link para página principal link para página principal
Brasília, 5 de agosto de 2020 - 05:26
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Decisões Monocráticas
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((09/12/2011)(668446.NUME. OU 668446.DMS.))
Salvar Imprimir

AI 668446 / MG - MINAS GERAIS
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento: 01/12/2011

Publicação

DJe-233 DIVULG 07/12/2011 PUBLIC 09/12/2011

Partes

AGTE.(S)            : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)          : GLEUZA ELLY PINHEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : EDER MARCOS VALERIANO

Decisão

    DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 105):
    “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO – GDASST. LEI 10.483/202. ART. 5º, ISONOMIA. CF/88, ARTS. 5º, CAPUT E 40, § 8º. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. APELAÇÃO PROVIDA.
    1. A Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, em favor dos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, tendo como pressuposto o simples exercício dos cargos
da mencionada carreia, não se destina à retribuição pela execução de tarefa ou atividade específica por parte dos servidores em atividade, razão pela qual deve ser estendida aos servidores inativos por força do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal,
na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98.
    2. Precedentes (TRF 4ª Região, 4ª Turma, AMS 2002.72.00.007253-1/SC)
    3. Apelação a que se dá provimento para julgar procedente o pedido.”
    No recurso extraordinário, o ora agravante alega violação ao disposto no art. 40, § 8º, da Constituição. Sustenta, em síntese, que a GDASST não é extensiva aos inativos, por não se tratar de gratificação de natureza genérica, mas sim específica.
    Esta Corte, ao julgar o RE 572.052 (rel. min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 17.04.2009), no qual fora reconhecida a existência de repercussão geral do tema, assim decidiu:
    “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve
ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza labore faciendo, a falta de regulamentação das
avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido”. (grifei)
    Destaco trecho do voto do Ministro Relator:
    “Portanto, para caracterizar a natureza pro labore faciendo da gratificação, necessário se faz a edição da norma regulamentadora que viabilize as avaliações de desempenho. Sem a aferição de desempenho, a gratificação adquire um caráter de
generalidade, que determina a sua extensão aos servidores inativos.
    (...)
    Cabe ressaltar, ainda, que a autora, ora recorrida, é servidora aposentada, que já recebia o benefício quando a Emenda Constitucional 41/2003 entrou em vigor, que lhe assegurava no art. 7º o direito à paridade em relação à remuneração dos servidores
em atividade.”
    Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
    Do exposto, nego seguimento ao agravo.
    Publique-se.
    Brasília, 1º de dezembro de 2011.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005  ART-00040 PAR-00008
          ART-00102 INC-00003 LET-A
          REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000020      ANO-1998
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   EMC-000041      ANO-2003
          ART-00007
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-010483      ANO-2002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-010971      ANO-2004
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   MPR-000198      ANO-2004
          CONVERTIDA NA LEI-10971/2004
          MEDIDA PROVISÓRIA

Observação

Legislação feita por:(DYS).

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.