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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 14:46
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Expressão de busca: ((05/05/2011)(634742.NUME. OU 634742.DMS.))
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RE 634742 / ES - ESPÍRITO SANTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. AYRES BRITTO
Julgamento: 28/04/2011

Publicação

DJe-083 DIVULG 04/05/2011 PUBLIC 05/05/2011

Partes

RECTE.(S)           : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)         : MÁRIO GONÇALVES
ADV.(A/S)           : MARCELO MATEDI ALVES E OUTRO(A/S)

Decisão

 DECISÃO: vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo.
2. Da leitura dos autos, observo que o Colegiado de origem deu pela possibilidade de extensão a servidor aposentado da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST).
3. Pois bem, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 2º; ao caput do art. 37; ao § 8º do art. 40; à alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 61; bem como ao § 1º do art. 169, todos da Magna Carta de 1988.
4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque a matéria já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 572.052, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. Na ocasião, o Plenário reconheceu o caráter pro labore
faciendo da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, a ser calculada com base em sistema de pontos, conferidos ao servidor em atividade por meio de avaliações de desempenho coletivo e institucional. Não
obstante, entendeu que a ausência de regulamentação desse processo de avaliação de desempenho, tal como previsto na Lei Federal 10.483/2002, confere à GDASST um caráter de generalidade. Pelo que a vantagem é de ser estendida aos servidores aposentados
em paridade de condições com os ativos.
5. Naquela assentada, acompanhei o entendimento perfilhado pelo relator, consignando que a referida gratificação de desempenho perdeu o caráter pro labore faciendo, para se transmutar numa remuneração, numa gratificação genérica, tendo por fato gerador
o singelo exercício do cargo. Mais: afirmei que essa transmutação de natureza jurídica confere aos aposentados e pensionistas o direito à igual percepção.
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 28 de abril de 2011.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00002 "CAPUT" ART-00037 PAR-00004
          ART-00040 ART-00061 PAR-00001 INC-00002
          LET-A ART-00102 INC-00003 LET-A
          ART-00169 PAR-00001
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-010483      ANO-2002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(NRC).

Decisões no mesmo sentido

RE 633923
      JULG-28/04/2011 UF-ES MIN-AYRES BRITTO
      DJe-085 DIVULG 06/05/2011 PUBLIC 09/05/2011

fim do documento



 
 
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