se a isso o disposto no art. 2º do Código de Processo Penal, segundo o qual “a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”.     Por outro lado, uma adequada regra de transição também deve assegurar, na maior medida possível, a segurança jurídica, evitando o surgimento ou o prolongamento de discussões judiciais acerca do tema. Afinal, uma das funções precípuas do STF é promover a segurança jurídica, possibilitando que as normas sejam interpretadas de maneira coerente e previsível.     Considerando essas premissas, entendo que:     (i) no tocante às ações penais que já tiverem sido instauradas no momento em que os tribunais efetivamente implementarem o juiz das garantias (ou quando esgotado o prazo máximo de 180 dias fixado por esta decisão), o início da eficácia da lei, ora protraído, não acarretará qualquer modificação do juízo competente.     O fato de o juiz da causa ter atuado na fase investigativa não implicará seu automático impedimento, porque, segundo o art. 2º do CPP, a lei processual penal não pode retroagir. Ademais, tratando-se de impedimento superveniente, esse não poderia atingir o juiz já legitimamente vinculado à ação penal, relacionando-se, portanto, com a garantia do juiz natural e o corolário da perpetuatio jurisdictionis. Ressalte-se, inclusive, que se assim não fosse, teríamos a necessidade de redistribuição de grande parte das ações penais em curso no país.     (ii) quanto às investigações que já estiverem em andamento no momento da efetiva implementação do juiz das garantias (ou quando esgotado o prazo máximo de 180 dias), o juiz da investigação continuará a conduzir a investigação do caso específico. Portanto, não será necessário, a partir do início de eficácia da lei, designar novo juiz para oficiar como juiz de garantias na respectiva investigação. Neste caso, uma vez recebida a denúncia ou queixa e instaurada a ação penal, o processo será enviado ao juiz da instrução e do julgamento. Nessa hipótese, do mesmo modo, evita-se a necessidade de redistribuição de inúmeras investigações já em curso no país.     Vide que ambas as regras de transição respeitam o disposto no art. 2º do CPP quanto à aplicação imediata da nova regra processual, que deverá produzir efeitos somente prospectivos. Em ambas as hipóteses mencionadas nos itens anteriores, mantém-se o juiz que já estava oficiando no caso (na fase em que se encontra) quando do início de eficácia da nova sistemática processual.     Portanto, tais soluções atendem, a um só tempo, as normas acerca da aplicação da lei processual no tempo e os princípios do juiz natural e da segurança jurídica.     5) Conclusão     Pelo exposto, ante a urgência de análise liminar, tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 13.964/19 no dia 23 de janeiro de 2020 (art. 20 da lei), concedo parcialmente a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário, para:     (i) suspender-se a eficácia dos arts. 3º-D, parágrafo único, e 157, § 5º, do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei nº 13.964/19;     (ii) suspender-se a eficácia dos arts. 3º-B, 3º-C, 3º-D, caput, 3º-E e 3º-F do CPP, inseridos pela Lei nº 13.964/2019, até a efetiva implementação do juiz das garantias pelos tribunais, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta decisão;     (iii) conferir-se interpretação conforme às normas relativas ao juiz das garantias (arts. 3º-B a 3º-F do CPP), para esclarecer que não se aplicam às seguintes situações:     (a) processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei nº 8.038/1990;     (b) processos de competência do Tribunal do Júri;     (c) casos de violência doméstica e familiar; e     (d) processos criminais de competência da Justiça Eleitoral.     (iv) fixarem-se as seguintes regras de transição:     (a) no tocante às ações penais que já tiverem sido instauradas no momento da efetiva implementação do juiz das garantias pelos tribunais (ou quando esgotado o prazo máximo de 180 dias), a eficácia da lei não acarretará qualquer modificação do juízo competente. O fato de o juiz da causa ter atuado na fase investigativa não implicará seu automático impedimento;     (b) quanto às investigações que estiverem em curso no momento da efetiva implementação do juiz das garantias pelos tribunais (ou quando esgotado o prazo máximo de 180 dias), o juiz da investigação tornar-se-á o juiz das garantias do caso específico. Nessa hipótese, cessada a competência do juiz das garantias, com o recebimento da denúncia ou queixa, o processo será enviado ao juiz competente para a instrução e o julgamento da causa.     Por razões de celeridade processual e sem prejuízo de reanálise pelo eminente Relator, solicito, desde já, as informações aos requeridos, no prazo de 5 dias (art. 10 da Lei 9.868/99).     Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de três dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.     Publique-se. Intime-se.     Brasília, 15 de janeiro de 2020. Ministro Dias Toffoli Presidente (art. 13, inciso VIII, do RISTF) Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
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