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Expressão de busca: ((06/09/2012)(700898.NUME. OU 700898.DMS.))
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ARE 700898 / RJ - RIO DE JANEIRO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 31/08/2012

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-176 DIVULG 05/09/2012 PUBLIC 06/09/2012

Partes

RECTE.(S)           : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)         : SEBASTIÃO BENITES
ADV.(A/S)           : JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO – GDASST. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST. EXTENSÃO A INATIVOS. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório
    1. Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República.
    O recurso extraordinário foi interposto contra julgado da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que manteve a seguinte sentença:
    “SEBASTIÃO BENITES ajuizou a presente Ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA), almejando o reconhecimento de seu direito à percepção da GDASST e da GDPST em seus proventos de aposentadoria, no
mesmo valor pago aos servidores em atividade, e por conseguinte, a condenação da ré a pagar as diferenças das gratificações de desempenho recebidas a menor desde junho de 2003, até a efetiva implantação de avaliação de produtividade ou desempenho.
    (…)
    Destarte, para os inativos/pensionistas beneficiados pela regra do artigo 7º da EC 41/2003, o valor da GDASST deve corresponder a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (art. 11 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art.
6º da Lei 10.971/04) até a supressão da gratificação, em 1º de março de 2008 (Lei 11784/2008), nos termos dos precedentes da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e do Supremo Tribunal Federal:
    EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO – GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
    I – Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo.
    II – Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos.
    III – Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia.
    IV – Recurso extraordinário desprovido.
    (STF, Pleno, RE 572052, julgado em 11/02/2009)
    Em decisão proferida pelo Plenário do STF, em 19-02-2009, no RE n.º 597.154-6/PB, aquela Corte resolveu questão de ordem suscitada pelo relator, Ministro Gilmar Mendes, no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral quanto à matéria
constitucional em apreço, ratificar o entendimento firmado pelo Tribunal acerca do tema, nos seguintes termos :
    (...)
    A. 3) DA GDPST.
    A controvérsia se cinge à aferição do direito do autor, servidor público aposentado da FUNASA, à percepção da Gratificação de Desempenho GDPST no mesmo patamar pago aos servidores públicos ativos, com fulcro na regra da paridade entre servidores
ativos e inativos (artigo 7º da EC 41/2003).
    A Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho (GDPST) foi criada pela MP 431/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.784/2008, em substituição à GDSST, para os servidores integrantes da Carreira da Seguridade
Social e do Trabalho, com o intuito de estimular o desempenho dos funcionários públicos, de molde a concretizar o princípio da eficiência administrativa.
    (...)
    Tendo em vista que o demandante é aposentado da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA desde 12/05/1980 (conforme documento anexado à f. 42), em data anterior à EC 41/2003, faz jus à majoração da GDPST na mesma pontuação devida aos servidores em
atividade (parágrafo 11 do artigo 5-B da Lei 11355/2006 com redação concedida pela Lei 11.907/2009), até a implementação da avaliação de desempenho individual e institucional.
    Destarte, para os inativos/pensionistas beneficiados pela regra do artigo 7º da EC 41/2003, o valor da GDPST deve corresponder a 80 pontos, até a efetivação da avaliação de desempenho.
    III
    Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS para CONDENAR a parte ré, após o trânsito em julgado, a MAJORAR a GDASST (Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social), e a GDPST (Gratificação de Desempenho da Carreira da
Previdência, Saúde e do Trabalho) em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos, e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação),
com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas, observada a prescrição qüinqüenal (período anterior a 07/07/2004):
    (i) GDASST – de abril de 2002 a abril de 2004 no quantum de 40 (quarenta) pontos;
    (ii) GDASST – de maio de 2004 até 01/03/2008 (data da extinção da gratificação por força do preceituado na Lei 11.784/2008), no valor de 60 (sessenta pontos);
    (iii) GDPST – de março de 2008 até a efetiva implementação da avaliação individual e institucional no quantum de 80 (oitenta) pontos;
    Os atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação, mais a
totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01)” (fls. 1-7, doc. 9).
    Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
    2. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (doc. 4).
    3. A Agravante argumenta que:
    “não se configura, na espécie, discriminação injustificada entre servidores ativos e inativos. A norma contida no § 8º do artigo 40 da Constituição sua antiga redação (EC nº 20/98), que garantia a paridade entre vencimentos e proventos, restou
suprimida pelo advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, embora repetida em seu âmago no art. 7º da EC, para aposentadorias e pensões em fruição na data de publicação da Emenda” (fl. 15, doc. 3).
    No recurso extraordinário, alega que a Turma Recursal teria contrariado os arts. 2º, 5º, caput, incs. II, XXXVI, 7º, XXX, 37, caput e inc. X, 39, §3º, 40, § 1º, alínea b, e §8º, 61, § 1º, inc. II, alínea a, 64, 65, 66, 67, e 169, inc. I, da
Constituição da República.
    Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.
    4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmite recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento,
sendo este o caso.
    Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário.
    5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
    6. No julgamento do Recurso Extraordinário 572.052, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST é extensível aos servidores
inativos:
    “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve
ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza labore faciendo, a falta de regulamentação das
avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido” (DJ 17.4.2009 –
grifos nossos).
    O Ministro relator observou, então, que a matéria “guarda identidade material com a discussão que se travou nesta Corte a respeito da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA”.
    E explicou que:
    “A diferença entre ambas as gratificações reside apenas nas categorias de servidores beneficiados. Enquanto a GDATA configura uma gratificação de ampla abrangência, o que atinge um grande número de servidores, pertencentes a diversos órgãos do
Governo Federal, além de incluir os que trabalham nas autarquias e empresas públicas, a Gdasst alcança apenas os servidores que integram a carreira da Seguridade Social e do Trabalho, composta, basicamente, pelo pessoal dos quadros dos Ministérios da
Saúde, da Previdência e Assistência Social, do Trabalho e Emprego e, ainda, da Fundação Nacional de Saúde – Funasa”.
    Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 597.154-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decidiu que a concessão aos inativos da Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST obedece a critérios
aplicáveis aos servidores ativos:
    “1. Questão de ordem. Repercussão Geral. Recurso Extraordinário. 2. GDATA e GDASST. 3. Servidores inativos. Critérios de cálculo. Aplicação aos servidores inativos dos critérios estabelecidos aos ativos, de acordo com a sucessão de leis de regência.
4. Jurisprudência pacificada na Corte. 5. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do tribunal, desprover o recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de
instrumento que versem sobre o mesmo tema e autorizar as instâncias de origem à adoção dos procedimentos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil” (DJ 29.05.2009).
    O julgado recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que reconheceu a repercussão geral de questão constitucional e assentou ser a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST
extensível aos servidores inativos, assim como a aplicação de seus critérios de cálculo:
    “Extraordinário. Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST. Critérios de cálculo. Extensão. Servidores públicos inativos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso
improvido. É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da GDPST estabelecidos para os servidores públicos em atividade”(RE 631.880-RG, Rel. Min. Presidente, Plenário Virtual, DJe 31.8.2011).
    A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, é consoante a jurisprudência deste Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações da Agravante.
    7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
    Publique-se.
    Brasília, 31 de agosto de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00002 ART-00005  "CAPUT"  INC-00002
          INC-00036 ART-00007 INC-00030 ART-00037
          "CAPUT"   INC-00010 ART-00039 PAR-00003
          ART-00040 PAR-00001 LET-B     ART-00061
          PAR-00001 INC-00002 LET-A     ART-00064
          ART-00065 ART-00066 ART-00067 ART-00102
          INC-00003 LET-A     ART-00169 INC-00001
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000041      ANO-2003
          ART-00007
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00544 PAR-00004 INC-00002 LET-A
          REDAÇÃO DADA PELA LEI-12322/2010
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-010483      ANO-2002
          ART-00011
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-010971      ANO-2004
          ART-00006
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-011784      ANO-2008
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-012322      ANO-2010
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

27/09/2012
Legislação feita por:(JDG).

fim do documento



 
 
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