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Brasília, 5 de agosto de 2020 - 04:41
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((01/08/2012)(803164.NUME. OU 803164.DMS.))
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AI 803164 / ES - ESPÍRITO SANTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento: 22/06/2012

Publicação

DJe-150 DIVULG 31/07/2012 PUBLIC 01/08/2012

Partes

AGTE.(S)            : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)          : JOÃO ROSSETO ROQUE
ADV.(A/S)           : MARCELO MATEDI ALVES E OUTRO(A/S)

Decisão

    Decisão: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição) interposto no bojo de ação na qual servidor inativo pleiteia o pagamento da GDASST nos mesmos índices conferidos aos
servidores da ativa .
    Eis o teor do acórdão recorrido (fls. 87):
    “GDASST . LEI 10.483/02. INATIVOS. ISONOMIA. ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO. REDAÇÃO ANTERIOE À EC 41/2003.
    …
    2) Não se aplica à GDASST a exclusão do período de 01/06/2002 a 30/04/2004, considerando que, diferentemente da GDATA, nunca houve a edição de norma que estabelecesse os critérios gerais a serem observados ara a realização das avaliações de
desempenho institucional e coletivo e de atribuição da GDASST, conforme previsto no art. 6º, da Lei 10.483/2002. Na ausência de norma regulamentar, a GDASST transformou-se numa gratificação de natureza genérica, extensível, portanto, aos servidores
inativos, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade da avaliação de desempenho (RE-572.052, STF).”
    No recurso extraordinário, o ora agravante alega violação ao princípio da legalidade disposto no art. 37, caput, e aos arts. 2º; 61, § 1º, II , “a” e 169, § 1º, da Constituição. Requer a reforma do acórdão recorrido em relação ao período de maio de
2004 em diante, por afronta à legislação vigente sobre o tema.
    Esta Corte, ao julgar o RE 572.052 (rel. min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 17.04.2009), no qual fora reconhecida a existência de repercussão geral do tema, assim decidiu:
    “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve
ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza labore faciendo, a falta de regulamentação das
avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido”. (grifei)
    Destaco trecho do voto do Ministro Relator:
    “Portanto, para caracterizar a natureza pro labore faciendo da gratificação, necessário se faz a edição da norma regulamentadora que viabilize as avaliações de desempenho. Sem a aferição de desempenho, a gratificação adquire um caráter de
generalidade, que determina a sua extensão aos servidores inativos.
    (...)
    Cabe ressaltar, ainda, que a autora, ora recorrida, é servidora aposentada, que já recebia o benefício quando a Emenda Constitucional 41/2003 entrou em vigor, que lhe assegurava no art. 7º o direito à paridade em relação à remuneração dos servidores
em atividade.”
    Ainda, apreciando a Questão de Ordem no RE 597.154 – RG, o Plenário decidiu:
    “Questão de ordem. Repercussão Geral. Recurso Extraordinário. 2. GDATA e GDASST. 3. Servidores inativos. Critérios de cálculo. Aplicação aos servidores inativos dos critérios estabelecidos aos ativos, de acordo com a sucessão de leis de regência. 4.
Jurisprudência pacificada na Corte. 5. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do tribunal, desprover o recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de
instrumento que versem sobre o mesmo tema e autorizar as instâncias de origem à adoção dos procedimentos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil.” (grifo nosso)
    Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
    Do exposto, nego seguimento ao recurso.
    Publique-se.
    Brasília, 22 de junho de 2012.
Ministro Joaquim Barbosa
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00002 ART-00037 "CAPUT" ART-00040
          PAR-00008 REDAÇÃO ANTERIOR À EMC-41/2003
          ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A
          ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00169
          PAR-00001
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000041      ANO-2003
          ART-00007
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543B PAR-00003
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-010483      ANO-2002
          ART-00006
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-010971      ANO-2004
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   MPR-000198      ANO-2004
          CONVERTIDA NA LEI-10971/2004
          MEDIDA PROVISÓRIA

Observação

08/08/2012
Legislação feita por:(JRC).

fim do documento



 
 
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