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Brasília, 11 de julho de 2020 - 17:56
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ARE/1234057 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: PARANÁ
Relator: MIN. ROSA WEBER
Partes EMBTE.(S) - INGERSOLL-RAND INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO, AR COMPRIMIDO E REFRIGERACAO LTDA
EMBTE.(S) - INGERSOLL-RAND INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO, AR COMPRIMIDO E REFRIGERACAO LTDA
EMBTE.(S) - INGERSOLL-RAND INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO, AR COMPRIMIDO E REFRIGERACAO LTDA
EMBTE.(S) - THERMO KING DO BRASIL LTDA
EMBTE.(S) - THERMO KING DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) - ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S) - UNIÃO
ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Federais



    Vistos etc.     Contra a decisão monocrática, na qual foi negado seguimento ao recurso com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, opõe embargos de declaração o Ingersoll-Rand Industria, Comércio e Serviços de Ar Condicionado, Ar Comprimido e Refrigeração Ltda. e Thermo King do Brasil Ltda.     Alega que a matéria tratada no caso presente teve a sua repercussão geral apreciada por esta Suprema Corte.     É o relatório.     Assiste razão.     A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 1.258.934-RG, verbis:     “Recurso extraordinário. Tributário. Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Majoração da base de cálculo por portaria ministerial. Delegação legislativa. Artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998. Princípio da legalidade. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema.”     Ante o exposto, reconsidero a decisão recorrida para aplicar o paradigma da repercussão geral.     Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo para os fins previstos nos arts. 1.036 a 1.040 do CPC/2015.     Publique-se.     Brasília, 1º de abril de 2020. Ministra Rosa Weber Relatora



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 11/07/2020
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