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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:54
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((06/08/2012)(676341.NUME. OU 676341.DMS.))
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ARE 676341 / MG - MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento: 01/08/2012

Publicação

DJe-153 DIVULG 03/08/2012 PUBLIC 06/08/2012

Partes

RECTE.(S)           : WAGNER VÍTOR DE JESUS
ADV.(A/S)           : FRANCISCO SCASSIOTI DE SOUZA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS

Decisão

    Decisão: Trata-se de agravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição Federal) que tem como violado o disposto nos arts. 5º, LIII, LIV, LV, LVIII e LXVIII; e 98, I, da Carta Magna.
    Consta dos autos que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais impetrou habeas corpus em favor do ora agravante, contra decisão de juiz dos Juizados Especiais que, em razão do descumprimento das condições anteriormente impostas, determinou a
revogação de transação penal homologada, bem como o prosseguimento do feito.
    O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais concedeu a ordem de habeas corpus, em acórdão cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 158):
    “HABEAS CORPUS” - PROCESSUAL PENAL – TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA – ACORDO NÃO CUMPRIDO – OFERECIMENTO DE DENÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA. - A decisão homologatória da transação penal produz efeitos de coisa julgada material, tornando
definitivo então, o acordo realizado entre as partes. Assim, o descumprimento do avençado não autoriza o oferecimento de Denúncia.”
    Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos.
    Nas razões recursais, alega-se que o acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, tanto no que diz respeito à possibilidade de propositura de ação penal quando descumpridas as condições
estabelecidas na transação penal, quanto à legitimidade do Ministério Público para impetrar habeas corpus.
    Sustenta-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, além de incompetente para apreciar o feito, uma vez que a decisão atacada é oriunda dos Juizados Especiais, decidiu em desfavor do “paciente”.
    Decido.
    Esta Corte, ao apreciar o RE 602.072-QO-RG, rel. min. Cezar Peluso, DJe de 26.02.2010, reconheceu a repercussão do tema ali tratado e reafirmou a jurisprudência do Tribunal, no sentido da possibilidade de propositura de ação penal quando não
cumpridas as condições impostas na transação penal. Eis a ementa do referido julgado:
    “AÇÃO PENAL. Juizados Especiais Criminais. Transação penal. Art. 76 da Lei nº 9.099/95. Condições não cumpridas. Propositura de ação penal. Possibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido.
Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Não fere os preceitos constitucionais a propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal.”
    Naquela ocasião assentou-se que:
    “a homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retorna-se ao status quo ante, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal (…).
    Não há que se falar, assim, em ofensa ao devido processo, à ampla defesa e ao contraditório. Ao contrário, a possibilidade de propositura de ação penal garante, no caso, que o acusado tenha a efetiva oportunidade de exercer sua defesa, com todos os
diritos a ela inerentes.”
    Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
    Do exposto, dou provimento ao presente agravo para admitir o recurso extraordinário, e, desde logo, nos termos do art. 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário, para desconstituir o acórdão
recorrido e restabelecer a decisão que revogou a transação penal e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público para o prosseguimento do feito.
    Publique-se.
    Brasília, 1º de agosto de 2012.
Ministro Joaquim Barbosa
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00053 INC-00054 INC-00055
          INC-00058 INC-00068 ART-00098 INC-00001
          ART-00102 INC-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-054B3  PAR-00003 ART-00557 PAR-0001A
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-009099      ANO-1995
          ART-00076
          LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

Observação

22/08/2012
Legislação feita por:(DYS).

fim do documento



 
 
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