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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:50
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Expressão de busca: ((01/02/2011)(619224.NUME. OU 619224.DMS.))
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RE 619224 / MG - MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 17/12/2010

Publicação

DJe-001 DIVULG 04/01/2011 PUBLIC 01/02/2011

Partes

RECTE.(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)           : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECDO.(A/S)         : FELIPE MAURINO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)           : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão

 Trata-se de recurso extraordinário criminal, interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte/MG
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 5º, LV e 129, I, da mesma Carta.
A pretensão recursal merece acolhida.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 602.072-RG-QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, reconheceu a repercussão geral do tema em debate e confirmou a sua jurisprudência no sentido de que o descumprimento da transação penal que dispõe o
art. 76 da Lei 9.099/1995 gera submissão do processo ao seu estado anterior, oportunizando-se ao Ministério Público a possibilidade de propositura de ação penal. O acórdão do referido julgado foi assim ementado:
“AÇÃO PENAL. Juizados Especiais Criminais. Transação penal. Art. 76 da Lei nº 9.099/95. Condições não cumpridas. Propositura de ação penal. Possibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido.
Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Não fere os preceitos constitucionais a propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal”.
Isso posto, dou provimento ao recurso (CPC, art. 557, § 1º-A).
Publique-se.
Brasília, 17 de dezembro de 2010.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00055 ART-00102 INC-00003
          LET-A ART-00129 INC-00001
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543B PAR-00003 ART-00557 PAR-0001A
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-009099      ANO-1995
          ART-00076
          LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

Observação

Legislação feita por:(HSS).

fim do documento



 
 
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