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Brasília, 21 de outubro de 2020 - 21:55
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RE/597064 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes RECTE.(S) - IRMANDADE DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES
ADV.(A/S) - AUREANE RODRIGUES DA SILVA
RECDO.(A/S) - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) - UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S) - JOSÉ GERALDO JARDIM MUNHÓZ
RECDO.(A/S) - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
ADV.(A/S) - LEONARDO RUFINO CAPISTRANO
RECDO.(A/S) - HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
ADV.(A/S) - LEONARDO RUFINO CAPISTRANO
INTDO.(A/S) - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES DE CURITIBA LTDA - UNIMED CURITIBA
ADV.(A/S) - FABIO ARTIGAS GRILLO
INTDO.(A/S) - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
ADV.(A/S) - RAFAEL BARROSO FONTELLES
AM. CURIAE. - UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV.(A/S) - BARROSO, MUZZI, BARROS, GUERRA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL
ADV.(A/S) - PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI
ADV.(A/S) - LILIANE NETO BARROSO
AM. CURIAE. - UNIMED NORTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S) - ROSMALEN TINOCO NOVAES
AM. CURIAE. - IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAS.
ADV.(A/S) - LUIZ SERGIO LEONARDI FILHO
AM. CURIAE. - UNIMED RS - FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA
ADV.(A/S) - MARCO TÚLIO DE ROSE
AM. CURIAE. - NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA
ADV.(A/S) - LUIZ CARLOS DA ROCHA
AM. CURIAE. - FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR- FENASAÚDE
ADV.(A/S) - GUSTAVO BINENBOJM
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Ressarcimento ao SUS



    Despacho: Por meio das Petições 72020/2016, 58083/2017, 65856/2017, respectivamente, a Itaipu Binacional (fls. 1696/1700), a Federação Nacional de Saúde Suplementar (fls. 1721/1738) e a UNIMED do Estado do Paraná – Federação Estadual das Cooperativas Médicas Ltda. (fls. 1770/1771) pleiteiam a admissão como amicus curiae neste processo.     Brevemente relatado. Decido.     Inicialmente, dispõe o art. 7º, §2º, da Lei 9.868/1999, a saber:     “Art. 7º. omissis.     (...)     § 2º. O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades“.     Vê-se, pois, que se apresentam como balizas da participação de terceiros como amici curiae: relevância da matéria e representatividade dos postulantes.     Despiciendo se referir acerca da relevância da matéria, tendo em vista que, neste feito, a discussão gira em torno da constitucionalidade do ressarcimento ao SUS por todas as operadoras de planos de saúde do mercado.     Porém, quanto à representatividade do requerente para intervir nesta condição anômala, é de se exigir maior rigor, no afã de evitar que haja proliferação indevida de participações repetidas e/ou desnecessárias, tal como decidido no recente precedente:     “Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Decisão de indeferimento de ingresso de terceiro como amigo da Corte. Amicus curiae. Requisitos. Representatividade adequada. Poderes do ministro relator. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Agravo não provido. 1. A atividade do amicus curiae possui natureza meramente colaborativa, pelo que inexiste direito subjetivo de terceiro de atuar como amigo da Corte. O relator, no exercício de seus poderes, pode admitir o amigo da corte ou não, observando os critérios legais e jurisprudenciais e, ainda, a conveniência da intervenção para a instrução do feito. 2. O requisito da representatividade adequada exige do requerente, além da capacidade de representação de um conjunto de pessoas, a existência de uma preocupação institucional e a capacidade de efetivamente contribuir para o debate. 3. Havendo concorrência de pedidos de ingresso oriundos de instituições com deveres, interesses e poderes de representação total ou parcialmente coincidentes, por razões de racionalidade e economia processual, defere-se o ingresso do postulante dotado de representatividade mais ampla. Precedentes. 4. Vícios de fundamentação inexistentes. 5. Agravo regimental não provido”. (RE 808.202 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 30.6.2017, grifo nosso)     Outrossim, anoto que existem julgados desta Corte no sentido de que, em regra, a intervenção de terceiros como amigos da Corte pode ser admitida até o prazo das informações (decisão monocrática na ADI 2997, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 9.12.2003)     Paulatinamente, a jurisprudência da Corte passou a admitir tal participação até a inclusão do feito na pauta de julgamento ou sua apresentação em mesa para julgamento, tal como se percebe do entendimento firmado na ADI-AgR 4.071, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 15.10.2009, cuja ementa descreve:     “Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade manifestamente improcedente. Indeferimento da petição inicial pelo Relator. Art. 4º da Lei nº 9.868/99. 1. É manifestamente improcedente a ação direta de inconstitucionalidade que verse sobre norma (art. 56 da Lei nº 9.430/96) cuja constitucionalidade foi expressamente declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, mesmo que em recurso extraordinário. 2. Aplicação do art. 4º da Lei nº 9.868/99, segundo o qual ‘a petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator’. 3. A alteração da jurisprudência pressupõe a ocorrência de significativas modificações de ordem jurídica, social ou econômica, ou, quando muito, a superveniência de argumentos nitidamente mais relevantes do que aqueles antes prevalecentes, o que não se verifica no caso. 4. O amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (grifo nosso)     Neste julgado, a fundamentação esgrimida pelo relator está assim sintetizada no informativo 543 do STF, in verbis:     “Preliminarmente, o Tribunal, também por maioria, rejeitou o pedido de intervenção dos amici curiae, porque apresentado após a liberação do processo para a pauta de julgamento. Considerou-se que o relator, ao encaminhar o processo para a pauta, já teria firmado sua convicção, razão pela qual os fundamentos trazidos pelos amici curiae pouco seriam aproveitados, e dificilmente mudariam sua conclusão. Além disso, entendeu-se que permitir a intervenção de terceiros, que já é excepcional, às vésperas do julgamento poderia causar problemas relativamente à quantidade de intervenções, bem como à capacidade de absorver argumentos apresentados e desconhecidos pelo relator”. (grifo nosso)     Ou seja, hodiernamente, o prazo para admissão dessa intervenção anômala passou a ser a liberação do feito pelo relator para julgamento em plenário ou a apresentação em mesa em caso de julgamento de medida cautelar.     Todavia, excepcionalmente, mesmo após a liberação pelo relator, admite-se, em casos pontuais, que se permita essa intervenção tendo em vista a relevância da questão discutida e a representatividade da entidade postulante.     Em síntese, para admissão excepcional e extemporânea do amigo da Corte, exige-se preocupação institucional e capacidade de efetivamente contribuir para o debate e, em caso de concorrência de terceiros “oriundos de instituições com deveres, interesses e poderes de representação total ou parcialmente semelhantes, por razões de racionalidade e economia processual, defere-se o ingresso do postulante dotado de representatividade mais ampla". (Trecho do voto no RE 808.202-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 30.6.2017)     Sob essa perspectiva, constato que, no caso sub examine, o feito encontra-se tramitando nesta Corte desde 1.2009, com repercussão geral reconhecida desde 12.2010 e liberação para julgamento em 4.5.2016, com publicação no DJe em 10.5.2016. (fls. 1510/1511)     Após tal ocorrência, sobrevieram pedidos de intervenção da Federação das Cooperativas Médicas do Rio Grande do Sul Ltda. (Unimed/RS); da Nossa Saúde Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde Ltda., os quais deferi excepcionalmente. (fls. 1683/1685 e 1690/1692)     Anoto que já havia deferido, anteriormente, a participação dos seguintes interessados: AMIL Assistência Médica Internacional S.A.; Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares de Curitiba LTDA; Unimed de Tatuí – Cooperativa de Trabalho Médico; Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil – Camed-Saúde; Hapvida - Assistência Médica Ltda.; Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico (Unimed/BH); Unimed Norte Fluminense Cooperativa de Trabalho Médico; e Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Araras.     Portanto, atualmente, tem-se dez amici curiae efetivamente admitidos a auxiliarem esta Corte.     O presente feito foi incluído para julgamento em Plenário pela Presidência do STF, em 26 de outubro de 2017, no calendário de julgamento do dia 30 de novembro de 2017 (DJe 248/2017, de 26.10.2017).     Pois bem.     Os pedidos de intervenções como amici curiae ocorreram após o prazo das informações, além de já ter sido liberado para inclusão em pauta para julgamento em 4.5.2016 (fls. 1510/1511), devendo, consequentemente, os requisitos de admissão ser analisados com maior rigor e nos termos do precedente firmado no RE 808.202-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 30.6.2017.     Com efeito, as petições somente foram protocolizadas em: 16.12.2016 (Itaipu Binacional); 3.10.2017 (Federação Nacional de Saúde Suplementar); e 1º.11.2017 (Unimed do Estado do Paraná – Federação Estadual das Cooperativas Médicas Ltda.).     De pronto, rejeito a intervenção da Unimed do Estado do Paraná, haja vista que seu pedido foi efetivado depois da comunicação do julgamento em Plenário pela Presidência do STF, em 26 de outubro de 2017, no calendário de julgamento do dia 30 de novembro de 2017.     O papel do amigo da Corte não pode ficar adstrito apenas à sustentação oral, sob pena de deturpá-lo à simples participação no dia do julgamento, premiando-o com a exposição em sessão transmitida ao vivo sem ter contribuído com a instrução do feito, mormente quando ultrapassados mais de oito anos de tramitação nesta Corte e existem outros interessados regularmente admitidos que possuem interesses comuns (cinco cooperativas de médicos sob a nomenclatura “Unimed”).     Quanto ao pedido da Itaipu Binacional, não obstante tenha solicitado sua participação antes da comunicação do julgamento em Plenário pela Presidência do STF, indefiro-a eis que sua intervenção decorre tão somente do fato de ter resolvido “prestar assistência à saúde de seus colaboradores” na condição de exclusiva patrocinadora de plano de saúde na modalidade autogestão (que se assemelha a benefício assistencial) – na qual inexiste exploração de mercado suplementar pelo fato de “não cobra[r] nenhum tipo de contraprestação de seus beneficiários” – , razão pela qual não vislumbro representatividade adequada. (art. 7º, §2º, da Lei 9.868/1999)     Por outro lado, reconheço a presença do requisito de representatividade adequada da Federação Nacional de Saúde Suplementar – entidade de classe de âmbito nacional que congrega as empresas que operam planos de assistência à saúde e seguro-saúde em todo território nacional – , a qual peticionou em 3.10.2017, antes da comunicação do julgamento em Plenário pela Presidência do STF, admitindo-a excepcionalmente na condição de amicus curiae.     Ante o exposto, indefiro os pedidos da Itaipu Binacional (fls. 1696/1700) e da UNIMED do Estado do Paraná – Federação Estadual das Cooperativas Médicas Ltda. (fls. 1770/1771) e defiro a intervenção da Federação Nacional de Saúde Suplementar (fls. 1721/1738).     Ressalto, entretanto, que o indeferimento do pedido de intervenção não obsta a que os interessados apresentem memoriais aos Ministros desta Corte e que os dados por eles apresentados sejam considerados no julgamento da causa.     Defiro o pedido de fls. 1781/1781v, devendo a Secretaria anotar corretamente o cadastramento das causídicas frente à Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico.     Publique-se. Intimem-se.     Brasília, 22 de novembro de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
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