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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((07/11/2012)(701006.NUME. OU 701006.DMS.))
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ARE 701006 / RJ - RIO DE JANEIRO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 18/10/2012

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-219 DIVULG 06/11/2012 PUBLIC 07/11/2012

Partes

RECTE.(S)           : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)         : MARIA AUXILIADORA DA SILVA
ADV.(A/S)           : MÔNICA PESSANHA DOS SANTOS

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROVENTOS. INATIVOS. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO – GDASST. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA CORTE. RE 572.052-RG. EXTENSÃO DA
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA CORTE. RE 631.880-RG. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO.
1. A questão debatida nos autos - extensão aos inativos e pensionistas da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), prevista na Lei nº 10.483/2002, bem como Gratificação de Desempenho da Carreira da
Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), prevista na Medida Provisória n. 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008 – teve repercussão geral reconhecida pela Corte.
2. As gratificações GDATA, GDASST E GDPST possuem natureza geral, destarte, impõe-se a sua extensão aos inativos, sob pena de contrariedade ao artigo 40 da Constituição Federal.
3. In casu, o acórdão recorrido confirmou a sentença que julgara a ação procedente, para estender as gratificações GDASST E GDPST ao servidor inativo, na mesma pontuação mínima dos ativos, limitado ao processamento dos resultados da primeira avaliação
individual e institucional. Consignou-se que o Supremo Tribunal Federal concluiu pela natureza geral de tais gratificações, estendendo aos servidores inativos a parcela fixa garantida a todos, desde o momento em que os ativos a perceberam sem prévia
avaliação ou desempenho.
4. Agravo a que se nega seguimento.
    Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com fulcro no artigo 102, III, “a” e “b”, da Constituição Federal, em face de acórdão prolatado pela Primeira Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.
    Da leitura dos autos, verifica-se que a instância judicante de origem confirmou a sentença que julgara a ação procedente, para estender as gratificações GDASST E GDPST ao servidor inativo, na mesma pontuação mínima dos ativos, limitado ao
processamento dos resultados da primeira avaliação individual e institucional.
    Consignou-se que o Supremo Tribunal Federal concluiu que pela natureza geral de tais gratificações, estendendo aos servidores inativos a parcela fixa garantida a todos, desde o momento em que os ativos a perceberam sem prévia avaliação ou
desempenho.
    Nas razões de recurso extraordinário, a recorrente interpõe o recurso extraordinário com fundamento no permissivo constitucional das alíneas “a” e “b”, no qual aponta ofensa aos artigos 2º, 5º, caput e incisos II, XXXVI, LIII e LIV, 37, caput e
inciso X, 7º, inciso XXX, 39, § 3º, 40, §§ 1º, alínea “b”, e 8º, 61, § 1º, inciso II, “a”, 64, 65, 66, 67 e 98, I e Parágrafo Único, da Constituição Federal. Preliminarmente, suscita a incompetência do Juizado Especial Federal para processar o feito e
sustenta que o Poder Judiciário não pode conceder aumento aos servidores públicos, ainda que com fundamento na isonomia.
    Alega, ademais, que a instância judicante de origem declarou a inconstitucionalidade da Lei 10.483/2002, já que a GDASST e a GDPST foram instituídas para contemplar os servidores em atividade e, para tanto, as leis que as regulamentam estabelecem
critérios de cálculos de pontuação, tais como avaliação qualitativa de desempenho institucional e coletivo, os quais só podem ser aferidos em relação aos servidores em efetivo desempenho das funções.
    A instância judicante de origem negou seguimento ao apelo extremo por entender que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento perfilhado por esta Suprema Corte.
    Nas razões de agravo, reiteram-se as razões do apelo extremo.
    É o relatório. DECIDO.
    O recurso não merece prosperar.
    De saída, observo que no julgamento do RE 572.052-RG, cuja repercussão geral foi reconhecida, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST aos servidores
inativos:
    “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho
que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de
regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido.”
(RE 572.052-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 16/04/2009, sem grifo no original).
    A propósito, saliento que no julgamento do RE 597.154-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu-se que a concessão da GDASST aos servidores inativos deve ser feita mediante observância dos critérios aplicáveis aos servidores ativos:
    “EMENTA: 1. Questão de ordem. Repercussão Geral. Recurso Extraordinário. 2. GDATA e GDASST. 3. Servidores inativos. Critérios de cálculo. Aplicação aos servidores inativos dos critérios estabelecidos aos ativos, de acordo com a sucessão de leis de
regência. 4. Jurisprudência pacificada na Corte. 5. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do tribunal, desprover o recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e
agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema e autorizar as instâncias de origem à adoção dos procedimentos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil.”
    Ademais, em relação à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST, tenho que o julgado recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que reconheceu a repercussão geral da questão
constitucional no RE 631.880-RG, relator o Ministro Presidente, e assentou ser extensível aos servidores inativos, assim como a aplicação de seus critérios de cálculo:
     “Extraordinário. Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST. Critérios de cálculo. Extensão. Servidores públicos inativos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso
improvido. É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da GDPST estabelecidos para os servidores públicos em atividade”(RE 631.880-RG, Rel. Min. Presidente, Plenário Virtual, DJe de 30/08/2011,
sem grifo no original).
    Por fim, no que tange à interposição do recurso extraordinário pela alínea “b” do inc. III do art. 102 da Constituição Federal, destaco que a jurisprudência desta Suprema Corte entende ser necessária a declaração formal de inconstitucionalidade de
tratado ou lei federal pelo plenário ou órgão especial do Tribunal a quo. Nesse sentido, menciono o seguinte julgado:
    “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. ALÍNEA B. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade pelo Tribunal a quo do dispositivo legal questionado, não há como
conhecer de recurso extraordinário interposto pela alínea b do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. Agravo regimental desprovido” (RE 334.723-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 6.11.2006).
     A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Suprema Corte.
    Ex positis, nego seguimento ao agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.
    Publique-se. Int..
    Brasília, 18 de outubro de 2012.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00002 ART-00005 PAR-CAPUT INC-00002
          INC-00035 INC-00053 INC-00054 ART-00007
          INC-00030 ART-00008 ART-00037 PAR-CAPUT
          INC-00010 ART-00039 PAR-00003 ART-00040
          PAR-00001 LET-B     PAR-00008 ART-00061
          PAR-00001 INC-00002 LET-A     ART-00064
          ART-00065 ART-00066 ART-00067 ART-00098
          INC-00001 PAR-ÚNICO ART-00102 INC-00004
          LET-A LET-B
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-010483      ANO-2002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-011784      ANO-2008
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   MPR-000431      ANO-2008
          CONVERTIDA NA LEI-11784/2008
          MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

17/12/2012
Legislação feita por:(JDG).

fim do documento



 
 
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