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Brasília, 5 de agosto de 2020 - 04:40
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((15/10/2010)(746484.NUME. OU 746484.DMS.))
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AI 746484 / RS - RIO GRANDE DO SUL
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento: 07/10/2010

Publicação

DJe-194 DIVULG 14/10/2010 PUBLIC 15/10/2010

Partes

AGTE.(S)            : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)          : CRISTIANO LUIS RAMIRO OURIQUES
ADV.(A/S)           : DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO

Decisão

DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) que tem por violado o disposto nos arts. 5º, XXXVI, e 129, I, da Carta Magna.
Depreende-se dos autos que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, após o descumprimento de transação penal homologada, ofereceu denúncia (fls. 51-57), que não foi recebida sob o argumento da inviabilidade do prosseguimento da ação penal em
razão da transação penal.
Dessa decisão o Ministério Público interpôs recurso de apelação, ao qual a Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul deu parcial provimento, apenas para reformar a parte da decisão recorrida que determinou o
arquivamento e baixa do processo, em acórdão cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 25):
“APELAÇÃO CRIME. TRANSAÇÃO PENAL PRODUZ A COISA JULGADA. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA OU PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
1. A oferta de transação penal aceita pelo acusado e homologada pelo juízo, gera eficácia de coisa julgada formal e material, não podendo, posteriormente, ser ofertada denúncia ou determinado o prosseguimento da ação penal, sob o fundamento de que o
descumprimento das condições torna insubsistente a transação.
2. Se há transação penal a extinção da punibilidade opera-se com o cumprimento do que foi acordado ou com o transcurso do tempo prescricional relativo a pena, que no caso em exame ainda não transcorreu.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA POR MAIORIA.”
Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados.
No recurso extraordinário, o Ministério Público alega que “os efeitos da transação penal somente vigoram enquanto as obrigações estão sendo cumpridas, nada obstando, em caso de descumprimento, a retomada do status quo ante a fim de possibilitar o
exercício da ação penal pública; assim, ao não permitir ao Ministério Público tal mister, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 129, inciso I, da Constituição Federal.” (fls. 42).
Decido.
Em caso idêntico ao presente, esta Corte, no julgamento do RE 602.072, após reconhecer a existência de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência da Corte acerca da possibilidade de propositura de ação penal quando descumpridas as cláusulas
estabelecidas em transação penal e negou provimento ao recurso. Naquela assentada, concluiu-se:
“ EMENTA: AÇÃO PENAL. Juizados Especiais Criminais. Transação penal. Art. 76 da Lei nº 9.099/95. Condições não cumpridas. Propositura de ação penal. Possibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário
improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Não fere os preceitos constitucionais a propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal.” (RE 602.072 RG-QO, rel. min. Cezar Peluso, DJe de
26.02.2010)
Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Do exposto, com base no art. 544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento e, desde logo, nos termos do art. 557, § 1º-A, do referido diploma legal, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário, para
determinar o prosseguimento do feito.
Publique-se.
Brasília, 07 de outubro de 2010.
Ministro J OAQUIM B ARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00036 ART-00102 INC-00003
          LET-A ART-00129 INC-00001
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543B PAR-00003 ART-00544 PAR-00003
          PAR-00004 ART-00557 PAR-00001 LET-A
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-009099      ANO-1995
          ART-00076
          LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

Observação

Legislação feita por:(HMC).

fim do documento



 
 
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