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Brasília, 21 de outubro de 2020 - 22:30
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RE/597064 - TERCEIROS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes EMBTE.(S) - NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA
ADV.(A/S) - LUIZ CARLOS DA ROCHA
EMBTE.(S) - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
ADV.(A/S) - RAFAEL BARROSO FONTELLES
EMBTE.(S) - IRMANDADE DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES
ADV.(A/S) - AUREANE RODRIGUES DA SILVA
EMBDO.(A/S) - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES DE CURITIBA LTDA - UNIMED CURITIBA
ADV.(A/S) - FABIO ARTIGAS GRILLO
INTDO.(A/S) - UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S) - JOSÉ GERALDO JARDIM MUNHÓZ
INTDO.(A/S) - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
ADV.(A/S) - LEONARDO RUFINO CAPISTRANO
INTDO.(A/S) - HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
ADV.(A/S) - LEONARDO RUFINO CAPISTRANO
AM. CURIAE. - UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV.(A/S) - BARROSO, MUZZI, BARROS, GUERRA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL
ADV.(A/S) - PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI
ADV.(A/S) - LILIANE NETO BARROSO
AM. CURIAE. - UNIMED NORTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S) - ROSMALEN TINOCO NOVAES
AM. CURIAE. - IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAS.
ADV.(A/S) - LUIZ SERGIO LEONARDI FILHO
AM. CURIAE. - UNIMED RS - FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA
ADV.(A/S) - MARCO TÚLIO DE ROSE
AM. CURIAE. - FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR- FENASAÚDE
ADV.(A/S) - GUSTAVO BINENBOJM
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Ressarcimento ao SUS



           Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar erro material para que se reconheça a constitucionalidade da forma de ressarcimento prevista no dispositivo legal a partir de 1.9.1998, com a retificação da tese de repercussão geral, a constar nos seguintes termos: “É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 1.9.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos”, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.



    Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Sujeito passivo do ressarcimento ao SUS. Ressarcimento previsto em lei ordinária. Validade. 3. Violação à irretroatividade das normas jurídicas, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Inocorrência. 4. Fixação de tabela de ressarcimento. Matéria infraconstitucional. 5. Estabelecimento de procedimentos de cobrança. Vedado ao Poder Judiciário. 6. Erro material no termo inicial para aplicação do ressarcimento nos termos do art. 32 da lei nº 9.656/98. 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/10/2020
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