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Brasília, 5 de agosto de 2020 - 04:19
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Expressão de busca: ((15/08/2013 e DJe-159)(742684.NUME. OU 742684.DMS.))
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ARE 742684 / PE - PERNAMBUCO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 05/08/2013

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-159 DIVULG 14/08/2013 PUBLIC 15/08/2013

Partes

RECTE.(S)           : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)         : GENI SILVA DE SOUZA
ADV.(A/S)           : RODRIGO MUNIZ DE BRITO GALINDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : RÔMULO MARINHO FALCÃO

Decisão

-20DECISÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVOS E PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL: PARIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório
    1. Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República.
    2. A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco decidiu:
    “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. GDATA, GDASST E GDPST. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
RECURSO IMPROVIDO”.
    Os embargos declaratórios foram assim julgados:
    “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 431/2008. ALTERAÇÃO DO NOME DA GRATIFICAÇÃO GDASST PARA GDPST. SENTENÇA QUE TAMBÉM ABRANGE A NOVA GRATIFICAÇÃO. ‘REFORMATIO IN PEJUS’. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. LEI
N. 11.960/2009, ORIGINADA DA MP N. 457/2009. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO DO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS”.
    3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
    4. A Agravante argumenta que:
    “A Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco manteve o entendimento de condenar a União ao pagamento de diferença relativa à GDASST, bem como incluiu na condenação a GDPST, nova gratificação estabelecida pela MP n. 301/06,
que não foi requerida na inicial, e, portanto, não foi objeto de contestação específica da União.
    (…)
    Cumpre registrar que a pretensão da parte autora/recorrida, devidamente limitada pelo pedido da exordial, com a ação sob análise é a condenação da União ao pagamento da GDASST a aposentado nos mesmos patamares do que é pago aos servidores da ativa,
bem como o pagamento de atrasados decorrente de tal modificação.
    Observando-se a limitação do objeto da demanda pela inicial, devidamente respondida nos mesmos limites pela contestação, fica evidente que a sentença ultrapassou os termos do pedido, de forma que foi causado a demandada evidente prejuízo em sua
defesa, bem como ficou configurada a hipótese de julgamento ‘extra petita’.
    Dessa forma, é inegável que a manutenção de decisão que incluiu gratificação não requerida na inicial, e, consequentemente, não abrangida pela contestação, implica, sem sombra de dúvidas, afronta aos artigos 5º, incs. LIV e LV, da Constituição
Federal, que garantem o devido processo legal, bem como o contraditório e a ampla defesa.
    (…)
    Consigne-se, ainda, que a remuneração dos servidores públicos federais somente pode ser fixada ou alterada através de lei específica, de iniciativa do Presidente da República, a teor do disposto nos artigos 37, inciso X, e 61, § 1º, inciso II,
alínea ‘a’, da Constituição Federal, donde exsurge a impropriedade da pretensão de que deva decorrer de decisão do Poder Judiciário. Decisão assim proferida seria dissonante dos princípios da independência dos Poderes da República e da Legalidade,
inseridos nos artigos 2º, 5º, inc. II, e 37 da Constituição Federal.
     (…)
    Deferir ao(s) autor(es) a pretensão resultaria, ainda, em afronta ao princípio da separação dos poderes, bem como contraria o disposto na Súmula n. 339 do STF, segundo a qual ‘não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos dos servidores públicos sob fundamento de isonomia’.
    (…)
    Com efeito, conforme recentes decisões do STF sobre a questão (Recursos Extraordinários n. 476.279 e 476.390) em sendo possível a avaliação, a gratificação volta a ter caráter individual, não havendo falar em violação à isonomia pelo seu pagamento
diferenciado a servidores ativos e inativos“.
    No recurso extraordinário, alega-se que a Turma Recursal teria contrariado os arts. 2º, 5º, incs. II, XXXVI, LIV e LV, 37, inc. X, 40, § 1º, incs. I e III, alínea b, 61, § 1º, inc. II, alínea a, e 97 da Constituição da República.
    Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.
    5. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabelece que o agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário processa-se nos autos desse recurso, ou seja, sem a necessidade da formação de
instrumento.
    Sendo este o caso, analisam-se, inicialmente, os argumentos expostos no agravo, de cuja decisão se terá, então, se for o caso, exame do recurso extraordinário.
    6. Razão jurídica não assiste à Agravante.
    O Juiz Relator do caso na Turma Recursal afirmou:
    “No mérito, releva-se, de início, que o tema já foi apreciado no âmbito do c. STF, oportunidade em que se reconheceu o caráter de gratificação genérica atribuído à GDATA, sendo, por isso, devida, na mesma extensão, aos aposentados e pensionistas,
sob pena de ofensa ao princípio da isonomia encartado no art. 5º, inc. I, e no art. 40, § 8º, ambos da Constituição da República, na redação que lhe fora conferida pela EC n. 20/98, bem como, no art. 7º, da Emenda Constitucional n. 41/03. O c. Supremo
Tribunal Federal analisou a matéria no julgamento dos Recursos Extraordinários ns. 476.279-0/DF e 476.390/DF, cujo objeto foi especificamente a gratificação GDATA. O posicionamento firmado em tais julgamentos, dada a similitude da matéria de direito e
feitas as necessárias modificações, aplica-se à GDASST. Com efeito, segundo entendimento manifestado pelo c. STF, trata-se de gratificação, a princípio, prevista em razão do efetivo exercício de função, sendo variável conforme critérios de avaliação do
servidor, motivo pelo qual não seria devida sua extensão aos inativos e pensionistas, que a aufeririam apenas porque a lei expressamente assim determinava e no percentual legalmente previsto. A GDASST vigorou até 01.03.2008, quando foi extinta. A partir
daí (01.03.2008), foi instituída a GDPST. De fato, a GDASST foi extinta pela MP n. 431/2008, convertida na Lei n. 11.784/2008, a partir de 01.03.2008. Em seu lugar, estipulou-se uma gratificação de mesma natureza, mas com o nome de Gratificação de
Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST que, apesar das ligeiras alterações, não trouxe qualquer modificação substancial. Assim sendo, esta gratificação deve ser paga aos servidores inativos/pensionistas no mesmo percentual
máximo fixado aos servidores da ativa. Conforme se verifica, houve apenas uma modificação do nome da gratificação (GDASST para GDPST), com alterações pequenas, que não implicam na mudança do regime e nem da sua natureza jurídicos“.
    O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que reconheceu a repercussão geral de questão constitucional idêntica à trazida nestes autos e assentou ser a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da
Saúde e do Trabalho – GDPST extensível aos servidores inativos, assim como a aplicação de seus critérios de cálculo:
    “Extraordinário. Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST. Critérios de cálculo. Extensão. Servidores públicos inativos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso
improvido. É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da GDPST estabelecidos para os servidores públicos em atividade”(RE 631.880-RG, Relator o Ministro Presidente, Plenário Virtual, DJe
31.8.2011, grifos nossos).
    7. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 572.052, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST é extensível aos servidores
inativos:
    “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve
ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza ‘labore faciendo’, a falta de regulamentação das
avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido” (DJ 17.4.2009 grifos
nossos).
    O Ministro relator observou, então, que a matéria guarda identidade material com a discussão que se travou neste Supremo Tribunal a respeito da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.
    E explicou que:
    “A diferença entre ambas as gratificações reside apenas nas categorias de servidores beneficiados. Enquanto a GDATA configura uma gratificação de ampla abrangência, o que atinge um grande número de servidores, pertencentes a diversos órgãos do
Governo Federal, além de incluir os que trabalham nas autarquias e empresas públicas, a Gdasst alcança apenas os servidores que integram a carreira da Seguridade Social e do Trabalho, composta, basicamente, pelo pessoal dos quadros dos Ministérios da
Saúde, da Previdência e Assistência Social, do Trabalho e Emprego e, ainda, da Fundação Nacional de Saúde Funasa”.
    8. Ademais, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 597.154-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a concessão da Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST aos inativos
obedece a critérios aplicáveis aos servidores ativos:
    “1. Questão de ordem. Repercussão Geral. Recurso Extraordinário. 2. GDATA e GDASST. 3. Servidores inativos. Critérios de cálculo. Aplicação aos servidores inativos dos critérios estabelecidos aos ativos, de acordo com a sucessão de leis de regência.
4. Jurisprudência pacificada na Corte. 5. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do tribunal, desprover o recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de
instrumento que versem sobre o mesmo tema e autorizar as instâncias de origem à adoção dos procedimentos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil” (DJ 29.05.2009, grifos nossos).
    A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações da Agravante.
    9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
    Publique-se.
    Brasília, 5 de agosto de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00002 ART-00005 INC-00001INC-00002
          INC-00036 INC-00054 INC-00055 ART-00037
          INC-00010 ART-00040 PAR-00001 INC-00001
          INC-00002 LET-B     ART-00061 PAR-00001
          ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A
          ART-00103 INC-00003
          REDAÇÃO DADA EMC-20/1998
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000020      ANO-1998
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   EMC-000041      ANO-2003
          ART-00007
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00544 PAR-00004 INC-00002 LET-A
          REDAÇÃO DADA PELA LEI 12322/2010
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-010971      ANO-2004
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-012322      ANO-2010
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   MPR-000198      ANO-2004
          COVERTIDA NA LEI-10971/2004
LEG-FED   MPR-000301      ANO-2006
          MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED   MPR-000431      ANO-2008
          MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED   MPR-000457      ANO-2009
          MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED   MPR-000457      ANO-2009
          CONVERTIDA NA LEI-11784/2008
          MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000339
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

28/08/2013
Legislação feita por:(DMP).

fim do documento



 
 
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