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Expressão de busca: ((10/08/2012)(695446.NUME. OU 695446.DMS.))
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RE 695446 / MG - MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 07/08/2012

Publicação

DJe-157 DIVULG 09/08/2012 PUBLIC 10/08/2012

Partes

RECDO.(A/S)         : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S)           : MARCIO SILVIO TORRES DE MIRANDA
ADV.(A/S)           : JEAN GABRIEL PERBOYRE GUIMARÃES STARLING E OUTRO(A/S)

Decisão

ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO – GDASST. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. ART. 40, § 8º, DA CF/88. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 572.052. INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST deve ser estendida aos inativos, com respaldo no artigo 40, § 8º, da CF/88. Embora originalmente instituída como gratificação de caráter pro labore faciendo, a
GDASST possui natureza jurídica de vantagem geral, em razão da ausência de regulamentação das avaliações de desempenho (RE 572.052, Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 17.4.09).
2. In casu, o acórdão recorrido assentou que:
“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST. LEI 10.483/02. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. PARIDADE ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. UNIÃO FEDERAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Por força do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à EC 41/03), as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores em atividade devem ser estendidas aos inativos e pensionistas, sob pena de malferimento ao princípio da isonomia.
Precedentes da Corte.
2. De caráter genérico e impessoal, a GDASST deve ser calculada, em relação aos servidores públicos aposentados e aos pensionistas, de acordo com os mesmos critérios e nas mesmas proporções utilizados para os servidores ativos, sob pena de violação ao
citado dispositivo constitucional.
3. Tem direito o autor ao recebimento da GDASST no percentual de 40 (quarenta) pontos, de 1º de abril a 31 de maio de 2002; a partir de 1º de junho em diante no valor de sessenta pontos percentuais.
4. Em caso de condenação, os honorários advocatícios são devidos entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, conforme art. 20, § 3º, do CPC. Todavia, mantém-se a sentença que condenou sobre o valor da causa, em razão da ausência de recurso da autoria a
respeito.
5. A correção monetária obedecerá as normas fixadas pela Lei n. 6.899/81, conforme disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, desde o momento em que cada prestação se tornou devida.
6. Os juros moratórios mantidos em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, conforme os ditames da Medida Provisória n. 2.180-35/2001.
7. Apelação desprovida.
8. Remessa oficial parcialmente provida.”
3. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.
    Decisão: Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (fl. 86):
    “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST. LEI 10.483/02. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. PARIDADE ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. UNIÃO FEDERAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
    1. Por força do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à EC 41/03), as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores em atividade devem ser estendidas aos inativos e pensionistas, sob pena de malferimento ao princípio da
isonomia. Precedentes da Corte.
    2. De caráter genérico e impessoal, a GDASST deve ser calculada, em relação aos servidores públicos aposentados e aos pensionistas, de acordo com os mesmos critérios e nas mesmas proporções utilizados para os servidores ativos, sob pena de violação
ao citado dispositivo constitucional.
    3. Tem direito o autor ao recebimento da GDASST no percentual de 40 (quarenta) pontos, de 1º de abril a 31 de maio de 2002; a partir de 1º de junho em diante no valor de sessenta pontos percentuais.
    4. Em caso de condenação, os honorários advocatícios são devidos entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, conforme art. 20, § 3º, do CPC. Todavia, mantém-se a sentença que condenou sobre o valor da causa, em razão da ausência de recurso da
autoria a respeito.
    5. A correção monetária obedecerá as normas fixadas pela Lei n. 6.899/81, conforme disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, desde o momento em que cada prestação se tornou devida.
    6. Os juros moratórios mantidos em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, conforme os ditames da Medida Provisória n. 2.180-35/2001.
    7. Apelação desprovida.
    8. Remessa oficial parcialmente provida.”
    Foram opostos embargos de declaração, rejeitados.
    Nas razões do apelo extremo, a recorrente alega violação do artigo 40, § 8º, da CF/88, sustentando, em síntese, que “a GDASST é conferida aos servidores em razão de seu efetivo desempenho e dos resultados alcançados pelos órgãos e entidades da
Administração Pública. Desse modo, não há como pagar a aludida gratificação nos mesmos moldes para servidores ativos e para os aposentados e pensionistas, não havendo que se falar, assim, em violação ao princípio da paridade entre a remuneração dos
servidores ativos e os proventos dos inativos” (fl. 120).
    É o relatório. DECIDO.
    O Pleno desta Corte, no julgamento do RE 572.052, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 17.4.09, reconheceu a repercussão geral do tema e, no mérito, fixou entendimento no sentido de que a Gratificação de Desempenho de Atividade de
Seguridade Social e do Trabalho – GDASST deve ser estendida aos inativos, com respaldo no artigo 40, § 8º, da CF, destacando que, “embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma
gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos”. Eis a ementa do julgado:
    “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho
que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de
regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário
desprovido.”
    Ex positis, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.
    Publique-se.
    Brasília, 7 de agosto de 2012.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00042 PAR-00008 ART-00102 INC-00003
          LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000041      ANO-2003
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00020 PAR-00003
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-006899      ANO-1981
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-010483      ANO-2002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   MPR-002180      ANO-2001
          REEDIÇÃO N°35
          MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

03/09/2012
Legislação feita por:(TVS).

fim do documento



 
 
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