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Expressão de busca: ((09/12/2010)(626723.NUME. OU 626723.DMS.))
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RE 626723 / SC - SANTA CATARINA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 22/11/2010

Publicação

DJe-239 DIVULG 07/12/2010 PUBLIC 09/12/2010

Partes

RECTE.(S)           : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)         : PAULO FERREIRA LIMA
ADV.(A/S)           : KLÉBER COELHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : ANTÔNIO CELSO MELEGARI

Decisão

DECISÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO – GDASST. EXTENSÃO AOS INATIVOS: POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório
    1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e b, da Constituição da República contra julgado da Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, a qual manteve decisão de primeira instância proferida
nos termos seguintes:
    “Trata-se de ação em que a parte autora (servidor público aposentado/pensionista), pleiteia o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST e Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência,
da Saúde e do Trabalho – GDPST, em valor igual ao pago aos servidores em atividade, sob o argumento de afronta ao princípio da isonomia.
    (...)
    Portanto, a GDPST que sucedeu a GDASST, não tem natureza de gratificação propter laborem, porquanto do mesmo modo que a gratificação anterior, foi paga indistintamente a todos os servidores ativos, enquanto aguarda a edição de ato regulamentador,
nos termos do §11º, art. 5º-B da Lei 11.355/06. Desse modo, o fato de não ter sido efetuada avaliação, pela ausência de regulamentação a ser disposta pelo Poder Executivo e a extensão a todos os servidores ativos, confere à gratificação GDPST o caráter
de geral.
    Se por um lado, a lei atribuiu aos inativos a percepção dessas vantagens, por outro, nos períodos em que a GDATA se tornou gratificação geral e durante todo o período em que foram pagas a GDASST e GDPST – enquanto vigente a lei - restringiu,
indevidamente, o valor mínimo pago a essa categoria. Essa diferenciação quanto à atribuição de pontos, base de cálculo dessas gratificações, representou, por esse motivo, afronta ao princípio da isonomia entre ativos e inativos (art. 40, § 8º, da CF, na
redação da EC nº 20/98), que continuou a ser assegurada após edição da Emenda Constitucional 41/03 (art.7o) aos que já estavam aposentados ou que haviam cumpridos os requisitos para a aposentadoria à época da sua publicação.
    (...)
    No caso em apreço, a parte autora é aposentada desde abril de 1995, data anterior à vigência da EC nº 41/2003 (publicada em 31.12.03), razão pela qual lhe é assegurada a paridade com os servidores ativos, no que se refere à GDASST e GDPST” (fls.
53-58).
    2. A Recorrente alega que teriam sido contrariados os arts 2º, 5º, caput, inc. II e XXXVI, 7º, inc. XXX, 37, caput e inc. X, 39, § 3º, 40, § 8º (alterado pela EC 20/1998), 61, § 1º, inc. II, alínea a, 64, 65, 66, e 67 da Constituição da República.
    Afirma que “essa gratificação de desempenho não consiste em uma vantagem genérica, mas sim de caráter pessoal e inerente ao exercício funcional da atividade do servidor, não incidindo, portanto, a hipótese do art. 40, § 8º odo Texto fundamental”
(fl. 75).
    Sustenta que:
    “A gratificação em causa não se estende ao inativo, a não ser na pontuação estipulada por liberalidade do legislador infraconstitucional, uma vez que para a sua percepção pelo servidor em atividade é necessária a observância de uma série de
critérios e exigências, como avaliação do desempenho coletivo e avaliação de desempenho institucional do período previsto na lei e no seu regulamento. (...) A GDPGPE não é gratificação de índole automática aos funcionários da respectiva carreira, posto
que condicionada ao efetivo exercício de função e necessária avaliação de desempenho, não há falar m ofensa a nenhum dispositivo constitucional (art. 7º da EC nº 41/03) e infraconstitucional (art. 189, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90). Diante do
quadro, exsurge a improcedência do pleito da inicial. A parte autora sempre percebeu a parcela GDPGPE em percentual correspondente à pontuação prevista na legislação de regência” (fls. 78 e 78 v.).
    Assevera ainda que a Turma Recursal de origem ao afastar a aplicação, teria declarado a inconstitucionalidade “de dispositivos de lei federal, sejam eles art. 7º, 8º e segs. da Lei n. 11.784/2008, donde cabível o conhecimento e consequente
provimento do recurso extraordinário forte na alínea 'b', do item III do art. 102 da CF” (fl. 77).
    Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.
    3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
    4. No julgamento do Recurso Extraordinário 572.052, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST é extensível aos servidores
inativos:
    “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve
ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza labore faciendo, a falta de regulamentação das
avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido” (DJ 17.4.2009 –
grifos nossos).
    O Ministro relator observou, então, que a matéria “guarda identidade material com a discussão que se travou nesta Corte a respeito da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA”.
    E explicou que:
    “A diferença entre ambas as gratificações reside apenas nas categorias de servidores beneficiados. Enquanto a GDATA configura uma gratificação de ampla abrangência, o que atinge um grande número de servidores, pertencentes a diversos órgãos do
Governo Federal, além de incluir os que trabalham nas autarquias e empresas públicas, a Gdasst alcança apenas os servidores que integram a carreira da Seguridade Social e do Trabalho, composta, basicamente, pelo pessoal dos quadros dos Ministérios da
Saúde, da Previdência e Assistência Social, do Trabalho e Emprego e, ainda, da Fundação Nacional de Saúde – Funasa”.
    Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 597.154-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decidiu que a concessão, aos inativos, da Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST obedecerá a critérios
aplicáveis aos servidores ativos:
    “1. Questão de ordem. Repercussão Geral. Recurso Extraordinário. 2. GDATA e GDASST. 3. Servidores inativos. Critérios de cálculo. Aplicação aos servidores inativos dos critérios estabelecidos aos ativos, de acordo com a sucessão de leis de regência.
4. Jurisprudência pacificada na Corte. 5. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do tribunal, desprover o recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de
instrumento que versem sobre o mesmo tema e autorizar as instâncias de origem à adoção dos procedimentos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil” (DJ 29.05.2009).
    5. Quanto à interposição do recurso extraordinário pela alínea b do inc. III do art. 102 da Constituição, o Supremo Tribunal Federal firmou ser imprescindível a declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal pelo plenário ou
órgão especial do tribunal a quo, para a comprovação do substrato que permite alegação daquele fundamento. Nesse sentido:
    “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. ALÍNEA B. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade pelo Tribunal a quo do dispositivo legal questionado, não há como
conhecer de recurso extraordinário interposto pela alínea b do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. Agravo regimental desprovido” (RE 334.723-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 6.11.2006).
    Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.
    6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
    Publique-se.
    Brasília, 22 de novembro de 2010.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00002
          INC-00036 ART-00007 INC-00030 ART-00037 "CAPUT"
          INC-00010 ART-00039 PAR-00003
          ART-00040 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998
          ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A ART-00064
          ART-00065 ART-00066 ART-00067
          ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-011784       ANO-2008
          ART-00007 ART-00008
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(AAS).

Decisões no mesmo sentido

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      JULG-23/12/2010 UF-BA MIN-CÁRMEN LÚCIA
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RE 634881
      JULG-20/04/2011 UF-TO MIN-CÁRMEN LÚCIA
      DJe-083 DIVULG 04/05/2011 PUBLIC 05/05/2011
RE 637765 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-04/11/2011 UF-DF MIN-CÁRMEN LÚCIA
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