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Brasília, 15 de fevereiro de 2019 - 20:13
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RE/715268 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes RECTE.(S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) - JOSE SOARES GONCALVES
ADV.(A/S) - JOÃO ALVES DE GOES
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Moral
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Anistia Política



RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO. DANO MORAL. ANISTIA POLÍTICA. DEBATE SOBRE A PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97 DA CF/88. INVIABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NÃO CONFIGURADA. OFENSA REFLEXA. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O debate sobre a incidência do DECRETO-LEI N. 20.910/1932 implica em violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal, uma vez decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 3. In casu, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça conheceu o proveu o recurso especial mediante os seguintes fundamentos: ADMINISTRATIVO. ESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. TORTURA. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. 1. As ações indenizatórias por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção são imprescritíveis. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ. 2. O Brasil é signatário do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas – incorporado ao ordenamento jurídico pelo Decreto-Legislativo 226/1991, promulgado pelo Decreto 592/1992 –, que traz a garantia de que ninguém será submetido a tortura, nem a pena ou a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, e prevê a proteção judicial para os casos de violação de direitos humanos. 3. A Constituição da República não estipulou lapso prescricional à faculdade de agir, correspondente ao direito inalienável à dignidade. 4. Agravo Regimental não provido. 4. Recurso extraordinário desprovido.     Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que conheceu e deu provimento a recurso especial, mediante os seguintes fundamentos:     ADMINISTRATIVO. ESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. TORTURA. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932.     1. As ações indenizatórias por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção são imprescritíveis. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ.     2. O Brasil é signatário do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas – incorporado ao ordenamento jurídico pelo Decreto-Legislativo 226/1991, promulgado pelo Decreto 592/1992 –, que traz a garantia de que ninguém será submetido a tortura, nem a pena ou a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, e prevê a proteção judicial para os casos de violação de direitos humanos.     3. A Constituição da República não estipulou lapso prescricional à faculdade de agir, correspondente ao direito inalienável à dignidade.     4. Agravo Regimental não provido.     Na origem, o recorrido interpôs ação de indenização por danos morais em razão de perseguição de cunho político durante o período da ditadura militar no Brasil, com fundamento no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pela Lei nº 10.559/02. Após regular trâmite, sobreveio sentença de procedência do pedido.     Em segunda instância, Tribunal Regional Federal da 2ª Região conheceu e deu provimento à remessa oficial, ante os seguintes fundamentos:     ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. ANISTIADO POLÍTICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO.     1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que, nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por anistiado político julgou procedente o pedido para condenar a União a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). O autor obteve, junta a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça uma reparação econômica em prestação mensal permanente e continua no valor de R$ 2.394,43 com efeitos financeiros retroativos a 21/05/1998, no montante total de R$ 344.199,31. No presente feito, o autor busca obter uma indenização por danos morais em decorrência dos fatos que o levaram a condição de anistiado político.     2. A análise da prescrição na anistia política, e a respectiva reparação civil dela decorrente, tem evoluído consideravelmente. Em um primeiro momento, é de sabença geral, que o entendimento do STJ sedimentou-se no sentido de reconhecer a incidência da prescrição quinqüenal, sobre o fundo do próprio direito, a partir da vigência do art. 8º do ADCT.  Posteriormente, a partir da vigência da Lei nº 10.559/2002, que se propôs a regulamentar o art. 8º do ADCT, criando um regime especial de anistia e concedendo reparações econômicas definidas em função do grau hierárquico no qual deveria ser incluído o anistiado, o STJ passou a reconhecer que tal diploma legal constituía uma espécie de “renúncia tácita” à prescrição, do que resultou, a novação do prazo prescricional de cinco anos. Entretanto, a Lei nº 10.559/2002 não contempla a questão da indenização por danos morais, apenas fazendo menção à questão da reparação econômica, não havendo, portando, que se falar, para o caso em análise, da novação do prazo prescricional de cinco anos, devendo ser aplicada, na espécie, a incidência da prescrição quinqüenal, sobre o fundo do próprio direito, a partir da vigência do art. 8º do ADCT.     3. Mesmo que se entenda possível à cumulação de reparação econômica com a reparação por danos morais, há que se considerar que, no caso, o autor buscou a reparação econômica, em decorrência dos fatos narrados na inicial, junto a Comissão de Anistia, em  21 de maio de 2003. Entretanto, para a reparação dos danos morais suportados, o autor ingressou em juízo em 06 de março de 2008. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional iniciou-se com a vigência do art. 8.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em 05/10/1988, fluindo para fins de indenização por danos morais até 14/11/1993, a teor do contido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Como a presente ação só foi ajuizada em 2008, imperioso reconhecer a prescrição de fundo de direito.     4. Não há que se falar em imprescritibilidade, uma vez que a prescrição é um instituto que serve para a estabilização das relações jurídicas, devendo ser aferida à luz da legislação vigente, e o seu afastamento deve apoiar-se em previsão legal, não podendo o Erário ficar sujeito a indenizações e reparações por prazo indefinido ou demasiadamente longo, sem que exista lei ou dispositivo constitucional que expressamente afaste a incidência do instituto.     5. A tese da imprescritibilidade com fundamento no principio da dignidade da pessoa humana se afigura como um elastério tenebroso e de afronta à segurança das relações jurídicas e sociais, o que acabaria por levar toda e qualquer reparação civil por danos morais ao patamar de ações imprescritíveis, sem que o próprio legislador constituinte originário assim tenha se manifestado ao estabelecer, em nossa Constituição, os direitos fundamentais, a exemplo do que fez, explicitamente, no art. 5º, incisos XLII e XLIV, quando aduz as hipóteses de imprescritibilidade.     6. Conforme aduz o ilustre professor José Afonso da Silva a "dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida” Assim, o conceito de dignidade da pessoa humana previsto na Constituição da República abarca uma gama de direitos pessoais, tais como a inviolabilidade do direito a vida, a intimidade, a honra, a imagem, que, uma vez violados, são passíveis de indenização por danos morais e patrimoniais (art. 5º, X). Há que ser considerado que a morte é o mais expressivo atentado à dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Entretanto, ninguém ousou aduzir que o crime de homicídio, maior atentando que possa existir contra o ser humano é imprescritível. A honra, da mesma forma, se insere dentro do conceito da dignidade, entretanto, nem por isso, as ações de reparação de danos morais pela violação da honra são imprescritíveis.     7. Sobre prescrição em relação à pretensão de perseguido político, com base no art. 9º do ADCT, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da sujeição ao prazo do Decreto nº 20.910/32 (STF, AOE 27/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento 10.8.2011, Informativo STF nº 635).     8. Remessa necessária conhecida e provida.     Inconformado, o recorrido interpôs recurso especial. No Superior Tribunal de Justiça houve provimento, para anular o acórdão da remessa oficial do Regional Federal, e determinar a apreciação do recurso de apelação e a remessa. É contra esse pronunciamento que se volta o extraordinário.     Nas razões recursais a União alega ofensa aos artigos 1º, inciso III, 5º, caput e incisos III, XLIII e XLIV, e 97, todos da CF/88 e à Súmula Vinculante nº 10. Aponta a preliminar de repercussão geral. Articula a transgressão à clausula de reserva de Plenário, porquanto o Tribunal a quo teria negado vigência ao artigo 1º do Decreto-lei nº 20.910/32 apenas pelo órgão fracionário da Corte.     Quanto ao tema de fundo, sustenta a ocorrência da prescrição em relação à pretensão indenizatória de danos morais em razão da anistia política prevista no artigo 8º do ADCT, regulada pela Lei nº 10.559/02, uma vez que teria transcorrido o lapso de 5 anos para demandas contra a Fazenda Pública prevista no artigo 1º do Decreto-lei nº 20.910/32. Discorre sobre dicotomia entre a pretensão indenizatória e a concessão da anistia política, para denotar a natureza civil e processual da questão prescricional, em contraposição ao direito constitucional fundamental à anistia.     Requer o provimento do extraordinário, para anular o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e restabelecer o acórdão da remessa necessária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.     Devidamente intimada, a parte deixou de apresentar contrarrazões.     É o relatório. DECIDO.     O recurso merece provimento.     Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).     In casu, o tema de fundo do acórdão recorrido – prescrição da pretensão de indenizatória contra a Fazenda Pública – está disciplinado no Decreto-lei nº 2.910/32. Destarte, a verificação da aplicação dessa norma foge ao objeto de cognição no extraordinário, adstrito ao exame de ofensa ao texto constitucional.     É que a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo (s) infraconstitucional(is) encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros.     Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao negar a aplicabilidade do artigo 1º do Decreto-lei nº 2.910/32 ao caso e declarar a imprescritibilidade das ações de cunho indenizatório, o fez interpretando a norma infraconstitucional.     Por fim, conforme me pronunciei no julgamento da AOE 27, julgada pelo Plenário, à luz da doutrina dos tratadistas sobre Direitos Humanos, entendo que todos os atos de exceção são atos inexistentes, portanto, imprescritíveis.     Ex positis, desprovejo o recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF e artigo 577 do Código de Processo Civil.     Publique-se. Int..     Brasília, 17 de abril de 2013. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
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