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Brasília, 5 de agosto de 2020 - 04:56
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Expressão de busca: ((03/12/2010)(803170.NUME. OU 803170.DMS.))
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AI 803170 / ES - ESPÍRITO SANTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 19/11/2010

Publicação

DJe-234 DIVULG 02/12/2010 PUBLIC 03/12/2010

Partes

AGTE.(S)            : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)          : MANOEL DE SOUZA LEMOS
ADV.(A/S)           : MARCELO MATEDI ALVES E OUTRO(A/S)

Decisão

 DECISÃO
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO – GDASST – PRECEDENTE DO PLENÁRIO – AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em sessão realizada em 19 de fevereiro de 2009, o Tribunal Pleno, julgando o Recurso Extraordinário nº 597.154/PB, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, decidiu a matéria versada neste processo, alusiva à concessão, aos inativos, da Gratificação de
Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA e similares, de acordo com a legislação de regência. Eis o teor da conclusão a que chegou a Corte:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, resolveu a questão de ordem no sentido de: a) que
se reconheça a repercussão geral da questão constitucional aqui analisada; b) que seja reafirmada a jurisprudência consolidada nesta Corte no sentido do que decidido no julgamento do RE 476.279, de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos
servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho
de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do artigo 5º, II da Lei nº 10.404, de 2002; e no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004, convertida na Lei
nº 10.971, de 2004), a gratificação seja concedida nos valores referentes a 60 pontos); c) que sejam devolvidos aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos nesta Suprema Corte, e que
versem sobre a matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores daqueles feitos que já estão a eles distribuídos (artigo 328, parágrafo único do RISTF); d) permitir aos Tribunais,
Turmas Recursais e de Uniformização, a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariem ou se pautarem pela
jurisprudência desta Casa e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
2. Ante o precedente, desprovejo este agravo.
3. Publiquem.
Brasília, 19 de novembro de 2010.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-010404      ANO-2002
          ART-00005 INC-00002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-010971      ANO-2004
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   MPR-000198      ANO-2004
          ART-00001
          CONVERTIDA NA LEI-10971/2004
          MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00328 PAR-UNICO
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(WBS).

fim do documento



 
 
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