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Brasília, 5 de agosto de 2020 - 04:08
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Expressão de busca: ((04/11/2010)(723622.NUME. OU 723622.DMS.))
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AI 723622 / RS - RIO GRANDE DO SUL
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 21/10/2010

Publicação

DJe-211 DIVULG 03/11/2010 PUBLIC 04/11/2010

Partes

AGTE.(S)            : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)          : MARCOS ALBERTO DIEFENTHALER
ADV.(A/S)           : DPE-RS - OLIVAR SCHNEIDER

Decisão

 D ECIS Ã O:
Vistos.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul interpõe agravo de instrumento contra a decisão (fls. 13/14) que não admitiu recurso extraordinário, assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso XXXVI e 129, inciso I, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pela Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça estadual no julgamento do Recurso nº 71001647262, assim ementado:
“MEDIDAS DESPENALIZADORAS. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA, MAS DESCUMPRIDA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1- A sentença homologatória da transação possui a eficácia de coisa julgada material e
formal. Assim, diante do descumprimento de acordo homologado, não existe a possibilidade de ser oferecida denúncia ou determinado o prosseguimento da ação penal. 2- Não se admite proposta que condicione a homologação do acordo ao seu efetivo
cumprimento. A lei não prevê transação condicional, não podendo o juiz criá-la em caso de descumprimento. 3- A sentença homologatória de transação é título judicial, susceptível de execução, não podendo ser desconsiderada em face de descumprimento.
À UNANIMIDADE, ANULARAM O FEITO A PARTIR DA DECISÃO DE FLS. 77/78, INCLUSIVE, E DETERMINARAM O PROSSEGUIMENTO COM VISTA À EXECUÇÃO DA TRANSAÇÃO” (fl. 16).
O agravante, nas razões do extraordinário, alega que “a decisão recorrida, ao entender que a transação penal 'possui eficácia de coisa julgada material', de forma que o seu descumprimento não enseja a continuidade da ação penal, acabou por contrariar o
artigo 5º, inciso XXXVI, e negar vigência ao artigo 129, inciso I, ambos da Constituição Federal” (fl. 29).
Examinados os autos, decido.
Com efeito, a irresignação merece ser acolhida.
Destaco que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame da questão de ordem no Recurso Extraordinário n° 602.072/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, decidiu pela existência de repercussão geral e reafirmou a jurisprudência da Corte acerca da
possibilidade de propositura de ação penal quando descumpridas as cláusulas estabelecidas em transação penal (art. 76 da Lei nº 9.099/95). O acórdão do referido julgado foi assim ementado:
“AÇÃO PENAL. Juizados Especiais Criminais. Transação penal. Art. 76 da Lei nº 9.099/95. Condições não cumpridas. Propositura de ação penal. Possibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido.
Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC. Não fere os preceitos constitucionais a propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal” (DJe de 26/2/10).
O Tribunal de origem divergiu dessa orientação, já que no acórdão recorrido ficou consignado a impossibilidade do prosseguimento da ação penal diante do descumprimento das condições estabelecidas em transação penal homologada.
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 2º do RISTF, dou provimento ao agravo para, desde já, conhecer do recurso extraordinário e dar-lhe provimento.
Publique-se.
Brasília, 21 de outubro de 2010.
Ministro D IAS T OFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00036 ART-00129 INC-00001
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543B PAR-00003
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-009099      ANO-1995
          ART-00076
          LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00002
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(DSM).

fim do documento



 
 
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