link para página principal link para página principal
Brasília, 5 de agosto de 2020 - 04:02
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Decisões Monocráticas
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((04/05/2011)(819286.NUME. OU 819286.DMS.))
Salvar Imprimir

AI 819286 / ES - ESPÍRITO SANTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 19/04/2011

Publicação

DJe-082 DIVULG 03/05/2011 PUBLIC 04/05/2011

Partes

AGTE.(S)            : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)          : ANTONIO BAROLLO
ADV.(A/S)           : MARCELO MATEDI ALVES E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO – GDASST – AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em sessão realizada em 19 de fevereiro de 2009, o Tribunal Pleno, julgando o Recurso Extraordinário nº 597.154/PB, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, decidiu a matéria versada nestes autos, alusiva à concessão, aos inativos, da Gratificação de
Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST e similares, de acordo com a legislação de regência. Eis o teor da conclusão a que chegou a Corte:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, resolveu a questão de ordem no sentido de: a) que
se reconheça a repercussão geral da questão constitucional aqui analisada; b) que seja reafirmada a jurisprudência consolidada nesta Corte no sentido do que decidido no julgamento do RE 476.279, de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos
servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho
de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do artigo 5º, II da Lei nº 10.404, de 2002; e no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004, convertida na Lei
nº 10.971, de 2004), a gratificação seja concedida nos valores referentes a 60 pontos); c) que sejam devolvidos aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos nesta Suprema Corte, e que
versem sobre a matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores daqueles feitos que já estão a eles distribuídos (artigo 328, parágrafo único do RISTF); d) permitir aos Tribunais,
Turmas Recursais e de Uniformização, a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariem ou se pautarem pela
jurisprudência desta Casa e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
2. Ante o precedente, conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
Brasília, 19 de abril de 2011.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-010404      ANO-2002
          ART-00005 INC-00002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-010971      ANO-2004
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   MPR-000198      ANO-2004
          ART-00001
          CONVERTIDA NA LEI-10971/2004
          MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00328 PAR-ÚNICO
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(MMG).

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.