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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((01/02/2010)(754933.NUME. OU 754933.DMS.))
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AI 754933 / RS - RIO GRANDE DO SUL
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 03/12/2009

Publicação

DJe-018 DIVULG 29/01/2010 PUBLIC 01/02/2010

Partes

AGTE.(S)            : TIAGO ZUCCHI CASA
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
AGDO.(A/S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRAND
E DO SUL

Decisão

1.  Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão que deu provimento ao recurso ministerial e, em razão do descumprimento da transação penal, determinou a remessa dos autos ao Ministério Público para as
providências cabíveis, incluindo-se o prosseguimento do feito.
2.  O Plenário desta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 602.072, rel. Min. Cezar Peluso, e, ao julgar o mérito do recurso, reafirmou o entendimento no sentido de que é possível a propositura de ação penal nos casos em
que descumprida a transação penal, conforme se depreende da decisão proferida em sessão de julgamento de 19.11.2009:
“O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, reconheceu a existência de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência da Corte acerca da possibilidade de propositura de ação penal quando descumpridas as cláusulas estabelecidas em
transação penal (art. 76 da Lei nº 9.099/95) e negou provimento ao recurso. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.11.2009.”
3.  O acórdão recorrido decidiu no mesmo sentido da orientação firmada por esta Corte.
4.  Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, do CPC, conheço do agravo e, desde logo, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 3 de dezembro de 2009.
Ministra Ellen Gracie
Relatora

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00544 PAR-00004
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-009099      ANO-1995
          ART-00076
          LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

Observação

Legislação feita por:(MDC).

fim do documento



 
 
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