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Brasília, 11 de julho de 2020 - 17:18
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RE/1230684 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes AGTE.(S) - UNIÃO
ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO MARCOS
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Entidades Sem Fins Lucrativos
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo



    DECISÃO:     Trata-se de agravo interno que tem por objeto decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda Pública.     A parte agravante sustenta que: (i) o Supremo Tribunal Federal entendeu pela constitucionalidade da exigência da certificação como entidade de fins filantrópicos; (ii) a resolução da controvérsia independe do reexame de provas; (iii) não incide a Súmula 283/STF.     Torno sem efeito a decisão monocrática anteriormente proferida e passo à nova análise dos recursos.     O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os embargos de declaração no RE 566.622 RG, acolheu-os parcialmente para: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e (ii) conferir à tese relativa ao Tema 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas".     Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada e, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, determino a devolução dos autos à origem, a fim de que seja aplicada a sistemática da repercussão geral. Julgo prejudicado o agravo interno.     Publique-se.           Brasília, 02 de abril de 2020. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 11/07/2020
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