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Brasília, 11 de julho de 2020 - 18:02
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ARE/1260488 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Partes EMBTE.(S) - MIRIAM TEREZINHA PEREIRA GOMES
ADV.(A/S) - JOSE LUIS WAGNER
ADV.(A/S) - LUCIANA INES RAMBO
EMBDO.(A/S) - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA FARROUPILHA
ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios



    Decisão:     Trata-se de embargos declaratórios interpostos contra a decisão monocrática na qual neguei seguimento ao presente recurso extraordinário com agravo sob o fundamento de ausência de ofensa constitucional direta, incidência da Súmula 279/STF e aplicação do Tema 810 da sistemática da repercussão geral.     A parte embargante aduz, in verbis, que:     “Embora a fundamentação da decisão ora embargada não mereça qualquer reparo, houve equívoco no dispositivo do decisum, no qual constou: Ante o exposto, no ponto relativo ao enquadramento, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Quanto ao mais, nego seguimento ao(s) recurso(s) (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). (grifou-se).”     Decido.      A irresignação merece prosperar parcialmente.     Com efeito, há de fato erro material na decisão monocrática ora embargada, no que se refere às datas de intimação do acórdão recorrido e de interposição do apelo extremo.     No entanto, quanto ao mérito, não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório.     Desse modo, reconsidero a decisão monocrática ora embargada, tão somente, para sanar o erro material contido, e, assim, onde se lê “Ante o exposto, no ponto relativo ao enquadramento, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Quanto ao mais, nego seguimento ao(s) recurso(s) (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).”, leia-se “Ante o exposto, no ponto relativo à correção monetária, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) 810 de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Quanto ao mais, nego seguimento ao(s) recurso(s) (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).”.     Publique-se.     Brasília, 20 de abril de 2020. Ministro Dias Toffoli Presidente Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 11/07/2020
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